14 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto do mercado interno que exigiam uma elevada proteção nas fronteiras, intervenção pública, subsídios à exportação). As normas e os regulamentos que foram então estabelecidos eram direcionados para as partes que negociavam produtos agrícolas essenciais: comerciantes (direitos de importação ou subsídios à exportação) ou indústria transformadora com capacidade de armazenagem para existências de intervenção pública. Este sistema de apoio foi-se tornando cada vez mais complexo ao longo dos anos. Os operadores envolvidos beneficiavam dos regimes de apoio e os agricultores beneficiavam indiretamente através de preços mais elevados. No entanto, a simplificação não era nessa altura um tema dominante nos debates sobre política agrícola. Mais tarde, quando foram introduzidos os sistemas de quotas (por exemplo, para o açúcar em 1968, para o leite em 1984), parecia que as complexidades da gestão das quotas eram aceites pela maioria dos Estados-Membros, porque era evidente que o sistema proporcionava preços mais elevados e mais estáveis para muitos agricultores. De facto, a finalidade e a conceção das políticas eram claras e, de início, não foram contestadas. Ao longo dos anos, porém, esta perceção foi-se alterando, sobretudo durante a década de 1980. Uma acumulação de problemas trouxe uma série de críticas internas à PAC como uma política ineficaz: a imagem da agricultura da União Europeia (UE) era a das montanhas de cereais ou manteiga acumulados e dos lagos de vinho. Nessa altura, as medidas de mercado estavam relacionadas com o apoio aos produtos agrícolas (intervenção pública e subsídios à exportação representavam 91 por cento do orçamento agrícola da UE). As mudanças induzidas pelas políticas resultaram na redução dos excedentes de exportação da UE em quase todos os produtos apoiados, redução essa provocada pela diminuição do apoio aos preços do mercado interno, com o seu impacto na diminuição da produção e no aumento da procura interna, e no decrescimento da dependência da UE em relação aos subsídios à exportação. Este foi o início da mudança da política de um sistema de apoio ao mercado para um apoio direto ao rendimento dos agricultores, com base na área de terra cultivada ou no número de animais do efetivo. Os pagamentos dependeriam do cumprimento de normas ambientais, de segurança alimentar e de saúde e bem-estar animal. Esta mudança de política foi fundamental e alterou também o debate sobre a complexidade e a simplificação da PAC. Enquanto os instrumentos de política de apoio aos preços de mercado foram quase totalmente abolidos, a legislação para fazer pagamentos de apoio direto aos agricultores introduziu novas complexidades relacionadas, por exemplo, com a determinação da base de pagamento (número de animais, medição da área), complexidades essas que aumentaram com a expansão das condições e requisitos para esses pagamentos. A reforma da Agenda 2000 introduziu regras de condicionalidade, ligando os pagamentos diretos ao cumprimento de legislação (Requisitos Legais de Gestão, RLG) e de Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA), que foram sendo alargadas ao longo dos anos. A partir de 2015, foram introduzidas regras de “ecologização” (greening), ligando 30% dos subsídios diretos a diferentes práticas de uso sustentável do solo. Além disso, a prioridade política de orientar melhor as ajudas para certos grupos de agricultores e tipos de agricultura foi acompanhada por regras adicionais. …foi o início da mudança da política de um sistema de apoio ao mercado para um apoio direto ao rendimento dos agricultores, com base na área de terra cultivada ou no número de animais do efetivo. Os pagamentos dependeriam do cumprimento de normas ambientais, de segurança alimentar e de saúde e bem-estar animal. …[esta] legislação introduziu novas complexidades relacionadas, por exemplo, com a determinação da base de pagamento. A reforma da PAC pós-2020 reforçou esta tendência de orientar as ajudas com base em critérios ambientais, económicos ou sociais.
RkJQdWJsaXNoZXIy MTgxOTE4Nw==