From: Subject: =?Windows-1252?Q?Acordo_B=E1sico_de_Coopera=E7=E3o_T=E9cnica?= Date: Sat, 18 Oct 2008 17:34:14 +0100 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_63_3489.htm Acordo B=E1sico de Coopera=E7=E3o = T=E9cnica

.: DAI - Divis=E3o de Atos = Internacionais

 3D"P=E1gina 3D"Fale   

      

 

DECRETO n=BA 62.126, DE 16 DE JANEIRO DE=20 1968.

    Promulga o Ac=F4rdo = B=E1sico de=20 Coopera=E7=E3o T=E9cnica com Portugal.

    O PRESIDENTE DA = REP=DABLICA,

    HAVENDO o Congresso = Nacional=20 aprovado pelo decreto legislativo n=BA 31, de 1967, o Ac=F4rdo = B=E1sico de=20 Coopera=E7=E3o T=E9cnica, assinado em Lisboa, a 7 de setembro de = 1966, entre o=20 Brasil e Portugal;

    E HAVENDO o referido = Ac=F4rdo=20 entrado em vigor, de conformidade com o artigo VI, a 16 de = novembro de=20 1967;

    DECRETA que o mesmo, = apenso por=20 c=F3pia ao presente Decreto, seja executado e cumprido t=E3o = inteiramente como=20 n=EAle se cont=E9m.

    Bras=EDlia, 16 de = janeiro de 1968;=20 147=BA da Independ=EAncia e 80=BA da Rep=FAblica.

    a. Costa e silva

    Jos=E9 de Magalh=E3es = Pinto

 

 

ACORDO B=C1SICO DE COOPERA=C7=C3O = T=C9CNICA ENTRE OS=20 GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E DE PORTUGAL

O Gov=EArno dos Estados Unidos do Brasil, de uma parte, e o = Gov=EArno de=20 Portugal, de outra

Desejosos de consolidar e aprofundar as tradicionais = rela=E7=F5es de=20 amizade existentes entre os dois Estados e Povos,

CONSIDERANDO de inter=EAsse comum promover e estimular o = progresso=20 t=E9cnico-cient=EDfico e o desenvolvimento econ=F4mico e social = dos seus=20 respectivos pa=EDses,

Reconhecendo as vantagens que resultar=E3o para ambos os = pa=EDses de uma=20 coopera=E7=E3o t=E9cnica e econ=F4mica mais estreita e melhor = ordenada,

Resolveram concluir, em esp=EDrito de cordial colabora=E7=E3o, = o seguinte=20 Ac=F4rdo B=E1sico de Coopera=E7=E3o T=E9cnica:

    ARTIGO I

    Os dois Gov=EArnos = decidem=20 organizar a coopera=E7=E3o t=E9cnica e cient=EDfica entre os dois = pa=EDses, nos=20 campos e segundo as modalidades a serem posteriormente definidas = por meio=20 de ajustes complementares, conclu=EDdos com base no presente = Ac=F4rdo.

    ARTIGO II

    A coopera=E7=E3o = t=E9cnica definida no=20 presente Ac=F4rdo ser=E1 objeto de financiamento comum, e = compreender=E1, na=20 forma dos ajustes complementares respectivos:

    1=BA a concess=E3o de = b=F4lsas de=20 estudo a candidatos, devidamente selecionados, de cada um dos = pa=EDses, para=20 a realiza=E7=E3o, no territ=F3rio do outro pa=EDs, de cursos ou = est=E1gios de=20 forma=E7=E3o, adestramento, aperfei=E7oamento ou = especializa=E7=E3o, em mat=E9rias ou=20 t=E9cnicas priorit=E1rias para o progresso tecnol=F3gico e = cient=EDfico e para o=20 desenvolvimento econ=F4mico e social;

    2=BA O interc=E2mbio de = t=E9cnicos e=20 cientistas, a fim de prestarem servi=E7os, consultivos e de = assessoria, no=20 estudo e execu=E7=E3o de programas e projetos determinado;

    3=BA a organiza=E7=E3o = de semin=E1rios,=20 ciclos de confer=EAncias, programas de adestramento e outras = atividades=20 semelhantes;

    4=BA o estudo, = prepara=E7=E3o e=20 execu=E7=E3o conjunta de projetos experimentais nos lugares e = s=F4bre os=20 assuntos selecionados de comum ac=F4rdo;

    5=BA a instala=E7=E3o = de centros de=20 documenta=E7=E3o t=E9cnico-pedag=F3gica e de forma=E7=E3o ou de = aperfei=E7oamento=20 profissional;

    6=BA quaiquer outras = atividades de=20 coopera=E7=E3o t=E9cnica e cient=EDfica a serem acordadas entre os = dois Gov=EArnos=20 .

    ARTIGO III

    Com o objetivo de = conferir um=20 tratamento sistem=E1tico e regular =E0s atividades de = coopera=E7=E3o t=E9cnicas=20 empreendidas nos termos do presente Ac=F4rdo, os dois Governos=20 comprometem-se a:

    1=BA elaborar, = conjuntamente, em=20 =E9poca adequada de cada ano, o programa geral de coopera=E7=E3o = t=E9cnica e tomar=20 as medidas t=E9cnicas, financeiras e administrativas necess=E1rias = =E0 execu=E7=E3o=20 dos projetos espec=EDficos no ano seguinte, em conformidade com os = ajustes=20 complementares que ser=E3o para tanto estabelecidos;

    2=BA tomar em = considera=E7=E3o, na=20 elabora=E7=E3o do programa e projetos de coopera=E7=E3o t=E9cnica, = as prioridades=20 que atribuem a objetivos nacionais, =E1reas geogr=E1ficas, setores = de=20 atividades, formas de colabora=E7=E3o e outros elementos de = inter=EAsse, de modo=20 a integrar o programa e os projetos espec=EDficos no planejamento = regional=20 ou nacional;

    3=BA estabelecer o = procedimento=20 mais adequado para a fiscaliza=E7=E3o, a an=E1lise peri=F3dica da = execu=E7=E3o dos=20 programas e dos projetos e, quando necess=E1rio, para a sua = revis=E3o, com o=20 fim de obter, no mais curto prazo, o m=E1ximo de aproveitamento = dos recursos=20 n=EAle investidos;

    4=BA fornecer, um ao = outro, t=F4das=20 as informa=E7=F5es pertinentes e relevantes e adotar as = provid=EAncias mais=20 adequadas para a consecu=E7=E3o dos objetivos propostos.

    ARTIGO IV

    Os profess=F4res, = peritos e outros=20 t=E9cnicos de cada um dos pa=EDses em servi=E7o oficial no outro, = em aplica=E7=E3o=20 do presente Ac=F4rdo, poder=E3o, pelo per=EDodo de seis meses, a = contar da data=20 da sua chegada, importar, independentemente de emiss=E3o de = licen=E7a pr=E9via=20 de importa=E7=E3o e de prova de cobertura cambial, onde existem, e = com isen=E7=E3o=20 de emolumentos consulares, direitos aduaneiros, taxas de = importa=E7=E3o e=20 quaisquer outros tributos semelhantes, a sua bagagem, os bens de = uso=20 pessoal e dom=E9stico (inclusive um =FAnico autom=F3vel para seu = uso particular,=20 trazido em nome do pr=F3prio ou do c=F4njuge, desde que o prazo = previsto para=20 a sua perman=EAncia no pa=EDs seja, no m=EDnimo, de uma ano), = assim como os=20 artigos de consumo destinados ao seu uso pr=F3prio e de suas = fam=EDlias,=20 observadas as normas legais que regem a mat=E9ria.

    =A7 1=BA Terminada a = miss=E3o oficial,=20 ser-lhe-=E3o concedidas as mesmas facilidades para a subseq=FCente = exporta=E7=E3o=20 d=EAsses objetos, obsevadas =E0s normas legais que regem a = mat=E9ria.

    Quanto ao autom=F3vel, = vigorar=E3o as=20 disposi=E7=F5es legais que se aplicam aos funcion=E1rios = consulares em servi=E7o=20 no pa=EDs.

    =A7 2=BA Os = profess=F4res, peritos e=20 t=E9cnicos referidos no presente artigo, assim como os membros das = suas=20 respectivas fam=EDlias, ficar=E3o isentos, durante todo o = per=EDodo da sua=20 perman=EAncia oficial, de todos os impostos e taxas, inclusive = taxas de=20 previd=EAncia social, que incidam, em cada pa=EDs, s=F4bre os seus = rendimentos=20 provenientes do exterior.

