Newsletter n.º 42
30 abril 2020

COVID-19 | Pacote de Medidas Excecionais de Apoio à Agricultura 

Os Ministros da Agricultura dos 27 Estados-Membros da União Europeia, emitiram no contexto da pandemia COVID-19, uma declaração conjunta em que, apesar de reconhecerem a solidariedade inerente à resposta europeia, bem como a relevância das medidas já avançadas, designadamente no que toca à flexibilização da implementação do regime associado à Política Agrícola Comum, salientaram a urgência de medidas adicionais, designadamente ajudas ao armazenamento privado e apoios excecionais aos setores mais afetados
 
Na declaração é realçado “o papel fundamental que os agricultores, e o setor agroalimentar em geral, desempenham na manutenção da segurança alimentar e do abastecimento alimentar na Europa durante esta crise, bem como o quadro essencial proporcionado pela Política Agrícola Comum (PAC) a este respeito, e a necessidade de uma PAC forte no futuro”, registando, “com preocupação”, “os recentes impactos da crise da COVID-19 no mercado do setor agroalimentar, que no caso de alguns subsetores são já significativos”, e alertando que “os impactos a médio e longo prazo podem ser potencialmente graves e duradouros para os agricultores, a indústria alimentar e a economia rural da Europa”.
Os titulares da pasta da Agricultura apelam à implementação de medidas adicionais que passam pela “aplicação de medidas ao abrigo do Regulamento relativo à Organização Comum de Mercado (OCM) da PAC, incluindo, nomeadamente, ajudas à armazenagem privada, para apoiar os setores em que tenham sido verificadas perturbações significativas do mercado e impactos nos preços, bem como ajudas excecionais aos agricultores dos setores mais afetados, nos termos dos Artigos 219º e 221º do Regulamento relativo à OCM; pela revisão e o acompanhamento contínuos de todos os setores durante o próximo período, com disponibilidade para introduzir outras medidas de OCM, se necessário; pelo alargamento imediato de novas flexibilidades aos Estados-Membros no âmbito dos dois pilares da PAC, nomeadamente em relação a datas de pagamento antecipadas, taxas de adiantamento mais elevadas do que as já anunciadas, a ativação de medidas específicas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural e a implementação de controlos no local e verificações administrativas, sem reduzir a eficácia do sistema de controlo”.
Referindo-se, ainda, “a disponibilidade das explorações agrícolas europeias para enfrentar a crise da COVID-19, bem como outros desafios presentes e futuros, incluindo as alterações climáticas e a perda de biodiversidade”, nesta comunicação conjunta apela-se ainda a “uma constante resposta europeia, forte e coordenada, que demonstre a todos os nossos concidadãos o papel fundamental que os agricultores europeus, e o setor agroalimentar em geral, têm de desempenhar na resposta ao surto de COVID-19, bem como a força da PAC no apoio à segurança alimentar, à proteção ambiental e a zonas rurais dinâmicas neste momento crítico e no futuro”.
 
Em resposta, a Comissão Europeia apresentou no dia 23 de abril um pacote de medidas excecionais, que consiste em medidas de apoio à armazenagem privada nos setores dos produtos lácteos (leite em pó desnatado, manteiga, queijos) e carnes (bovino, ovino e caprino), flexibilização nos programas de apoio ao mercado para vinho, frutas e legumes, apicultura e regime escolar da UE e derrogações excecionais nas regras de concorrência na UE aplicáveis aos setores do leite, flores e batatas, permitindo aos operadores adotar acordos voluntários e práticas concertadas para melhor ajustamento da oferta à procura.
Este bloco de medidas, que aguarda publicação até ao final do mês de abril, constitui um contributo positivo e integra alguns dos aspetos identificados por Portugal para atuação nas atuais condições de mercado. Haverá no entanto a necessidade de reforço no futuro, quer para os setores que já evidenciam dificuldades e não foram contemplados nestas medidas, quer para eventuais necessidades de atuação noutros setores ou produtos, que justificam um acompanhamento atento da evolução do mercado.

