Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas da União Europeia – 26 e 27 de junho de 2023
Os Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) reuniram-se a 26 e 27 de junho, no Luxemburgo, no Conselho Agrifish presidido pelo Ministro dos Assuntos Rurais da Suécia, Peter Kullgren.
Com base na comunicação da Comissão Europeia (CE) ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre Pesca sustentável na UE, os ministros fizeram um ponto de situação da Política Comum das Pescas (PCP) e debateram as possibilidades de pesca para 2024. A troca de impressões incidiu também na definição dos limites de captura e quotas para o ano seguinte.
No âmbito do pacote sobre a PCP, os ministros analisaram as conclusões emitidas pela Presidência do Conselho com vista a um setor de pesca e aquicultura sustentável, resiliente e competitivo. É destacado o papel das pescas na salvaguarda da biodiversidade, conservação e restauração dos ecossistemas marinhos e segurança alimentar. Também alerta para o facto da proibição geral das artes de pesca de contacto com o fundo nas Áreas Marinhas Protegidas não estar em conformidade com os pareceres científicos disponíveis.
Durante a sessão, e no contexto da Estratégia “Farm to Fork” da CE, foi debatida a proposta de regulamento sobre o uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos, cujo principal objetivo é reduzir o uso e o risco de produtos fitofarmacêuticos em 50% na UE até 2030. Considerando o relatório intercalar partilhado pela Presidência Sueca, a abordagem dos ministros concentrou-se na importância da Gestão Integrada de Pragas na proteção das culturas, nas responsabilidades dos "utilizadores profissionais" de produtos fitofarmacêuticos e na convergência entre orientações e regras de acordo com as especificidades das culturas.
Face ao cenário de seca que persiste na Europa, com particular incidência nos países do sul, a CE propôs a mobilização da Reserva Agrícola no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). Através deste apoio será possível atribuir um financiamento adicional aos setores mais afetados pela seca, tais como a pecuária extensiva, cereais praganosos e apicultura. Ver Comunicado.
No que respeita ao comércio agroalimentar, os ministros manifestaram apoio às negociações em curso sobre acordos comerciais, salientando também a necessidade de proteger vários produtos sensíveis, promover a agricultura sustentável, garantir condições equitativas para os produtores da UE e assegurar a competitividade do setor agrícola da UE.
A agenda do Conselho integrou ainda outros assuntos, tais como a estratégia “Uma Saúde” para combater as ameaças à saúde transfronteiriças, que teve um amplo apoio no Conselho, ponto da situação das propostas legislativas sobre indicações geográficas, rede de dados de sustentabilidade agrícola e regras de rotulagem para alimentos biológicos para animais de estimação.
Dossiers
Conselho Informal de Ministros da Agricultura e Pescas - 11 a 13 de junho de 2023
Os Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) estiveram reunidos em Estocolmo, no Conselho Informal de 11 a 13 de junho de 2023 no âmbito da atual Presidência Sueca do Conselho da UE. O tema central incidiu no contributo da agricultura e silvicultura para o crescimento da bioeconomia e do desenvolvimento sustentável, tendo o debate como objetivo servir de base para futuras tomadas de decisões. O Conselho foi presidido pelo Ministro dos Assuntos Rurais da Suécia, Peter Kullgren com a presença do Comissário Europeu da Agricultura, Janusz Wojciechowski.
A troca de impressões entre os ministros centrou-se em duas grandes questões: (1) “Quais são os desafios e as oportunidades, ao nível da UE, para os setores agrícola e florestal atingirem o seu potencial, contribuindo para a transição verde? Como poderá ser garantido o equilíbrio entre metas a longo de prazo e a coerência política para os setores de uso da terra?; (2) Quais são as ferramentas, medidas ou instrumentos de política mais importantes, dada a divisão de competências para concretizar o potencial dos setores agrícola e florestal na transição verde? Que medidas ou ferramentas são mais apropriadas a nível nacional?”.
Foi unânime entre os ministros que a agricultura e a silvicultura têm um papel determinante no desenvolvimento sustentável. Neste sentido, as reflexões partilhadas permitiram criar uma base para estabelecer, a curto e longo prazo, metas sustentáveis para futuras colaborações. Não só no âmbito de uma bioeconomia circular e competitiva, em particular nas zonas rurais, mas também no contexto da segurança alimentar e transição energética.
No âmbito das competências da Autoridade de Gestão Nacional do PEPAC Portugal, o GPP disponibilizou online na página específica do PEPAC no seu sítio web, a informação referente à respetiva estratégia de comunicação, assim como os documentos com as regras de comunicação para efeitos de publicitação por parte das entidades e beneficiários, e os respetivos suportes.
Ficheiros referentes a logótipos PEPAC, barras de financiamento/cofinanciamento
Modelos editáveis para suporte Cartaz, Placa / Painel e Ficha de projeto
Prémio Europeu Natura 2000 | Edição 2024
O Prémio Europeu Natura 2000 visa promover a importância da Rede Natura 2000 e a proteção da biodiversidade, em toda a Europa. A iniciativa pretende também mostrar o valor acrescentado desta Rede para as economias locais.
