B BREXIT

BREXIT - Ponto de situação das negociações

 

Após um longo período negocial foram concluídas as negociações relativas às condições para uma saída ordenada do Reino Unido (RU) do seio da UE, materializada a 31 de janeiro de 2020, iniciando-se, assim, uma nova fase no relacionamento bilateral entre as Partes, agora com o RU como país terceiro e com uma UE a 27 Estados-Membros.

Durante o período transitório, que decorre de 1 de fevereiro a 31 de dezembro de 2020, o relacionamento entre as Partes é regido pelo Acordo de Saída, o qual determina que o acervo da União continuará a ser aplicável no RU como se fosse um Estado-Membro. Isto significa que o RU continuará vinculado às regras do Mercado Único e da União Aduaneira (com todas as quatro liberdades) e a todas as políticas da União, não participando, contudo, nos trabalhos das instituições, nem tendo qualquer poder decisório.

Trata-se efetivamente de um período crítico, conforme estabelecido na Declaração Política anexa ao Acordo de Saída, durante o qual as partes procurarão negociar e adotar até ao final do corrente ano um Acordo de Comercio Livre (ACL), que acomode os respetivos interesses económicos estratégicos, quer defensivos quer ofensivos.
Apesar do Acordo prever a possibilidade do período transitório ser prorrogado por um período máximo de um ou dois anos (mediante acordo entre as Partes, antes de 1 de julho de 2020, permitindo uma decisão única nesse sentido), até agora o RU tem manifestado a intenção de cumprir o prazo inicialmente definido, ou seja, imperativamente até 31 de dezembro de 2020.

O Mandato Negocial atribuído pelo Conselho da União Europeia à Comissão Europeia, a 25 de fevereiro de 2020, marca o início formal das negociações visando o estabelecimento de uma nova parceria entre a UE e o RU, tendo a ronda inaugural sido realizada de 2 a 5 de março de 2020.
Apesar dos constrangimentos resultantes da Pandemia COVID-19, as Partes mantiveram-se firmes no intuito de alcançar um acordo no decorrer do prazo estabelecido para o efeito. As duas últimas rondas negociais (2.ª e 3.ª) foram realizadas por videoconferência.

Conforme previsto na Declaração Política, o principal objetivo é instituir um relacionamento comercial com “a ausência de direitos aduaneiros, taxas, encargos ou restrições quantitativas em todos os setores”. Porém, tratando-se de dois atores autónomos, com interesses distintos, a obtenção de uma solução de compromisso conjunta e os resultados a atingir no domínio do comércio de produtos agrícolas e agroalimentares e das regras que lhe estarão associadas só serão conhecidos, numa fase mais avançada do processo negocial.

Todavia, caso não se chegue a acordo sobre o modelo de relacionamento futuro a aplicar entre a UE e o RU a 1 de janeiro de 2021, numa parceria que se pretende ambiciosa em todos os setores, inevitavelmente a partir desta data o RU deixará de estar vinculado ao acervo da UE e regras do Mercado Único.
Esta situação trará constrangimentos que atualmente não se aplicam ao atual fluxo comercial bilateral, nomeadamente através da introdução de procedimentos aduaneiros e controlos fronteiriços aplicáveis no relacionamento comercial com países terceiros.

Na semana de 1 a 5 de junho, terá lugar a 4.ª ronda negocial entre a COM e o RU, seguindo-se a Conferência de Alto Nível, previsivelmente em meados de junho, para um ponto de situação sobre as negociações e eventual decisão de extensão do período transitório.

Com o intuito de mitigar os impactos para os cidadãos e operadores económicos, de um vazio a partir de 1 de janeiro de 2021, pela ausência de um enquadramento bilateral UE- RU, a Comissão Europeia tem vindo a publicar Avisos Setoriais com o objetivo de divulgar informação pertinente. Estes avisos, publicados no decorrer das negociações do Artigo 50 (BREXIT), cobrem todas as áreas de competência europeia, num leque diversificado de setores económicos.

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Data de atualização

17-09-2020

 

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