Cultivar_6_Comercio Internacioanl

cadernos de análise e prospetiva CULTIVAR N.º 6 NOVEMBRO 2016 62 sistema multilateral de notifi- cação e registo das indicações geográficas, como o acordo TRIPS o exige (artigo 23.º, n.º 4); igualmente não houve qual- quer avanço com vista a que as indicações geográficas relativas a outros produtos (em especial alimentares e artesanais) que não vinhos ou bebidas espiri- tuosas pudessem desfrutar do mesmo nível de proteção que estas (que gozam de proteção adicional). É certo que recente- mente e no plano multilateral tivemos um impor- tante desenvolvimento: o ato de Genebra que efe- tuou uma importante revisão do acordo de Lisboa sobre a proteção das denominações de origem e seu registo internacional. Todavia, ainda teremos de esperar pela sua entrada em vigor e ponderar o seu sucesso. É neste enquadramento que os acor- dos bilaterais para a tutela das denominações de origem e indicações geográficas adquirem (como sempre tiveram) uma importância significativa 2. A internacionalização das denomina- ções de origem protegidas (DOP) Porto e Douro É histórica a relevância internacional da DOP Porto e é hoje indiscutível que a DOP Douro beneficia igualmente de relevância internacional. A DOP «Porto» é a mais antiga do mundo. Na verdade, a pri- meira região demarcada e regu- lamentada (assente numa vasta disciplina legislativa de orienta- ção qualitativa) do mundo que corresponde ao conceito atual de denominação de origem controlada surge com o Alvará de Instituição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro de 10 de setembro de 1756 assinado pelo Rei D. José e pelo seu Secretário de Estado, Sebastião José de Carvalho e Melo (futuro Marquês de Pombal). Por outro lado, desde pelo menos o século XVII existem dados alfandegários sobre a exportação de «Porto». Já nesse século e no século seguinte se exportava vinho com o nome «Porto» para Inglaterra, Brasil, EUA e Rússia. No século XIX a evolução da exportação de «Porto» é crescente tendo-se espalhado por todo o mundo: Inglaterra, Brasil, França, Benelux, países nórdicos, Alemanha, EUA, Rússia, Itália, Suíça, colónias portu- guesas, etc. Sublinhe-se, aliás, que desde o século XVII até à II Guerra Mundial quase todo o «Porto» Exportação de Porto (média anual) mil hl 800 700 600 500 400 300 200 100 0 séc. XVII séc. XVIII séc. XIX séc. XX séc. XXI (desde 1678) (até 2015) mil hl 900 800 700 600 500 400 300 200 100 0 1678 1694 1710 1726 1742 1758 1774 1790 1806 1822 1838 1854 1870 1886 1902 1918 1934 1950 1966 1982 1998 2014 Exportação de Porto (1678-2015)