As candidaturas para a edição 2024 decorrem até 29 de setembro de 2023, estando o concurso organizado em cinco categorias:
Conservação na terra
Conservação marinha
Comunicação
Trabalhar juntos pela natureza
Cooperação transfronteiriça
Qualquer cidadão ou organização da União Europeia envolvidos num projeto de conservação no âmbito da Rede Natura 2000 pode candidatar-se online. A iniciativa integra também a atribuição do “Prémio dos Cidadãos” ao finalista favorito de acordo com votação pública online.
A cerimónia de entrega do Prémio Europeu Natura 2000 realiza-se anualmente, em Bruxelas, no Dia Europeu da Rede Natura 2000, a 21 de maio.
Análise económica do Programa de Compensação da Volatilidade do Mercado Agrícola – Relatório Final
Estudo desenvolvido para a Campanha da Agricultura Familiar e o Ambiente (Campaign for Family Farms and the Environment - CFFE), uma coligação de organizações nacionais e estaduais dos Estados Unidos da América (EUA). O relatório analisa o impacto das principais variáveis do setor agrícola e a introdução de medidas políticas que forneçam um retorno razoável para os agricultores, preços estáveis para os consumidores e fortaleçam a segurança alimentar.
As oscilações nos mercados financeiros têm afetado a produção de vários alimentos, em particular de cereais, os preços no mercado interno e externo, a disponibilidade e custo das commodities agrícolas. A análise é sustentada no sistema de modelagem POLYSYS, simulando as intervenções políticas necessárias para minimizar os impactos da instabilidade económica.
Os dados estatísticos apresentados reforçam a importância das medidas políticas apoiarem a agricultura familiar, a diversificação da agricultura, programas de reservas agrícolas, mercados e infraestruturas regionais de produção.
Estudo sobre o contributo da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e das Redes Rurais Nacionais para implementação da política de Desenvolvimento Rural da UE – Relatório Final
Este estudo foi realizado com o objetivo de avaliar a ação, contributo e influência da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural (REDR) e das Redes Rurais Nacionais (RRN) na formulação de políticas no âmbito do desenvolvimento rural da União Europeia (UE). Desenvolvida entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022, a análise destaca o papel da REDR na mediação do diálogo entre organismos governamentais e outras entidades associadas ao desenvolvimento rural, salientando também a eficácia de ação e transferência de conhecimento, por exemplo nos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR). O relatório também faz referência à complementaridade de atividades promovidas pela REDR e pelas RRN que viabilizaram sinergias úteis para responder aos desafios e transformações do mundo rural.
As principais recomendações do relatório incidem na necessária adaptação ao contexto dos Planos Estratégicos da Política Agrícola Comum (PEPAC), e em particular à atual Rede Europeia de Informação da PAC que em outubro de 2022 substituiu a REDR.
Comissão Europeia, junho de 2023 | ver publicação (EN)
Trabalhando com a informalidade: formas construtivas de transformar os sistemas alimentares
Estudo focado na abordagem do recurso a sistemas alimentares informais em países com elevada percentagem de população com baixos rendimentos. A atividade destes sistemas decorre à margem de modelos de governação e de cadeias de valor, envolvendo um número significativo de cidadãos desde a produção até à venda. Tem também um papel dominante na organização da distribuição de alimentos e mercados, favorecendo a caracterização destes sistemas como sendo empreendedores, flexíveis e resilientes.
Face aos desafios impostos pela informalidade, o documento destaca alguns fatores a considerar, tais como maior diálogo entre as entidades oficiais empenhadas na transformação dos sistemas alimentares com os mercados e intervenientes agroalimentares informais. Com base em causas comuns, esta interlocução viabiliza parcerias e a construção de uma relação de confiança para além de regulamentos formais.
Também é salientada a oportunidade de inovação e flexibilidade subjacente a “áreas cinzentas”, por exemplo no âmbito da aplicação arbitrária da lei que vulnerabiliza o rendimento dos empreendedores informais.
Lei de Sistemas Alimentares Sustentáveis - Recomendações de Política para uma Transição Significativa
A informação disponibilizada neste relatório reforça a importância do quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis ser publicado com a maior brevidade. A abordagem integra todos os setores e agentes do sistema alimentar, desde a produção até o consumo, prevendo-se um contributo efetivo para um sistema alimentar europeu sustentável e promotor da saúde e justiça social.
Os autores da publicação reconhecem os esforços empreendidos pela União Europeia (UE) para tornar os atuais sistemas alimentares mais resilientes e protetores das gerações futuras, mas consideram que as mudanças em curso ainda não decorrem à velocidade e escala necessárias. Neste sentido, as recomendações disponibilizadas incidem em quatro prioridades com vista à aceleração dessa transição, nomeadamente a adoção de uma abordagem de sistemas alimentares que beneficie as pessoas, os animais e o planeta; definição de um novo quadro de governação para os sistemas alimentares da UE; desenvolvimento de ambientes alimentares que propiciem escolhas responsáveis dos consumidores e a salvaguarda de uma forte responsabilidade e justiça em toda a cadeia alimentar.
EU Food Policy Coalition, abril de 2023 | ver publicação (pdf) (EN)