    =A7 3=BA Os aux=EDlios, = ajudas de custo=20 e di=E1rias concedidos aos profess=F4res, peritos e t=E9cnicos = mencionados no=20 presente artigo, a t=EDtulo de custos locais, ser=E3o fixados, = para cada caso,=20 mediante ac=F4rdo m=FAtuo, entre o Gov=EArno prestador e a = entidade ou =F3rg=E3o=20 recipiendi=E1rio.

    =A7 4=BA O =F3rg=E3o ou = a entidade a que=20 estiver servindo o professor, perito ou t=E9cnico = responsabilizar-se-=E1 pelo=20 tratamento m=E9dico-hospitalar, em caso de acidente ou de = mol=E9stia=20 resultante do exerc=EDcio normal das suas fun=E7=F5es ou das = condi=E7=F5es do meio=20 local.

    ARTIGO V

    A introdu=E7=E3o, em = cada pa=EDs, de=20 m=E1quinas; aparelhos ou outro material, eventualmente fornecidos = por um=20 Gov=EArno ao outro, ou a entidades e =F3rg=E3os expressamente = indicados pelos=20 dois Gov=EArnos, nos t=EArmos dos ajustes complementares = mencionados no artigo=20 I, n=E3o depender=E1 de emiss=E3o de licen=E7a pr=E9via de = importa=E7=E3o e de prova de=20 cobertura cambial, onde existem, e ficar=E1 isenta do pagamento de = emolumentos consulares, direitos aduaneiros, taxas de = importa=E7=E3o, impostos=20 s=F4bre aquisi=E7=E3o, consumo e venda de bens, e qualquer outras = taxas e=20 tributos semelhantes.

    ARTIGO VI

    Cada um dos dois = Governos=20 notificar=E1 o outro da conclus=E3o das formalidades necess=E1rias = =E0 entrada em=20 vigor do presente Ac=F4rdo, o qual ser=E1 v=E1lido a partir da = data da =FAltima=20 dessas notifica=E7=F5es.

    ARTIGO VII

    O presente Ac=F4rdo = poder=E1 ser=20 denunciado por qualquer das duas Partes, a contar de seis meses = ap=F3s a=20 data em que o Gov=EArno interessado houver notificado o outro, por = escrito,=20 da sua inten=E7=E3o de denunci=E1-lo.

    Par=E1grafo =FAnico. A = den=FAncia n=E3o=20 afetar=E1 os programas e projetos em curso de execu=E7=E3o, salvo = quando a =EAles=20 expressamente se referir.

    ARTIGO VIII

    O presente Ac=F4rdo, = bem como os=20 ajustes complementares conclu=EDdos em execu=E7=E3o das suas = disposi=E7=F5es,=20 poder=E3o ser modificados por expresso assentimento entre os dois=20 Governos.

    Feito na cidade de = Lisboa, em=20 dois exemplares em l=EDngua portugu=EAsa, aos sete dias do m=EAs = de setembro mil=20 novecentos e sessenta e seis.

PELO GOVERNO DOS ESTADOS = UNIDOS DO=20 BRASIL

Juracy Magalh=E3es
PELO GOVERNO DE PORTUGAL

Alberto Franco Nogueira

=

 

