P Pagamentos Diretos

Regime de pagamentos diretos - Legislação

Legislação Nacional

  • Despacho n.º 7306-C/2016 , de 2 junho
    Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016
  • Despacho Normativo n.º 3/2015, de 21 janeiro
    Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013
  • Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 janeiro
    Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014    
    Alterado por:
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
      Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro
    • Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
      Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2016 , de 11 fevereiro
      Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»
  • Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro
    Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014     
    Alterado por:
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
      Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro

    • Despacho Normativo n.º 15-A/2016, de 28 dezembro
      Determina que para efeitos da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro e suas alterações não são contabilizados os efetivos de vacas leiteiras que tenham parido nados-mortos. Determina quem pode beneficiar do prémio por vaca leiteira, previsto no despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro na sua redação atual
    • Despacho normativo n.º 11-B/2016, de 31 outubro
      Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, e 5/2016, de 13 de julho, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
    • Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
      Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 11 fevereiro
      Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»
    • Despacho Normativo n.º 4/2015, de 27 janeiro
      Altera o Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014

Legislação Comunitária

  • Decisão de Execução C(2015) 2806 | Comissão, 4 mai 2015
    Aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 | Comissão, 17 jul 2014
    Estabelece as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade     
    Alterado por:
    • Regulamento de Execução(UE) 2017/1242 | Comissão, 10 jul 2017
      Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1394 | