104 CADERNOS DE ANÁLISE E PROSPETIVA CULTIVAR N.º 27 JANEIRO 2023 – Custos de contexto evoluções, realçando a heterogeneidade na operacionalização da mesma política. O objetivo da Comissão Europeia de eficácia na aplicação dos fundos agrícolas constitui um fator indutor de complexidade, ao obrigar os Estados-Membros a reverem nomeadamente os seus sistemas de informação para integração de novas regras da PAC, acarretando dificuldades não só para os agricultores, que são confrontados com encargos e esforços crescentes para aceder às ajudas, mas também para o organismo pagador e para os serviços locais. A adesão à PAC pelos agricultores A natureza do trabalho administrativo é similar em todos os Estados-Membros, sobretudo enquadrada pelas obrigações do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), mas observam-se diferenças na implementação das mesmas medidas, com custos variáveis e distinta capacidade de integração da burocratização da PAC na atividade, de acordo com as explorações e os países. Neste sentido, os fatores associados à gestão nacional das ajudas podem ser determinantes, com reflexo na capacidade de mobilização e adesão pelos beneficiários. É o que se verifica de forma distinta em França e em Espanha: no primeiro caso, com os agricultores a reagirem à complexidade administrativa influenciados pela herança da cogestão e peso das organizações profissionais, ao passo que os produtores espanhóis não encaram essa complexidade como um problema que justifique a mobilização coletiva. A ação das administrações e das organizações agrícolas explica em grande parte os diferentes níveis de compromisso administrativo nos dois países, tendo os governos das Comunidades Autónomas espanholas um papel de intermediários da PAC junto dos agricultores, influenciando a nível nacional e local a receção dos apoios e dos custos administrativos associados. O peso das configurações nacionais As administrações de cada Estado-Membro podem adaptar os instrumentos dos regulamentos europeus ao contexto nacional, correndo no entanto o risco de maior complexidade da intervenção, aumentando a quantidade de requisitos administrativos, como ocorreu emEspanha, nomeadamente como sistema de identificação de parcelas e com a convergência interna dos montantes dos pagamentos diretos, condicionado pela organização administrativa nacional. Os serviços administrativos do Estado e as organizações profissionais têm capacidade de agir no grau de complexidade da PAC para os agricultores, devendo ter sempre presente o necessário equilíbrio. Os efeitos da oferta desigual de “Serviços PAC” As condições de acompanhamento dos agricultores nos procedimentos – “Serviços PAC” – constituem também um fator de influência, tendo as organizações profissionais e as entidades de desenvolvimento agrícola um papel decisivo a nível local, que depende no entanto dos interesses que defendem. Também a este nível se verificam diferenças, tendo em França expressão sobretudo a oferta privada de serviços PAC, completada pelos serviços agrícolas das direções departamentais dos territórios, mas com os beneficiários a encararem o recurso a estes serviços como discriminatórios e uma limitação da sua autonomia e capacidade. Por oposição, os “Serviços PAC” em Espanha são mais inclusivos, com as organizações bancárias a terem um papel ativo nesta área, a par de outros organismos habilitados pela administração, como cooperativas e centros de gestão. Em ambos os países, no entanto, os serviços propostos reforçam sobretudo a influência das organizações profissionais, não contribuindo efetivamente para sensibilizar os agricultores para a vertente ambiental da PAC. Conclusões A operacionalização dos instrumentos da PAC tem associado um nível de complexidade crescente para salvaguardar a condicionalidade dos apoios ao cumprimento de normas sanitárias e ambientais. O cumprimento destes requisitos obriga a um trabalho administrativo adicional por parte dos agricultores e
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