<= /HTML> ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/meteoro_verde.gif R0lGODlhKAAoAPf/APL69Nzq5cXk2Xm9tYq8sqrTxcPi1Nno493w6JXFuqzUyL7g1Guqoc3o4drp 5IK8sny0qdDi3cHZ1HKtosXd2Fmckv7//5rEvFuglcnh2WSlm220o326rOXw7a3KxvH18qDMvrLO yr3V0u308YS6rfX5+MHd2eTu6abRwziCenK7tJLDtsXc1rrczsTa1vH29bTb09Lk4HOwpdfp4Z3L wNTq3VSXjrrV0LnSzkuUidjn4uXw6rbRzZXJu3qypo7Btdzr6YC2q9Hk3szg2/r9/c7o3LXazoTA tM7i3ODs5+3z8KHOwevy8ODx7cni3tns5ujw7O748fj6+t7r5r7a073d0p3JvdXm4EaNg+Lt6KbP wu729czl2HetpOzy7sHY063Zy+Tv7Oz2753QxWypnsrf28/g3JjIumGhl7DXyZrJvsLf3Nbm4b7d 2a3OyI3DuOHx5bLYzWWsm4bFuuTy79Hq4djr4LLYyer07Xm/t/v+/uLx6sDX09bn4rXWzqXSyN/t 6cnj2Lbczs3e2+Lu6rrTz/n8+77Y1Mnl2ery7vX8+cje2szg3M3m3dXk4dXq5qTDwPb79dHs4tLi 38jd2Or16tvt4en08uLu7Lje0vT39NXt4oi7r4jAtOLu6MLc1erx7K7RyZ/IwOf07XW1qyt8cuPs 6rXZydTm4ujw687j3uDu6sje2Ojx7tft5YnDsrPd2rTTyvb+/fL59225spzJu8Tf3LvZ1fz+/c3i 3JG9tvz9/GKel9Tl38re2cjc2o/Ft42/stHs6W6nnp3Mv+f16ery7Ojy7+fy61+ro6POxsbb19Tk 4sjm3uz29NLm5Mrd2sjd17TXybDXzKLJxODr6dTn5dbl4tXl4L7X06/Wx6fGwrvY0Mjf24vDtbjX 0+rx7b7e07fU0D6Jf////IzEsqfNxKbX0fP8+tPo3JvNwO/08LTPzajJxczf2+/599zr44rHvHq6 qOfv7Mzr19vt3nO5sHW4pYfHwLDczeLt6d/v6MDf0mqxopLIuP///yH/C05FVFNDQVBFMi4wAwEA AAAh+QQJ9AH/ACwAAAAAKAAoAAAI/wD/CRw4cNcWaxfIoEEzTIaPICQikgjCiYaTLUQsENzI8d+u SyZ45bCBhkwXCBQJ/FjBkmUwEgS+XcLVkaMFIosqjCOpgUGXh5yCrUhwppZRK7XOrODE6VGJmgQt XEiBxQYvDSYfqlxxxsoSLWC1LAGRNBgEBVugCrRAA0uOCmg0TAD6I0EtEFoKKEijTVsBFEuQrgiS 4JLaf7KUVbChYdhJEkJrLSmg7c4pQS1anLqjQAsNpYRnqW0CQ8GwCmS0DgWBQtupFuH4yc58p4AW KwnMiiLS0cIjDTIkLQiCxgdku1oUSGuxwEAgRIEMhBNUe0mtFQRkUOCIS5WcChjiNP+ps4IMiR9n iKFI04KfgUbp4nMxUMWINi3XgwXpknaghWcTMECKHG8gAAAAoUAQTAIgFLCcAVzUYIkldqQTyAIt 1AbCBT+QIIMoGglEBwcQPHAEBw+ooYY5qhihjgJxCBJbIEVYAkcxcNgxXwvSFADCGT9wAsEETQik iBocAONPD/54w0En09jxRD75LLCGAA3UYYeNleS4Y48/BgkBGdRYYEEDKS7xx5pfLVAEPMg0kE8m BjTTgCsIjIIMHPXUEF2GPp7x0pBdvINODz0UEGMmgihgxAKIzNDKCAJkIkAzkiCwhxgAiFEDF4FM pw0KuL3kwwQaOPGINyg8+hwYKMT/sQAXM+gZyh+idNHFBTf0IQY5kXBRBaDWYReEDwygccECwEyz QCP7CNIDCneEE8gMYsAzjA2LLWZVF7qIkwGPnVkhKAkQyKBQF3+oE4cBCHABzLRpVHGtGEOgUcFc EJyKhg3jYGEOIn/9aOypGqAhQQJLxIHIJmccMe0d9tqBxw3D+ECALhxzEsQEaFhhiQAoJLXCoOpi 4AcubxCTRiAKcPAKvVUIYMcOboB7ATXmLHGBLkGcQU8NDaThksenYhAKb530AOMR8nhDcyB27CNK EKKE4gc3foQiyhmCQOhKBtghLQMGFygi0BFvoODPPVGfsV4VGdhhB4ehUJEBEhl8/7LEGPkYUIQr T1wQxLFdoEECbwK9wYE/8mwg89R25KLLBX4EAs8OOxgRD+CCS0KHGw4l7oNoAs2izAQc9CP5zCgo IIgAM1BBgCh+cOHJLnUcMQfoiNQRxScygIxGBwONEMQ3GPQjx+s9LKHNDPvsEwvWsbDiCTxH2PO5 NoJkUgcAqJxdAR0aWUBBDrw4UYEGz8vzij8ooLMLLoaYsKs5dD+QjPfqQMA7mlEEAHSgCzloAk22 kIBxlKIdztBX/F5RjiaESArUGAYBrOCGBDzgAQOYQwPMhAtniCEKPniGBWZxCwbkAAvjeAYRepCD +B3BH3oYyBZQFQQCEOABCYgdGP+cgYv0SUEMVKCDADigkApURTSPwIAc+nEPDhSAJv+wwCWwUIGG PEluRhBAIyyBDGTswxUGmMYZCMABGWgAA1hIgEDekQ8wKOAvVTDE/SygilKwj3XeUIMCWkC1YkSh EnaolDaWsIIHyIABiykSYiQhCTwhAAGE2EEiXuCGUowDDTLgwA9oMEiqVSIS2ULEAtLASEcywAYk CJEFEHCpOmwCT3sYRRQAcAEsAIcDgSzA7NIBh1HAYQaByAQYiNFIN2JAkkZqBqZuqSlkRCESoiAJ AyDQCbnJChE1sIOfFmCEAqjhBxyYQAWUEaK1NGGauBxFJMwxjhyggQEyeEDLCmDohHAYQADSadQS EtAJCPQEHRzRgysaUElN4SEWKSiFDTDwy074gxgFuIMRBCGIaShgCWfoRBv7IYyaoKMODd0DHiDg SbdggAyh7EQCiKGMP9wRBWEigT36AQss2iQKKR1FEQaQjGTEpScyCEIn3nCG9CQFGJ0AIS3OoTao lNAO1QRAA/KgAq7awx6ksMcATHSEsh4hD1ylBSzecZh/4EIRTdgHMji1BhV0Fa1oHQBe8aoCWuRB GAhtaxZxAYAR4AEAkYABLe6qV772VQX4aMY72inYLFoAF1IowQdgsNe94mMMa2hCRtQSEAAh+QQF yAD/ACwAAAAAKAAoAAAI/wD/CRw4EJcUJpOyFcIh4ouLZZQoRWPBglWMDlJwWSDIseM/XCUwFQrB oxAfhywo+SozJBcSJEN8RfM1pcRGjx13heHhIUQhEdlQUmKJJEIEIUaNDolGiYkhnAQtTNrmgR2O Gw1dsPDlrqiQXr2wYQMrBKk7FgekQBVoIUbPkiL4SIBYpmgMbH10HDigQwebXpMiDGFhpsTaf0RQ 8QhxI6iLoUV7sdHhwEGAyw74Ygs8ZJkZtVBfANGRjYfcrUPMxLhywPKUJLCnBHCgo5cQM2VcxNjl 0QITEYc6JFlW6HGZXBF6UQ6QJEsWT1mSyD7QJ4ZgX19MdbTQ6gYPcQ6YQP8ZlI3CECRC2BwIMCXL iXnzdpyQnhmbECS+WEgwPJD7oUMScMNIIppoooMLZZiR3gGvnZAKKMaAMo8+SczGRgy4USJBDDf9 8wIFLlCwCAUUlHWNKQ4IsdxrWewAihLreJHKfFMccCFMlLjwxQsCGSIEBYzkokouZYh4ABTgVAYE IISEgaQxXsQ4I33VIeFOjnxcYwF3i6jSCyp9oHJXEmGAs84ODjzBZBitMLFOjKCkEl0ANt5XRjQu 8OGCFIaogkQfrgUwgwNJEALFOh+s8sQqhHSQiBIfaPLBjFlMd4Wdy+R5QwdMlHEFofqccMCnU5xw 6Do6VPfFFxEEMM8HUmj/coJstPUSQS6+LCMBH4VMQggjDJ7gRQCqoOLAFPpA8QE4IrDDg7PsWMXH IAdUqtkkVuYogQiFSNCHEA4A4sUJQrKGrLKmFGKaC+zyGoIHHmBDCBuXXqcfH9ya4qUDhqrSjSqk JrtOACK4AE0Z7pRByTK8TmKMPvUSufAX2eAAhAWMCHGAPjpQkAHADCarxDVflBFBDI5YlxsSO+wQ xgG5DKFwpnzgcABvZahCGSuffGxusl5MsswkbFhGW2DweHJCK/oMwQolLOjIQwxP/dMNI6ioQoXH IJ8LhRnu6IDsCaZUE0MMhO7QSisRLJPpF4VAQ8RAjFCQyydb5/wzFCcM/xKBA/qAo4QSATiB9j47 QDHCNRJIAPeeAxmCyiEUUJE3wDMEkOwU0EzigLCaQNGN4YQ2+kE1X/BaCI8ClfALEOJQwQ0VLGSA RAwHHDPCCAcMfUASXoDTjQmGZw5EB5rMIwEPPLywkQVh+NTKd7PXnssVhmi0CyZ8mHENsot8Q7wQ zpQQRhiaKPFFCM7/U0IEHkByTQk3xDJ7zxlscRMRzIgATQTXMMMiFmELJ3RgS7iYxQc+IAEmWMAQ 