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121 Em 2004, a FAO fez aprovar as “Diretrizes Voluntárias de apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contex- to da segurança alimentar nacional”. Em 2012, foram aprovadas as “ Diretrizes Voluntárias so- bre Gestão Responsável da Terra, dos Recursos da Pesca e Florestais no contexto da seguran- ça alimentar nacional ” (DVGT). Em 2014, foram aprovados os “Princípios para o investimento res- ponsável em agricultura e nos sistemas de ali- mentação”. Em Setembro de 2015, a Cimeira de Alto Nível, a decorrer à margem da 70ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, os líderes mundiais deverão aprovar os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que deverão subs- tituir osObjetivos de Desenvolvimento do Milénio na Agenda para o Desenvolvimento no pós-2015. Em Outubro 2015 a FAO prevê fazer aprovar, em sede de Comité de Segurança Alimentar, o “Qua- dro de ação para a segurança alimentar e nutrição em situação de crise prolongada”. O caminho seguido observa um percurso que se quer coerente com a hierarquia das questões abordadas e as condições e dificuldades do terre- no pisado. A aprovação das DVGT representa um avanço histórico importante, na medida em que estas constituem o primeiro quadro de referência internacional sobre gestão fundiária. A sua impor- tância é inegável para os países da CPLP, particu- larmente para as explorações agrícolas familiares, que se encontram na base da estratégia de segu- rança alimentar (ESAN-CPLP) em curso de imple- mentação naquele espaço. Principais Constatações/Destaques/ Conclusões: As Diretrizes Voluntárias sobre Gestão Res- ponsável daTerra, dos Recursos da Pesca e Flores- tais no contexto da segurança alimentar nacional (DVGT), têm por objetivo servir de referência e proporcionar uma orientação para promover uma melhor governança da propriedade da terra, di- reitos de pesca e florestas, levando a uma ges- tão responsável dos regimes de posse que lhe são aplicáveis, tendo em conta todas as formas de que se podem revestir: públicos, privados, comunitári- os, autóctones, consuetudinário e informal. O seu fim último é contribuir para garantir a segurança para todos e promover a concretização progres- siva do direito à alimentação adequada num con- texto da segurança alimentar nacional. As DVGT visam igualmente disponibilizar às populações meios de subsistência sustentáveis e assegurar a estabilidade social, a segurança da habitação, o desenvolvimento rural, a proteção do ambiente, bem como um desenvolvimento económico e so- cial sustentável. As DVGT propõem aos Estados membros um quadro comum de princípios gerais aceite por todos, que poderão ser utilizadas para desenhar as suas próprias estratégias, políticas e programas. Uma gestão responsável permitirá um aces- so mais equitativo à terra, direitos de pesca e flo- restas, protege a população contra uma perda arbitrária dos seus direitos fundiários, nomeada- mente a expulsões forçadas, permite assegurar que ninguém é vítima de discriminação, confere transparência e participação nas decisões, permi- te uma igualdade de tratamento na aplicação das leis, permite uma resolução dos diferendos antes que degenerem em conflitos e simplifica a admi- nistração fundiária, tornando-a mais acessível e mais eficaz para todos. Os princípios gerais das DVGT orientam-se pelo respeito e reconhecimento dos direitos fun- diários legítimos edos seus titulares, pela proteção desses direitos contra ameaças, pela promoção e facilitação do exercício dos mesmos, por proporci- onar acesso à justiça para defesa da violação dos direitos fundiários legítimos e finalmente pela pre- venção das disputas, conflitos violentos e cor- rupção relacionados com os direitos fundiários. Os princípios de implementação das DVGT respeitam a dignidade humana , a não discrimi-

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