Newsletter n.º 48
30 outubro 2020

Ministros da Agricultura da UE alcançam acordo para a Reforma da PAC 

Os Ministros da Agricultura da UE reuniram a 19 e 20 de outubro no Luxemburgo, onde debateram o pacote de reforma da Política Agrícola Europeia (PAC), tendo por objetivo a adoção de uma posição comum no âmbito da nova regulamentação referente aos futuros Planos Estratégicos, à Organização Comum dos Mercados e ao financiamento, gestão e monitorização da PAC.
Após uma longa ronda negocial entre os 27 Estados Membros, foi alcançado o acordo relativo à aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) para o próximo ciclo de programação, obtendo assim o mandato político para dar início à negociação com o Parlamento Europeu, onde as propostas foram votadas a 23 de outubro. Os Estados Membros e os eurodeputados terão de obter um compromisso conjunto até ao início de 2021 sobre as regras a aplicar a partir de janeiro de 2023.
O acordo alcançado pelos Ministros traduz-se numa PAC mais orientada para os resultados, que garante as condições necessárias para que os agricultores europeus possam continuar a sua trajetória rumo a um crescimento sustentável, capaz de assegurar o abastecimento alimentar a par de uma resposta aos desafios ambientais e climáticos.


Elementos do acordo a destacar:

  1. Um novo modelo de desempenho da PAC, baseado num plano estratégico único por Estado-membro que engloba o primeiro e o segundo pilar da PAC;
  2. Garantia de um nível adequado de subsidiariedade ao nível da conceção dos instrumentos de apoio;
  3. Ambição Ambiental e Climática da PAC – condicionalidade reforçada, novos regimes ecológicos anuais no 1.º pilar e medidas agroambientais no 2º pilar acompanhada de mecanismos de adaptação às realidades nacionais;
  4. Estabelecimento de limites mínimos de afetação de 20% para os regimes ecológicos assegurando flexibilidade suficiente para evitar subutilização de fundos do primeiro pilar;
  5. Elegibilidade dos investimentos em infraestruturas de regadio sustentável;
  6. Manutenção da exceção, existente para Portugal, de um maior nível de apoios ligados à produção permitindo a competitividade e a viabilidade de setores específicos;
  7. Manutenção da isenção para os pagamentos abaixo dos 2000€ da regra da disciplina financeira
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Dossiers
PAC | Agricultura | Apoios e Programas | Consultas 
Parlamento Europeu adota posição sobre a Reforma da PAC  
 
O pacote de emendas às propostas regulamentares sobre a reforma da PAC a partir de 2022 foi votado a 23 de outubro em sessão plenária do Parlamento Europeu, podendo iniciar-se o processo de negociação interinstitucional com o Conselho da UE e Comissão Europeia. 
Tendo presente a necessidade de uma política baseada no desempenho, os eurodeputados defenderam uma reorientação da política agrícola da UE para melhor a adaptar às necessidades de cada Estado-Membro, mas insistem em manter condições de concorrência equitativas em toda a União.
 
Visando um melhor desempenho ambiental das explorações agrícolas da UE, os eurodeputados consideram que os objetivos dos planos estratégicos deverão estar alinhados com o Acordo de Paris, reforçando a obrigatoriedade das boas práticas ambientais que cada agricultor terá de aplicar para receber apoios diretos e a proporção do orçamento da PAC destinado a medidas ambientais e climáticas e aos regimes ecológicos, visando o combate às alterações climáticas, à gestão dos recursos naturais e à proteção da biodiversidade.

Os eurodeputados aprovaram ainda a redução progressiva dos pagamentos às explorações agrícolas de maior dimensão, o apoio às pequenas explorações e o apoio ao jovens agricultores.
 
Tendo em vista o apoio aos agricultores para lidarem com os riscos e a fazer face às crises, o Parlamento propõe medidas adicionais, defendendo um mercado mais transparente, uma intervenção estratégica para todos os produtos agrícolas e a não aplicação das regras de concorrência às práticas benéficas para o ambiente e para a saúde e bem-estar dos animais. Os eurodeputados pretendem igualmente que a reserva para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores a fazer face à instabilidade dos preços ou dos mercados, deixe de ser um instrumento ad hoc e se converta num instrumento permanente, com um orçamento adequado.
 
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Conselho de Ministros de Agricultura e Pescas | 19 e 20 de outubro  
 
No Conselho de Ministros de 19 e 20 de outubro, conduzido pela Presidência Alemã, para além do acordo sobre o pacote da Reforma da PAC, foram adotadas também as conclusões sobre a Estratégia Farm to Fork, visando o desenvolvimento de sistemas alimentares europeus sustentáveis, da produção ao consumidor. As conclusões refletem os objetivos principais dos Estados-Membros de garantir alimentos suficientes e a preços acessíveis, contribuindo simultaneamente para a neutralidade climática da UE até 2050 e garantindo um rendimento justo e um forte apoio aos produtores primários.