1cjGuzzAhF3EIBSzE1EucDEQKfDKYNCgxPUoY5PnGeJ0LyDEMkTgHTfw4ClMiMUNqPAJCsygQyXw AA9EIIFP6C0AhDiBmf8+MAIm6OMAERiRBFo4idbRqQ9hAsQuNMIdSIQAB5Qrg4o0d6gPrAMK+qBT DHJBgW0thnWG6EAHjnEMJjABUi8ogQ4g4YFumWeLgVuHpMBBiBqNUUPNgsZNLDCCVYShA2t7I6I0 MQk33OALLDBZHzQ3jygpAYwB0EEM6rbE5hHEEOdDZJsGF6lJhEAc2XDBIiJAqhPsIBU7oFAA+iAY CnyBB9bo0D8ssIVGJRJGmnBEO3zCQyCl51jNkU4mx9gNF4jgFlUjyC6OwaZRfkAH29gGSW5wCBYs IhcxAJRl6FSbCJRBP7e4BE6koMZRrmMZdHxLMevyFSj24QrWGQIlTHB9C0BwsDclQKQiw7CGb3xD HOJojARExAivGIUR3bCFCdrwiGj2JnSK1ARB27AGE3jUoyLqhkhFaouOtgEIoFnLA0fgBUhpAhAc LekaZkrTmk50DZeY22HYYhBJFSgAbTBBTW0aVANKQZc75ekuYgWEodLUCc/AxAt2gVSOBAQAOw== ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/home.gif R0lGODlhEQAOALMAAP///8zMzJmZmWaZmTNmZgAzM93d3bu7u6qqqgAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAACH5BAAAAAAALAAAAAARAA4AAARbkJRJq50jnL11+N1QHEBZBoQhEIQpjCaAsmlbvmR5DO5h AzgdLzb4BREtxGAgMAAIiNtImSogkCQCEzgKPA22QRZACn7DY2mOgCpBny7Yk0Y3ymP4+ODK7/sJ EQA7 ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/email.gif R0lGODlhEQAOALMAAP///8zMzGaZmTNmZgBmZgAzM+7u7t3d3bu7u6qqqgAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAACH5BAAAAAAALAAAAAARAA4AAARbcJBCq7WEiIC6/10gFAhgniiakMDgvrAGrKV7pEDgzuxg DAGU6DDg1QCGjUkEIBpbBgCCtLo5aa3mRrA1XHvEqCFK/NYGh7HaSyhiBbD4QPDE2ROahH7P3yME EQA7 ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/Image4.gif R0lGODdhWgBiAPcAAAAAACgmIjkoZDU3NEY4b0lEV01GNFNKaTdMQUtRT2RdYXBkLw5mOUdnVHNq Tm5rczBsUI1xSqJyMhB0SZ51T3t3idN5JWqAbiiGRQWHSo+NkJaNOJyTW6uTNKiWGKSimtOsGrWt KrCvsMm2Xr+7tdPJFM7Nzt3RmvLTB+vbX+zcMefn5/foB/jsk/jvs/nz0f365/38+f///wAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACH5BAAAAAAALAAAAABaAGIA QAj/AGUIHEiwoMGDCBMqXMiwoUOEMGSkaCFjhAkMFyrCaNHixQgZLk6oAGEBRIsUL0xw+CDiA4kR Hj98+DhRRsSHOA16fFGxAYkFERYYGIBgwIAAAYgigADhwokWJSgsKLqARYkIFEqkOEHCBFYTJy4w nZAhAwKyEyBMwAB2xM2cLlS0gJFCrgwRCYwiaMB0Kd+lTQWOcFERqoMFCRInQICgKovHLDw4iKBi q4wTJ2SQaMAXQoYJDIweVaq2qd0UKd4epPsYBQoQJC1YkECbAtYIQWl78CDhg4ICJFaIKKCg+AOW XUmQ0KDgwIMHBUys+ED8w2IDBhYsmGybNm3ZJUG4/36cIiEMFy5giABNNgODBSpQSIjggLP9Bgkq FNAgQkSFChocQAABAhQoAIEFDkhABTJ9EKACHzxQQX/6aVACZI+VQFsHKISAgXsMMJABBiucl55B dalQwGIDNFDUXowxwNQHJ9TVgQO/VbCCCQpUoMCBCgapYAVBHmBkARLqyCOSDoRQ2QkcMMYUUUgV hRRRHtiV0AuEiRBUABxAwIABYJLFwAQftMBCBBKwsEABcGrg4AE+KvCAAnkZlYCddlZwgEz6rcjY Alm18IGLBZxVlntlnemeCKohlAIKc4E0gpVHJUVUAgu8JoF4KJRQAH6KLQYUBR1cGMJrFHR3IYaR Mf9WlGwoTGXllaMN8IFNKbBAEUIVCBDsggVpYGCCDrAAngUosACCBGNl0IAGMmgAZ4/FyZkAnDo2 sOiZG1wYG60jFCCagRUQJMKADxxIwkIrcBBCcxEUJ4JAJhAQQQgRlBDCBgoQ8EBXEiZWXGcJaKDw AxeMyllxeyrclQYOGBnCv7bRucJdB5QQroAHmJCTQis8sO++IXSwgYAEwkmUUQEooPBvcMLpnAbt HpuggkYaqUAIB2iw8chEFz0Qjxp0ZfTSTG+0ZXkqEBb1XOlxVN5JEkU60EZaM43TCyrAUK6U7KUF gQYnhPTUs9rRVkILykUw4QkfcKARZpedAHbXXg//9EIK3i4K2pkTTGDASzCJTVhFLlzlAAIsOuYs bii48FHeK4wq64sIBCBio2W9O3JlPHm0gGiZXpkYjW6BlFrjEzJXAAEFsGScCdBdqxwHLMBAV+mD xatX6qknpcHf5UF0kgqVtRBXbA5AwNkCHoDqmmsX/JY0CX62NDu7Jpjgn5AP9Be0cvpV8ECpshrg waseyFYCClulOBHfJ6gFGuj7ZxACCx2gjwEakC3lMMdaBEha+NZVoAp0RXwsG5DPqPMB8d1pA5ND lbMwICP2MOozE8hMQWBQmRPJYAVkQoqmVLiBEXDgLS2YF5xEYAISPOc3QpKgwj7gpwOs6AISCp+1 //YUgl+ZoD0MUOHnkoiUBNjkPKjh20lGoD+zFC5EhRtAATDYAQlczzUgKIpRaNajhSnMRzVDAHY2 ALnFMIZNkdmUfWTlIsAMBiFD0wwBRiiDF3QAT4wxigFYgAILeAAF9uGUBEpCyBBwYGMmqJOcuuKj DYBxNp96jAcGYICSoCCFV9oXQh5wgKFNqCABG1AIHPCAgdRplQKkXcjEAgHRPCAANauZ+y5UAg+8 KZdHWV8CmMKUlhDAKAJapQM2AByBaEBIpRzZB/ZVMX/h6F4yCNQBVBaCEhygSU1CGQX4pbIEbCAr G0jZjVhQsYsNSAAhW4G1LrYyj3WAWn1ziAmYE/+BdF4MNyFAUA2VIwINnDJYBqJdNw8gM5Hl86EK 6RVhuhYRNf0Kohh1HUUqNRCpwQBvE1EBZCZCkRSkpzyLE8gLSpqajObEpDLgwIeuqD8GZAQmL3gN eEAQNig5oDcc4IAEKtCqFeANay4lCAx8JYMWhM1yLwCbA/RkJQQkqgEcEMsLYCOVASxAQ1mxiAJe IraPOuACDqjboRpggr9FNWoS6V0+UbOCC5RlAhwgk67cyJgqKYADPGkcBR5HlceAACso4AkJ+gOW BUAAMKAZS4jKgpERJI9pJ+FMTUFoNgNIxwUvZBxIHLciN0puchFgAU/w9oIIEDNETAzAUhjAmPb/ OPQh6EFNel4w1aTcyqqAacAFLBcRF6CkBA5wQAEuoMAahm8FK3hJCCSTWrEB7wUVyItvO6dC0SQl ARxADZcYAgPFehU72dlA9V4FGX95YAO4SWugHiDE/RjUvtb6QHRpxp/JqDcEILgQ89oLAt4I5UrU egHftpYiZ8lGO9X7ooSvxwH9OEdCd6qgfwoQQQHsZ2LOUZ+f9iNMxTAmUbJKigEWychmXXRrzCsB CEYwghNowD0YKEEJZlOf+7jIAPDNESl75Jt3FugBCnsmz0omMBHcCUnQ8RH12AuZ74TqQxlwSgpG UALmhe0gdr1ioxjggPnRpscP+01zjFTkAYlA/2cFCtCA/CQhHyLZh0d6QAfaKwFUdehDjhKRiDKi kLgwBYv7S4uICve/ADogMcThcNASwK7/PDNBGFayBH0WIIaqeTIR6IAKToCB9kipL3pBQAd4MsKI nOcEMMsU5EaDABFwqUYifTSStkUnHOawydH1T88K4IARF2dFqX1S/tyTlGaHqLsJMIGrDbIRF5Tu BKC8kgHCUhYOVIYFG3j0tuxUABEoIHtGmV3PSOnDASTgThMijpESgxUWqCAEh/6Mo771uQtw6cWr UQEV0eKAz+kbixC4NwUOGSqh2Gx7+hHfBw5A0A9vGE6JaR+qVPC4AURr0Wk5CwMacFmF+M51I//g C2j4ap8BBFgCDHcNM0l1q+6iTpASoPKbZLWAT30Scr9lEWMA20eSKWBrhLEcrjRFlD3PxjUSSGQC