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25 Regras da OMC: uma restrição excessiva à definição da política agroambiental e climática da UE? ALAN MATTHEWS Trinity College Dublin, Irlanda 1. Introdução As medidas agroambientais e climáticas (MAAC) foram introduzidas na PAC com caráter voluntário em 1985. Depois, à medida que se foi tornando mais claro o papel da agricultura não só como contribuin- te, mas também como solução para os problemas ambientais, as MAAC passaram a ser um elemento obrigatório que os Estados-Membros têm de incluir nos seus programas de desenvolvimento rural desde a reforma da PAC de 1992, embora continue a ser volun- tário para os agricultores ade- rirem ou não a essas medidas (Matthews 2013). Desde o início, os paga- mentos ao abrigo das MAAC foram limitados aos custos incorridos ou à perda de rendimento por parte do agricultor decorrentes do cumprimento de práticas específicas (neste artigo, referir-me-ei a este aspeto como o princípio da com- 1 As conclusões do Conselho Agricultura e Pescas – AGRIFISH sobre o Livro Branco da Comissão “O futuro da alimentação e da agricultura”, em março de 2018, salientavam que “além de compensar a perda de rendimento e os custos incorridos, devem ser concedidos incentivos efetivos aos agricultores que se comprometem com práticas ambientais e climáticas mais ambiciosas, que ultrapassam as condições obri- gatórias”. pensação), embora também se tenha tido em conta a necessidade de dar um incentivo de até 20% do valor do prémio. Em 2005, este incentivo foi substi- tuído por uma disposição que permite o pagamen- to de custos decorrentes da mudança até um valor de 20% do prémio pago pelo compromisso com as MAAC (que foi posteriormente aumentado para 30%, quando os compromissos são assumidos por grupos de agricultores ou gestores agrícolas). O Regulamen- to (CE) N.º 1974/2006 especificou que a necessidade de prever os custos decor- rentes da mudança deve ser determinada com base em critérios objetivos. Os decisores políticos e as Organizações Não Governa- mentais (ONG) ambientais criticaram o princípio da compensação por limitar excessivamente a atratividade das MAAC e o incen- tivo aos agricultores para aderirem a elas. 1 Estas críticas têm por base razões tanto filosóficas como Desde o início, os pagamentos ao abrigo das MAAC foram limitados aos custos incorridos ou à perda de rendimento por parte do agricultor decorrentes do cumprimento de práticas específicas…