 



Conselho Europeu 23 abril – Quadro Financeiro Plurianual (QFP)

Os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia reuniram-se a 23 de abril em sessão de videoconferência do Conselho Europeu, tendo por objetivo a discussão sobre a resposta à crise económica criada pela pandemia COVID-19 e a preparação da próxima recuperação económica
 
O foco da discussão centrou-se na validação pelo Conselho Europeu, das decisões tomadas pelo Eurogrupo, tendo-se registado unanimidade na aplicação até 1 de junho das 3 medidas de emergência aprovadas, assim como no apoio à Comissão Europeia para apresentação até 6 de maio de uma proposta de novo Quadro Financeiro Plurianual associado ao programa de recuperação económica e integrando um fundo de recuperação.
 
O Plano de emergência aprovado pelo Eurogrupo prevê a criação de 3 linhas de crédito que funcionam como linhas de segurança para o financiamento das empresas através do Banco Europeu de Investimento, para apoiar os Estados Membros (EM) nas medidas adotadas para a manutenção de postos de trabalho e a proteção de rendimentos e para assegurar a capacidade de todos os EM terem recursos financeiros para as despesas necessárias para o combate e prevenção da pandemia.
 
No que se refere ao Fundo de recuperação económica, o Conselho definiu que deverá ter um horizonte de 2-3 anos, devendo ter capacidade para responder à quebra acentuada nos produtos internos brutos do conjunto da UE, e ser coerente com a estratégia europeia. Está em aberto no entanto, a forma como se efetuará o financiamento de cada EM.

 

Debate sobre a Agricultura para lá da COVID-19 

Com o tema “A Perspetiva Nacional: Um desafio crescente”, foram debatidas questões centrais associadas ao setor da agricultura no âmbito da pandemia COVID-19, num webinar transmitido online a 20 abril, que contou com a participação do GPP.
Esta iniciativa integra um Ciclo de conferências online, promovido pela AJAP, em parceria com o Crédito Agrícola, que decorrerá ao longo de 3 semanas, num total de 3 debates no âmbito das perspetivas sobre o futuro do setor, pós-pandemia.
Durante o debate foram abordados temas como os ganhos económicos dos sistemas produtivos competitivos, a viabilização dos sistemas de ocupação solo, a capacidade para criar novas respostas aliadas à tecnologia e como a análise e procura de soluções deverá centrar-se utilizando adequadamente os instrumentos existentes.
Foi debatido o impacto económico e estrutural no setor, e quais as perspetivas e formas alternativas para a recuperação a médio prazo, tendo subjacente a reavaliação da produção, das redes de colaboração entre empresas e do consumo. Foi realçado o papel que o quadro institucional da PAC teve nesta crise na salvaguarda do abastecimento alimentar em Portugal e na Europa, através dos instrumentos existentes, possibilitando o fluxo de produtos e matérias primas a preços acessíveis para os consumidores. Tendo a crise consequências obvias, foi referida a necessidade de uma otimização dos recursos disponíveis e responsabilização na produção e na cadeia abastecedora, impulsionando a atividade produtiva e empresarial através da inovação.

Assista aqui à gravação do debate (
Webinar

 




Ministério da Agricultura lança plataforma que aproxima produtor do consumidor

A campanha Alimente quem o Alimenta apela a um consumo, responsável e consciente, de produtos locais, frescos, seguros e de qualidade, os quais assumem um papel fundamental na garantia de uma alimentação saudável e equilibrada e, simultaneamente, agradecer a todas e a todos que, diariamente, trabalham em prol do normal funcionamento do setor da agroalimentar e da respetiva cadeia de abastecimento.
A iniciativa ganhou dimensão e, devido ao impacto da pandemia da COVID-19, o Ministério da Agricultura reforçou a aproximação do produtor com o consumidor, de forma a agilizar o escoamento dos produtos. 
 