DMCmTLYgktlyiZqepZtmQeZli3QWzFSowgX4zoR3aSW+qnWAe/kpjwUxwQGEtWKdbgACCwAPIT3A AdrFSQTcyzpxTGCzuv2vkLJ5XyctwAIJGGB9RsFmQVYgoH0W6LYnfKeCHLqCAv2rAwUQAIdAQEgQ cOXECLglJ4md3J4HhU3bSe7Ug2m2BjAAA4eHTQgGcKBwF+gAA/megnaVkJLVc5UPGFqA4KtehsKJ vp2ZgOprlhig+OsqiMmTuQLwAL0IlzrwvFj/mTcQ7netoDlFwnxDSnYxejLUoes6QKi3+a/JGIlB wcFXDf3jEoFAV3w91AHqtEzfRADERwL01wEHkE4XoH5GUzLJxQLdtDIMJRO5xGH0sko6Rn4K4C/9 Qn5Nsk3FISC59BvfBDQdSH7Jl1QGYW5Nkk4doDLIpSDHogHhs1j4JwNzl1AEIIAd403r5oAsmBPR xUMCIgCLtViPxxLVIifSMYRQyGDkxVFROITl9WUtpVQoFTYLVoUNYVEIATYSUVJxoSZ1gTUcQUJS xAIp5YUHsTfGBRIf8DcSwSUf8RS9wni6VREycQJq2BF1CDas5oY6UR4eAQMcAEIrUGN1U1bG/6Us ssECqdEVFCABcmJQJNBnttY6JUeIKuURIqAWIKJvTOEBYuOHACQBPbdnMEACHNAfIkAB08Q9m+g7 btGFfXMevlMpziMRKSACdHRqj/VqlpOKXsUborYBF2ABEbA7HKAS8VJeL1QZTUUYK3V2+UQXMHUS RoUbQaEUmFJbTOEAS9UBFDAUneIBEeABLHACFsESc5gCGlBqn3EBZ4IBKxEXhHESALc0FOERNzYB QnE6LJIrdEQtLgBA51hY8qFBMCBPtPGM0RMtS2EmnxNa/Wg0YoNln6EBdTQt1jF12PEuISEDKqCO BpAoXtUa89EB5TECG4OIm+EiYwEjkzVm+P/UN3eXaAaXFgugAYiYdJdzAuAWAQaQcSvJkqGGAplh XTIgFrOFOgEgiv1DaCNzjX00NkXhGZ9BTGfBFHljKRIRbkfpRknZGkBRRGVVEWFBTIWTAVUiRktR FhCwAlyCizZhb9aIGhogl+ZCFJwBGBBAdIeYkGRJKnuiAPsSYM1SK02iAlHVOrzFGYkiPbfyMi8S HRvBPAtxcn8zGBpAa5miJ/axMZYjECIhGUnjH3jiQ7mEZDVEMU5CEU4JA0Z5JQVAdmNHFITZEJuZ AhVwJWK0QtkxAs5TF3XxGCEgE79hQwDSFb5BQ9xjUMOhAC3xKpUhFwpWXi4ESsXjVTXhEMz/MwLd 5HUZAhsxaBveSB/J5RukBCAuYS3N0RxD9ict8R8MNSHJtZ5YsXAdEGBUZhUg4CSdGIbPsyyY5B27 sV5fVAI4w2EsYW7OQUM32BXQJRzv2R8TVwAAAmnbEkjo2DYstlNRs2ArpWAu4FTQ0xgRNmGucU8Q YgLUwVCA9wCbRyRBYnFrFpt/Uip81T4bUGCywVMdUV5UCBLa6WohgQEYYBU8dh8sCioeYC1B8x+1 M3FD0hLmEyREYp3DASD6kTAmNmUY0gG0UgJMqjdKWhespmB95AIfsAFnEiI5piESgGaJxKEcCoB/ MizHkmkSNCHhEyFyQifKcScXACssKQEc/4KmgpZlzsMTJ8dgzOMAILREF9AsfYannAEdZSQzfoog OhMkSUZK9oVkAcKh/8NnS+khd7VvokaNB+FUYuJBrzoBq2KOaHZsBiQzLJN8wpZQ0aU+PDNBMrMc SIJBVtEqexYCk/WsrwqZCmECaoFFjDI4n9Fog7Un2wIgB6RuO4RQBwKfOFqsEBI0BsVQ6oUbzTpT FUkWgDEqkrcaKxCYFSkjffEZGPABJBRAx+atSJZKpJRDEVQkdmZQcgIdDzAZTqIeTFEW7qYno1lr FIUeL9CXR1FVi5EUy+WmJAQw+8ESzAEdvzYklFescfInMiGfIZA8MPABISKVzSacJoAeSv/lZQI3 AhFAdkyHFAYggJbVES8AsjIjJ3ZCaTl0HLA4cUeipytgpcThAR3hjmLCbEpktUkRASPgZZd1dssj cNmmQsfzARlwL38TGYmRQAuDJIkifDokIamamAJzicThAHs2FxfQHhOQFAbHRLfXPG66Gk4lcBGQ OlQXACKAZSFkkt2xLUgiAhhKbrlyc3ZiqPt1LV5VXWvlGfv2Le2xARlJbaDlANgRANTqHoNpJmmh AlHhRSXgcCKmAPU1ZM/BUH9SQxz6ZBmnRp/CcXlxFnq7aITDAEKoEHmLRGbSKEuRLF1kPW4yFHHy Hw60T+VmQQYVKEC3uwOgQZt0aoPjlWn/kZMMQTpP+bCAgbqPhQDsSBsStnOoYzM0I28uw0lfBW67 2xhtAgIGAHRWkgD2yhnGFboEkVswpQFmSWv+GwDOAnPX4wE+qhicRDyc5D6KahX7a1UD4HPuO7F6 oQAiMRGDeBA1OxdgA5kacCXC6W5VMRvz4yacUSpU1yqkNy8y0ysg0Cowp6i2ksGM5wE1N7NgUhlG qmDpchB/UhBR9QE9KxriYUivcR8JUHWk92VYJzP9twLxwXWZlCFGkXehUjxii3b4kkD+Vz6SV27U ZkTB0QCdQhIgsADTs0ik1yHKFSeBZ8VJEzBwsmeIZ0gXIhSetAAqJLtNdRAkQAD38rTA/ycQHyAA 5UM7cCcQJHAsBDACyqKKLKacG5ABELChA0MckmQdGFhQNzYirwIePaeHhHcu4isQOKpk6jfJBMAy kvdmBcJMBeIAiNcsJXAjgXkB9rEcPsQndmLA1dEZTUE4EGBJDsZ4G3Aux+JQcidBs4wQHyAkBTA0 H9BOTVIA7BgCCzACJNAXYjR9GMcp9AECk5F9QwEzD8AZYpEWDfAC3RQZApBcNxJuDlWuA1IAJCMg /fRNCmBK8HUA4icAA0AAstsZoXFLF1gA2wEZ2nGBwQQYe3EBw8F7BACCoQYhrgxNkYxHBm23PeNQ 13zPy6Rez/e0i6F6R5lch6GKMR17j/82FNz3XRbozeOEXAoYMjLAIyvDM8VbfDaaMsilMSdko/7U ARstf0EjHR7JFxidHPznIHzRAJIXSQx1MQsYAhSQABR3QhXQTh7o00XztP4ENJMhNEldAP20TMUB hPwSbsbxHHfyHHWyLTgCNFjxL/NCO+Y31gXQTR7jHCFdNAi4gP6kO9UCJ7OsACsTbuD0eRq4Sihg tz/TL03C1L/hYRRHpQatY8m1AfMKUb4RLk3iAWvmMjWTbjaDI3a7TJORADjifLOTIFr0PUaSTsrV T6XNgiSgAHabKr38R/KHIGNHLQvEQ/2XL5RMbASQXLM8bM/oiQRhQ8n1eelEfv9iIA80hIP9J64H QgEfo2PNYYPWzRDT4SfttAEGsn8GTGTZRMnnc9jpfdYbY27vpl/37YnRed8BAQA7 ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/bg_fundo.gif R0lGODlhgAGGAYAAAP///+7u7iH5BAAAAAAALAAAAACAAYYBAAL/hI+py+0Po5y02ouz3rz7D4bi SJbmiabqyrbuC8fyTNf2jef6zvf+DwwKh0RI4IhMKpfMQPEJjUoXzubx4cQqloDs9AsOq5qbK8OL TYrX7HbEWv2YE2gK143PP5WNucffVaehpldoOMP3JsgxB9hxdxgpCZJYUbU4mIWZ2XVQOQka2keI 4eXIuJnRKEgq6nr4qUqXenFaNnvW+roLRmo74fhroUlJRavLmxyEFIgra/xo+jcqwax8reO7KOyQ ym1U953WTTtbjo1uYu25Ke5MXbp9ngsOfDmfnp8pP26vWArP0jx34dzpOwjOWzVg/iz1s+NQSy58 CCsaWHemoUSN/2/+MRzWLaHFkQFDRixZbSC+gc+2rKRIkhdBgH3i1YP4sJbLYTBjTsKY8yQdTigX FgXJTpVBn4aYqbz1ziY0qVGJ9nR5lakYjNyW1kyKikoZVpS8ktMq6tQvs187/QkXDUHWs2XRRhKm dm5GvVPdxvUrp1kItnaXnQs2gvBZvlgZO1M8ynHhGwb9SDZ3mV3mi5stb+Y8uddVYolBl/0cJ/AW EchCC1EM2aTpuLGHXpyWUbVg10P41hZbteVvwMR1yoYq9zNv1r5Ty+GH3BMj4FTbKu27PFtz6W+t G199HTvH4zzpZqe8XS7uox29j7ct9KZA+edl/N42nX7KjTjNt/+3AxNBytX33nfg0eTRfkbEx96B 8ylYIIEntNZfbuVFuJNR/yXYoH7ucSihOtKERx6IJmb4UVAeJjfWgiSGmBhctbCEoYrwAehfhPcp 1CKMzIm34ocWzijkhsEVeJktkg3n420dOqhhiRfeaKB6RHFXDJX5NXnlk1gyqGV1xRFpZY9jPsLi YAO6JqCLCKIY1mxmJnlJCZoMyGR2S+HlG5At5nkFoHkag6eTXJ4Y5H1HooLaoLuR4KihZx6aJpmV