Os ministros aprovaram ainda o ato legislativo para adiamento a aplicação da produção orgânica e rotulagem de produtos orgânicos por um ano, tendo sido apresentados outros temas, nomeadamente uma declaração do Grupo de Visegrado sobre a PAC e o QFP, e declarações de diversos EM sobre o adiamento da aplicação da legislação sobre a saúde animal, derrogações sobre as regras das atividades de abate e processamento animal e a medidas adicionais no setor dos bovinos na sequência da crise Covid19.

No âmbito das pescas, depois de uma longa negociação, os ministros acordaram as oportunidades de pesca para o Mar Báltico em 2021, fixando o total admissível de capturas (TAC) para o próximo ano e das quotas dos Estados-membros para as unidades populacionais de peixes mais importantes comercialmente no Mar Báltico - incluindo salmão, atum e bacalhau. As quotas são concebidas para preservar os recursos haliêuticos, partilhar oportunidades de pesca entre os estados membros e proteger os ecossistemas marinhos, tendo sido acordada uma redução das capturas totais em aproximadamente 6%.

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Consulta Pública da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 é um instrumento de política pública para o Mar que apresenta a visão, objetivos, áreas de intervenção e metas do país para o período 2021–2030, no que se refere ao modelo de desenvolvimento do Oceano. Este modelo parte do Oceano como um dos principais pilares de sustentabilidade do planeta, e está assente nos princípios da preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos em harmonia com o desenvolvimento económico, social e ambiental que se pretende para Portugal até 2030.

Tendo em conta a relevância e o papel central que o Oceano pode desempenhar globalmente na próxima década, o Ministério do Mar lançou uma Consulta Pública para a obtenção de contributos com vista à elaboração desta nova Estratégia.
Paralelamente, decorre um conjunto de sessões públicas de apresentação da Estratégia Nacional para o Mar em todo o país.  

A Consulta pública está disponível até 2 de novembro, podendo aceder aos documentos em consulta e ao formulário de participação na página da DGPM
 
Publicações
 
OECD-FAO Agricultural Outlook 2020-2029

Resultando da colaboração entre a OCDE e a FAO, o documento de análise incorpora os contributos dos países membros e organizações internacionais, disponibilizando projeções de mercado para a oferta e procura a nível nacional, regional e global, para a maioria dos bens agrícolas, biocombustiveis e pesca.

Na preparação do Outlook, embora não tendo sido integrados nas projeções base os efeitos exatos da pandemia Covid-19 nos mercados agrícolas, são identificados os possíveis impactos nos diversos setores da agricultura e alimentação.

OCDE, outubro 2020
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Inquérito sobre as políticas de mitigação de GEE no setor da agricultura, silvicultura e outros usos da terra

Este relatório disponibiliza uma sistematização detalhada sobre as políticas e metas para a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa nos setores da Agricultura, Silvicultura e Outros usos da terra (AFOLU).
Abrange 20 países que contribuem em conjunto para cerva de metade das emissões mundiais, tendo a maioria definido recentemente metas dentro do seu setor AFOLU como parte das estratégias e compromissos nacionais de mitigação das alterações climáticas, embora essas metas sejam juridicamente vinculativas apenas para dois países.
As políticas para incentivar a redução de emissões e atingir essas metas necessitam de ser desenvolvidas, devendo os esforços políticos ser intensificados para que o setor AFOLU contribua efetivamente para o cumprimento nomeadamente da meta estabelecida no Acordo de Paris no que se refere à limitação do aumento da temperatura global.


OCDE, outubro 2020 | Ver publicação
Comunicação da Comissão Europeia sobre a visão a longo prazo para as zonas rurais - Contexto e análise preliminar

Este estudo efetuada pelo Parlamento Europeu disponibiliza uma análise detalhada sobre a comunicação da Comissão Europeia no âmbito da visão a longo prazo para as áreas rurais.
Apresenta os elementos chave da comunicação e as suas implicações para a PAC, analisa os instrumentos de política da UE atuais e futuros para apoio às áreas rurais e disponibiliza material de suporte no âmbito dos desafios ao nível económico, demográfico, social e territorial.

Parlamento Europeu, setembro 2020 |  Ver publicação
 
Eurobarometer survey of public opinion – Europeans, Agriculture and the CAP

A Comissão Europeia divulgou os resultados do inquérito sobre a opinião pública no âmbito da Politica Agrícola Comum (PAC). O inquérito realizado nos 27 Estados-Membros, conclui que 3 em cada 4 europeus tem perceção sobre a PAC e dos benefícios para o conjunto dos cidadãos. 
A maioria dos inquiridos considera que a agricultura e as áreas rurais são importantes para o futuro da UE, devendo a PAC ter como objetivo principal a disponibilização de alimentos seguros e de qualidade.
O relatório completo será disponibilizado em novembro, acompanhado de factsheets por país.

Comissão Europeia, outubro 2020 | Ver sumário
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Legislação 
Diário da República / Jornal Oficial da UE
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
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