O Ministério da Agricultura, em parceria com os seus organismos, com a Federação Minha Terra, com os Grupos de Ação Local e os Municípios, colocando a inovação ao serviço do setor, lançou a plataforma   www.alimentequemoalimenta.pt, a partir da qual:
  • Qualquer produtor, de forma simples e rápida, pode efetuar o seu registo para, posteriormente, anunciar os seus produtos e cabazes disponíveis para encomenda/entrega (e condições associadas);
  • Qualquer consumidor, com conforto e segurança, pode pesquisar por Concelho e produtos (biológicos ou não) e, desta forma, identificar os produtores da sua região e encomendar os seus produtos.
Aceda aqui ao video da campanha Alimente quem o Alimenta
Publicações
 

SHORT-TERM OUTLOOK for EU Agricultural Markets in 2020 - Spring 2020

Coincidindo com a crise Covid19, esta edição das perspetivas de curto prazo baseia-se na análise de peritos de mercado do Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, tendo por base os últimos dados disponíveis no início de abril 2020. A análise reflete o impacto da pandemia, com as ressalvas e limitações face à rápida evolução da situação.
Pela primeira vez o relatório integra a UE a 27 Estados Membros, assumindo trocas comerciais menos tensas com o Reino Unido em 2020 e apesar dos desafios decorrentes da crise provocada pela pandemia, salienta uma tendência de resiliência dos setores agroalimentares da UE.

European Commission, 20 abril 2020

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COVID-19 and the Food and Agriculture Sector: Issues and Policy Responses

A pandemia COVID-19 constitui uma crise de saúde global com impactos devastadores na economia mundial. Como esses impactos se refletirão no setor da agricultura e alimentação dependerá das respostas das políticas a curto, médio e longo prazo.
Este documento detalha alguns dos maiores desafios que se colocam e debate o que os decisores políticos poderão fazer nesse sentido.

OCDE, 27 abril 2020

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Impacts of agricultural policies on productivity and sustainability performance in agriculture: A literature review 

O relatório disponibiliza uma síntese de informações teóricas e de resultados empíricos sobre os impactos das políticas de apoio à agricultura na sustentabilidade e desempenho da produtividade no setor, tendo por objetivo analisar de que forma a política agrícola para incentivar boas práticas de gestão agrícola que estimulem o crescimento da produtividade agrícola e o uso sustentável dos recursos.
Analisa o impacto das políticas agrícolas no desempenho em termos de produtividade e sustentabilidade na agricultura, nomeadamente a nível ambiental, dependendo de um conjunto diversificado de fatores físicos específicos do local, ou efeitos cumulativos resultantes das decisões entre os atores, ao longo do tempo, flutuações de preços de mercado, políticas não agrícolas, alterações na eficiência técnica, no tipo de propriedade, na produtividade total dos fatores, etc.

OECD, fevereiro 2020

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Foreign direct investment and trade in agro-food global value chains

O Investimento direto externo (FDI) e o comércio constituem forças motrizes nas cadeias globais de valor agroalimentares, permitindo a atividade das empresas nos países mediante complexas cadeias de produção.
Este estudo analisa o papel do FDI nos setores da agricultura e da alimentação, tendo por base dados relativos a fusões e aquisições no período 1997-2017 e inquéritos realizados às empresas agroalimentares. Os resultados indiciam que as decisões em FDI têm por base um conjunto de fatores e motivações que ultrapassam as considerações comerciais e fatores de mercado, tendo em particular as políticas de investimento e comércio transparentes e previsiveis, uma forte influência positiva.
O estudo realça também a importância das áreas políticas, incluindo sistemas de inovação agrícola dinâmicos, políticas de apoio a cadeias de abastecimento e legislação consolidada e efetiva na regulação de condutas negociais responsáveis.

OCDE, 29 abril 2020

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Legislação 
Diário da República / Jornal Oficial da UE
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural | Mar | Outros
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