bjlpnKcNJqmaj/4FFqVwWtppfmvWWQyTaBQqp5mXipopjqWCylqoW+74Kpq5kroojILG+mKWtrbU 6pRl6torhPT/UOpopIE0y0p6uyobZpXTIgpliJECtV5mSs717Zt+Vjium0Zq2xmqus3Ka7IdmnVY l8uSi62ew62y7pdillvksPzZGOSo/9bIm7qDuEutvkgFTB3AAufIcMNSEszmpwtfm/CxYHrJbr/F RoyxxxY/qK3CKUos68QDgwwvxBk/HCXMJEtoSk/lZEXjySnzq7Je3/TJ8871rUrRzzbTy/G8CEvJ GF7I+uvq0CFDPaS5MSvdLrBW44oysVoLtOYuZDlcddLVUj3z126qOvZzHT/jrEwyq61x0P3SaTLc nuY9FmpToxUMJuCujDTd/wy67Z2Qpru0VtDVvbHhZePZ6OLO/1KYddyuKAn5xXxffHlnH2u6N9d2 M9WOwQf//dHlb5NceeVovzw74Kl7W/uMrI5sLO8Iehvt6mQDHhmnktcr/OhI33u257mXbfZIgSu/ 7zSyN28160w/PTf0KttVkGZ11fp62p1n37j3x5///Oci+4Qvd0tS73mShH/ffrbYu9z16foXpjrB NK1m62Gfzvznu/TlbjRFAxn+4Mc5+uWoNhH0WtL2VLSc0e5u0grNWrQXJsg4TVzo+x//upc+nL3P gRUhTcNahjWKMdB5+4shCm/os/5ljSSN8M6ehqe+GoLwfD7zBs6OQTrGOU5G2WoTEIVYPgO6LDYf DJYUFdQs1P/hB3o3e8rVSmhCnZnuijZim+t4WMFqIZFiCRTZ/CQ4niWFb3wxkl4AucW7dvTuhkFU VRRTBrz82UM5AcSGZ8AiuKIcMXr9Q1yhHNlG4yDOfa9Qy24sWRLYPC55cDTfWwiZRUH+K2xQWAsT m2cGKs6Re7GLEeWMN0Ssaa4ICjlkGJvhGMvA8npK9BvbEOinWb5GcAQ0WRfdtr40EBKK9AnkHx2m yRXqIZUCK6YaYxE1OubrmRCTIzN5xpauiI1oVKMmlIDyS1fC8pbn4qYNc9jO+4lyK8HTozmH0hrn cEJ29nvg94ooTWY2MJ6FCNeyAtUYk6RnkpREXiR1OM/XHS3/cgIFxbcwmZw74RE88Gzo1Tp4wiCS sYYDpeE3hWmD1H3povFTqArZGc+OOjR/P9xgRN8Gw6agJFBGZGcqJwpRbL20cHxsX4BYeBTCkJIG KsWKiuLVSYla8ZvrO+Yei4q2MT7Uhlthz0ZB0zbrONGfOBSaWW+aQKUmsjtRFakU0vgYC4VVrFYF ozS9aMG2jkuEc41TLt3gQr7ZUl+n9GFPD0hWSmo1mbmi4KrUyb1e2KqplQqeFHmKOaDK02N48yiH 7hXYvUX2rRz1Kh4B0cXBjnR/Sg2oR5TI2ISWBrRhIOa78KNLQulzWDLFqv5ACcrYAjNFzPsCZZPF 0zIxERmP/2saV8kVusUxB1qxHC4OIojawwrwUtjMW3JJ5862hC5xottqxv4ahdMei0/maMxXBZvO 8CpUuubdjx/R2iv00jKw02NvNR8Lxl8J17ccia+iYGpX4S71R7MhpnathNor8igw1GVwdasZnQs3 tIgLRqb8ivfOV1nzXaJVDWwV6D1wTdikQf1Kh2mV1ULmJSoA3izwnDngz4mQkRIcDUXn9eIMl3PE I8NuDxNcXNqu9oGt3SwfA6TZZi6jOKH91JHn5pTnHcO5+DUmpkLqVm6WFKlLQ4wPFIcl1SbFtuRw IVQTOzmgtRjOGETsnEkK0CmeWbmPuR046wSHQAs6r/XF3v9Q2Vjom1Wvy76ronbwOTYjWjaTzyXU kpUXTkV7kmU+5rGO2YpcHkSLzQcN2fRAiFHMCLogq3aKBsmM3MFZd1c4ph9KwZbf447ItDRlKSRu uZJnvfePqnRtE3NZWFq9OaWSQmhpf9sVSWfwibU7KmcoVFd5yRdOnc1xhoKd0hH9FD4RrrTR8Opk Q0dOFw+OWj+9DVYRjRkRLKoxcVoK6UqDdcvztvGPr11lvconXcCd0LSZOqp7QpjNpzaPKa31pH63 OdVuq7CawhZwY1vYX4V8ltLUjLKGX1WkEleEvS8+XcZF95lBntyYHg6kcZ8Q3yMPKpFzG49hg9ev 3bY4y+3/8+326hZmzo64zhcE7oy2mgscttO2sVNcRtP6i2NYJTnXWm59i4OCHiWDZzF79IWX9+la 4jqBn/vqFWTdULteadstrW+BU4dP732JezcU9q1x+ezwHa2EX6DPenL32S7eJD30S+V1bNmmXw2c nKnKvibDec7ibIE5SZ1mrVPJaGQnLMBtbmenng02ngYWvLL972pbXjoGrTeJD5RtxHscf0lX1uI3 LfCtH5ygkx/hGBZ12tthXj3RhnwIeT8Tnhy9Mqin9la9Ym3c3/repQY+mjFWfON3TtMrVLFKmt99 KMOa5YsUPQo8s8V7q5ewkp7Y3t3V/lYrZazAXDbBZO38/5jDG8RumWsx+0pk5FYu72do98AH5/Zr EhF2cEV1niUzjzdrg7d/uaEuJ7ddK0WB5AFylxZGDuZ7TDNs5GQi+IdgSeV3hQYPFlg6OGdJc3RR IEg9BLgTkLBG8pRPp3NlJJRjyWZFgsKDwpJdeYRb7UZEIfhlcAdR9jcRKghH38VJSoaCJXI9nfcQ iHFc2Bd8bZZu6bZilDdIOHUYUTdJFtdKHKghofVwhpcmfVVZzHWEA8iFuPZEfpQ40sVLZngTCieE pbJbk3UtpqSHEJeE/jRDDHN92QRqG5cvb6cb1nSDbjcrLniFS4iIcMhkuoMoNLdoUEE5Y7dwDLZc fEhuN/83dHEHaXknZhyUYHuRdurHiesUO+82g+RTbiNmZqc0iaI0alu3bgC3dJgDZLYXgTkoZDh2 YPzHVvJQY3lhWX42XPymR2fVXamVfJ0kc2e3doTmTRrWY+U1Y58YYgY1aUR1d/JFNB0nVeKjgU9B hGVUiQqmhoj2S31oMfR4bWi3XocGIKi4b6i0MlnYOCFod2GmeVMld3TTT2iYeNQwfApziKk3cbsX efeDTqYYSbq3hWVWiDwWfdPRdkWXVcVCj8rYW6ADjJFog8rUdwrIMrznPzmVkZIzPyzodqnmgtbH SYLYXWfShUJ0kjUIfl9HjghUciXIjer4YRi4kMrliA3/CZFMxm6DSInI42jlw4BbuJExaZX6uC/c 4mbH1imMeI85yWKUmH7ioQ10BzBsGBwwSZBBw5UaNkAxtFtMOJI8aY+hlwLrR4FeqRlcEYNsyX0H WZU7dJB4SZabNnxiOTriKGRP+SHSJiQ02G7RKBs7FoFD9pgQOHJ8SXy5mEdUyJly2Fi8iHTASIwI k3H0AoVSh3OEhiR9yIwhIXgC+JhDiXRzl3f2N42r2Y0FJGCHGXQnGFOQeJaEZxqvOZqQKRaOl5d2 A40aRZUJyU8Et03Lw5R8SFn2Zou3iZss6YsnWWaDtIDO+EmWE1wF5BCrdIFW9nIiGD7ZWJYNaBTY lIBe/3ghqFl9iVhizxF1IPGat4GLKJlvQoeHnbd3K3afSthOCTiOM9mJK0icdCGWFcl2PLhRFgqb 9OmSOkYIDLqKXsd+t+I3VJiPEypXMjaEJ9pIf0lF3smhX/eTgnh40+gqgHKUDimDeIeY5pecDvY/ 99mhWolgR7WgNBpyNNiD23ig7PKiJpmBv9UxdblWn2dTq4iVDOILSOpTO7mWc3lnaFeSejcV4/iH aWaZqgZmWEpWN4aKHTl+/rWJVTWYzKl+bTNqe8VnbhQLLXdnRXmKRvidQxSULYl7F6ZZCrlekWh4 z8lAIMmlbFpT6POIeomEkmozrUhn8zkk15d1gXiXBv8apksYl4M6qX0TiGtaoDFZZ5Z6aYAaEMvY nNypOiI3qn0png74p6kHZeUpK4VqkTJZp666ba4GYXtxI293nLfaNV6KoDFKUjohpGKWmtVlmvM5 ptoXB3l6qU4igi83pE5mnzC6ZCAKghpaDwF4mJWng8KZKfAUjx9TqyI5rOf3oYk5qpoKlbnanjz5 jmCaoz1KJvG6h7axrMxqlOXIqW2lr67lrMqasCGmbLIonNIJfAT6MA0LrQr4phvbdQubj4A5oro6 QT0Hi30CqQFXZa1nVG/IKOyqlRp7q8JXdiRbhSpXR1znqSvLW+9ZgjuKm5Uasx6rq7eno1E4DnVo Ocr/ppRyAmBk8YNvqXGrdYAy65Mg+0XKuLSQpYgvkrIa44hrKEhAS6ykyqYfC5ntSLCMkrNTWIxB CK6AIaup6LJlm6Ke6UCd1oBXOYGsB1sMpZ5FJriSSHx2GrEoNnrTSpDQtzGF2aQpKizu+rhlp7Xd 2n+iGq6Th7Bdp7jEhrWMyj8lKnU+W7cWxLLHt7ab26TL6SBMUKSfu5RJhaN8V4TkWh0q65T16KyM xrozZXq7S7Jw+rvw+UaZabSw2x+g6q8Hy2p8a7gHWnsJsZPiF0cdcY0DJqeHKndxo3BXF2lJGhkB 2q52G6YSKWzVqqqe1x5eCVLPGL3jt57J6pCtgq7K/8SPqkt2VmtqwFu0I/WQaEV/sDaQ8hZXfmic HNi5mnu4aGu3GvWB/5FBeZlpZ+W+vvuG8+q0e1pVSve+yEtGwhuZSooT1IuXrUrB2pp/2jZ7Ymuw 4kZwMBupiQXCYea6C8G4gmVe5Te1n/Z78XhHzcavPom3HiyUg2o4Dtx+8YF1wBowsmezNHGwK4y5 kEq0vvisG3pSVfyerUDFo1R4RJqxxfvEv4O5K+l6RPyX+GpyZ8vAxJoIwstwaSovs2uiJwMXVYph x/NX/Au94ZmwHUxnjOkelklxc1Ki00d9bOejIvacClwV/KtiuhXEP2fEcgsmeAy3yBShQHdJuIBb Bv8bw4aYTyRov+b6x2J0yR+nrjCmTTEQeHN7rIqMxv77xmqcrEdaxWkHwnDlhF3Ln66Mp8r6leaI omY7vh1Yw5kbRVE8mbLEvXUcsL+sh8uIKqX6vC46w1iVwNnsXY1rWK8EzUhLX/gEe48lyGC8wOyn c/qrzlzcn/2bYvU2hfeFHtzKwgasvVqMSkPssKUMq45LkeI1uvRazCygsqxIY6HMxpRXy7lMnoJq br0YpaML0JW8l/8LpAk9y6uLiQ79UW5YkHqZ0elsQKRcAyeXof6n0I6Mh4B8V9J7ujPrfqDpxoYJ A4PVxfUIeU58zWrDzSflzgvdkzN6zECdDbBnTOz/qccFvcMuLbUdiY5ZLF6auNOwGs26skWpaTBV u9I7/HROna9mBdbI7JcxG2XBupdOKrcyIsw3XLrKDEU/LVBRK9MT8T4D/G9+ar90mZ0Luc2Be81j XVGobNHcKsfdp8Z63cSTZs5saKNMLbVKB9enQqgnUb9CjM7bJ2q5eIj8rKbYC8xWXNeTjZS5nNJ3 ddgkpNhCdYsZCzZPisUzrQZn3c+4xJwwTLXMbCCIPMLA8clqVB58rH1fTZ5Ea6S+Odp3IzQMxdu9 zVFmqtZayse9m5FInNoOi761/U+wU3A9IMxeBtycqp+2DNjnS7UzI9espbm93MpnRqttGdnUetnP /2vV5yvYPVvYdvWoTkcEpJhR06K3yne/xlffHPzAA5Pel5W+iKvPiMCzhYvDG+3HgU2+2jnfXHTb yAegoktLguutgpypwLmAsR28/kx1Cb5hvTfQ4sxUVSpu613e9h3fRWzEyTzcUp2SBcakgMea9kRA PbnQ4Seyn4via60Nm8pGNfhUAAt4/fZBrKZxYpwSk3zelSx8Ss7G10rDuXuldnLW2ZtWXe3VMm7c aQtEBd6EcVh6fYtF0DWlbEnMkP1CD5vfIm3KRqmx9crgq53dc96YcC6T14kh46rFRVmNmXvofVTh fM6Enbp9dB3oMe67CUxVJVcZNS6z1x2sza3TGv/xrUmZjhY95kek5aWhzaaa6I1E27SrbdQLgBdK pFJOxDUjtKR9ym7cyIo1a8erdro90ZOFZnrO0jdeqpVQ5LHb4CkYo9BNjnqt6ci4qPKD5QZtu3/K j3CK3DguV8sO6cVpeUCuktv+YSAt6qO+0jYe2bAM1/xhtY0u3d8e61XE7JRO0sR+7qrm60jtgNks vjQ8xn3B2z8j4DXB7Bxc4cO+1HaueMnr7rcuyVaAn8wdZKXOEOa5QC6K8P++wQ3cse656C7nXuXZ 3VXX4Ktpq6o+4Ote1YVtgLUE6GGdx0mL7s9M8gfvrYrUoehO4gp87Ltoz+Xa4xtK70Xd3ujMmGb/ ZtYpr/EBHuTRGZpWLqXhqvQL/o5Tm6oYDOMY39MJX+gnXOQ/qL9UDr81B+3Ji5x3rkP8mmdmzvbp XiHOi2dRnc+sLPPCEYrLvLDTSo2DVuZPKewwP6XQmhoUW0eAlDzfes5Fm6n9rj1EvejtDvU4NVPd rvJzj99vQoy57k7NMcqkXshDK/WRf+AMLcs7P3/nhr+WHJapntnlaEbaPqSsH1D3QIgQ3NIYt8pS bO+xfNU3HrKQheaKdd+b/794X4UrP84ch9tKTLop/G6z5JYueapZ/ukpzu6Iu8llKvDulrrhjBS3 tptl6dbK3Kg5XzfT72FlP+arv6vl3vrBPd5E/xX9Msx/fx+WOFj4e53sYJvvBADEUjeRH64wY7XW qbnlfZmhPG00wEqMxPO7Ttb00hKDQ3BWaV2D7XD32x2Ew1Fxg8i5eEsUrWiKSmU1YAs1LXGsN4zx gzt0jkEw9mzUSrnVcC/N+26jSPQVspYhnQ2hfi5mZg0QUMUwbgzKr6/hTWKqEU9ukfKRLC8zkSpL qw9RU1F0NLAsUXIz1LQnadIxz26rNMgm1vUW1KuT9u40hpPUkmkzN66wJoWl7geV5DDNyRYTFs6Y DzSnuVKMaNX7rNjY7Kjtd091WNe6mrr3UXv32fc1VRFHqRw9HTwcfKgQHzx29Nzc4kfQHUJYAv/D /OlX7SEJZaKS5Dsmrt44WRq7qeH2zVw9CtLAMITUJWO3iAP9dMq3T01KjgU3diy5opIzmS916kt4 7tDKdhmjeapIM6bMmiDTReRpSeglgz2HknMY1ecpH/xaTUuqlOmTcVGfTjLp8SdVdXuugk2L0avY hRzCYc25tMxZtk3tVg02VeHceG4Bw1UrzCWivnhhWiVc1t7iqnXkDl5IOCuxiWHlVIyE2YUexZJZ YSH97HNmNpL0ppL84i5SRjxbiySSGsrpG2J0B5UNDFIyH70R2z5cXDUrLsTRdX2bHDNd5vIqq3V+ Ejho6OsCI3+eRXv12YWlhm9oHqXPe82uoyf/T+w4/JLuv7cRPT10bZHMvEAOrp8o0D5qbJbY6PtL MMYO3M2/6Gr5L7cMGnRQOwcEuuirBREMij0NfVttwp2UOYqW4TzszUIDC+TMPJMkfAo/ZM67DcDc aMzFvxrnqzAkAsVjMTxDRhwkxsssu1HH2UI8kroWiVNCRe9WdE/IxDxkSUYOPduSyySxBCpI9KBU UMomF6wyPQ1bW/JKmzxCUcwLZyIzzn98dLIfNunT00yl8JMzyjtbtDPNOIXiU0AvW3LrT0LmBFNN QvsMUtHS2ryN0cX+DPS77QSUtDxKT0N0P90q3fAxTt/zNDpQV03p1CwNndU4KlWNC0geXY0P/yxS tUIxVkihiVG0W1nNdNceKWzTV2HPzPNMOox91UFAd0u0yA+JyjbURxOVtlVm2fhtjGaZvDS7YdFd a1oRkdyKzinFZNeg9bbllg4cg90vw3nnIpFcQcOcEReCuVrXsQgRLhS8A+9D8lheBzaSqkZINfdE bTB22JNIf90y2T3z60njhxe+iZl9K7zGY3KsAvhHW6WFDdyGTx72BXy3fYNbDBsL6DqdhUwGrWtv ds1CnUVMWsITvU2LRM+c/qc9XsY9+l6ley0HX59LkRqZqhlNqkaxsT4Y07NRHtDhp//LBtwuyYqp bJjVftPou0fmROliOXQT1+e6PGhHwhnRu/9EmxHP29Ir/VaS7cDp9WrwgBmumfHFDT5Xbci0vtDs 7pSVMmW5N7O6aFk1PzxxvRvUGlWIOXNUPOeKsttlqlvXvFmVNcPtUiLbo73T0eEwOxKGXKxt45VL PTlE36nOkU7iG6KMCWv3+vXsWJvnPt5ncxXd+tUA3+5FgRvnF+HvKeYYoJvLL/OcqoGvzOLckWVW etbr7Hdd8OgY/UIXO+PhYkShcZKa+pe5/QGwfeNDVVtQcT9hcK0te2rg1Rj4mmJsMHUxK0zOLCIv stknRe+DH7YCeKqy3c2CqmEaf0woOuX4xX/8e+DCvKQj2CnOU6XrUA0PiDvsrK+Fh/qhClH/Nw8Y Wo5k0snV/YZnJvf5qW68G02AFoe97C1hfpI7Howms0TV2Wh16ZqUurooMCMekDzLGCIeQHivfKXR gV9yYhtj1pU/hK8WUiRQQPAYnDMWModp2wkepWE/EVLrRmKs2BUddztEomRfdazV9f5IPzjKrnj2 uqTNKAk9lWmSfcqJocTIN6EB/gKVKyslD0fiPTOOhWtQfKX5PtlLc4hylG8L5pHcN0s8oY+IVKAN FOsVS1hl45bWKN3vhklDQcmRNc+cZiHLYkxaHTJC0QzZLgHjx2QaUI2T617JxLk3zIVzmGrUWHXs RhJPEsKZCtNnF5mnvJHEc3TzRE031YfO/y0ezVfefJ5WHNPOwrFyQwW0oS+9GMLgOSWf4MRZPBxq UYMKk5yd4gND+UeWjOYRacP5J0Ct44aXhBGiDkmlBh9zUkXWlDf4YCnl8mNNN1oOKyBUaCK/Kapy pXCnizJeK+xJurBoalSorGM+a5lOgApRkug0YAx9V8qhXu6Z4qJIUtEAtveEdFUJlOVCL9qXk+LE l9V8oyTRmtV3TcdcNu0WGysZko6yb5UTlZgQB/Gsg66zLnqFa1yvStFzxm499oEoTt/ZuTXBbrHn I+vxdAnIAiatrZyDoT/bB1rBknWlj4zrkCQqiB++VK8bBSvHjjpZ1M7xnmY1wy2XE1tq7v+VgTSy 62Y1m1XCVtBZpfWtHTnYwuZqlbi4VYVumVnctn7VsMu1iUX+uqwyzfWTy0Co8G6LXcyBkbhu6xGX gDRSU2ormBgMrVJPm14xsne4TbXtApOrxUBmDIH2bSKICgpZn5ZUd2l8XaPUul8Bg6iw56yogylr uNGazHn06i5N6wPI4rFQM5bFxin/O9wH/2TCqo1s11zI27rZ5RPQPLE/0tpe27XWXTV1LnNDzMQN Ty2mTxVbLfu3wYzOMq8WK+GM+epYmkSNEsaUqiaHejElk+LHOmSlUcioj2KymL/HvOMTiMTkHvfy GsgtTu9i603zGjJsc7iHmZEmWJU2rYb/GRwzLYPatxhTb7tZLi2agfYgFcvRnePFKJ9Lo2aKCJqW Bn4dEQVoScSxGbEv6uSj6YzFO1uXrv29nlVFnOB1tkSmsIT0eAmc34L6DcdYi55D5RtRPGt3lJ/V H3TYJLxVe47WcCsiN1bduQKnWElapc2b2fpcPufsOIXFdTz1KzgIOYI9Ov3X6nora7ocEUG+7rS/ 7hmIZVo3wnHmpzhzqRBDE3Xc4QqiukNRFEiCt5KmRRds0xUNOMeb3K8KpCsRkr+ZxXqt4Nagwf1d MIC3LZQ3PO1HWGMykBkWiNVSs70pV+xch9KIVCwZPN9mKnZii8sXVPjDOTxYQM9Cexot//nSTP07 6sLXFTRjueOmYk7VKivm77jPzffp0XyhELrZZMe0O51u4Yb6oWCt9a4vnugmW8loyWtk+na+Y1Ce 9Tf4zCOGbmc6mssNk9uLsr677lyCJ/Pd+/AcyYdRaNPd/e709Yt4bbECjws4tZQOu5wW/LLK/lvi GTdwHNlOx8a3Xbke5ovfE6bL5aBRnXY+8MoniOfOMBbywe1sTxu8bTJx10ACXGN3PqG4VGs79JYd /d+Qg3S8wOhxysPhyq9cHqXDPvayz7NvUvxSG0266Le3oNI1DB5mB587TkX8VvUI3Zsqnomr0F4F TTTC60PfdZsHAvLYgmwG3ery89H99/8DLLjng/+3nB/Pz5e0TVCXU9g1z0vy5N/5v4O/4YTpmqrK WYyvsrrs6HYHJnpvc+CPm3Tu6T7KYCoN3kBvzrAv65KPlKrt/Rxwa5ItrUjow1rLn1RPddgp94qP 6TwQZ5hvA+Fu1iqPRQLQSGjHBJ2NBVnq5cisroABphptwKyKAZPu/l6hA3OQtnjNRRzoB/OP6pDN CenN6pDwxAwwQTAP93aN/ZaQ/daCBmcLBKlw3NotA6dHvApi7hSw7lpP1HhJDLvu2xBvNIzC8AoM B13i59BtBd8w3zTt3iivuuqP/6yvCFlGlfgwB/HN6n6wIx7nfejQvQRDERER+oZMtMKrKAqn5Ny0 ZdMYBOEo0QGDJvvyyw9HsPTkb8my4hNB8Q1xp/5eJtWeDAq7r6xWkRVZEb8wT7T2C/i+phNV6f9u MddsseJWa8/q5wy/ThiX0ebocPoGEQ+D0BP3kBlDj+j8ig3zzPNI766osRqRMBcJKQ9LrJWkxhu/ ER0hjPsUCIm6MRjTER49seQG6Brj0R7vER/zUR/3kR/70R//ESADUiAHkiAL0iBpoAAAADs= ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0 Content-Type: text/css; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/dai.css BODY { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #000000; FONT-FAMILY: verdana } TABLE { BORDER-RIGHT: 0px; BORDER-TOP: 0px; FONT-SIZE: 10px; BORDER-LEFT: 0px; = COLOR: #000000; BORDER-BOTTOM: 0px; FONT-FAMILY: verdana; align: center; = text-margin: 20 } .TITULO-PAGINA { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 14px; MARGIN-LEFT: 10px; COLOR: #ffcc00; = MARGIN-RIGHT: 10px; FONT-FAMILY: verdana; font-stretch: expanded } .SUBTITULO { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; font-stretch: expanded } .TITULO { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; font-stretch: expanded } A:link { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A:visited { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A:hover { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #ffcc00; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-claro:link { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #d0ffff; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-claro:visited { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #d0ffff; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-claro:hover { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #ffcc00; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:link { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:visited { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:hover { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #689898; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-mail:link { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-mail:visited { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-mail:hover { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #689898; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } .block { WIDTH: 150px; BACKGROUND-COLOR: #ffffff; TEXT-ALIGN: center } .home { MARGIN-TOP: 3px; FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 18px; MARGIN-BOTTOM: = 3px; TEXT-ALIGN: center } .home A { PADDING-RIGHT: 5px; DISPLAY: block; PADDING-LEFT: 5px; PADDING-BOTTOM: = 5px; WIDTH: 90%; COLOR: #d0ffff; PADDING-TOP: 5px; BACKGROUND-COLOR: = #306460; TEXT-DECORATION: none } .home A:hover { COLOR: #ffffff; BACKGROUND-COLOR: #609898 } .linha { COLOR: #609898 } .Paragrafo-texto { FONT-SIZE: 10px; VERTICAL-ALIGN: top; COLOR: #000000; TEXT-INDENT: = 40px; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-ALIGN: justify } OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha; OL: lower-alpha } .cor01 { BACKGROUND-COLOR: #daf6fa } .cor02 { BACKGROUND-COLOR: #fbfbfb } .cor03 { BACKGROUND-COLOR: #fffae7 } .head { FONT-WEIGHT: bold; COLOR: white; BACKGROUND-COLOR: #689898 } ------=_NextPart_000_0000_01C93147.BD7CC6C0--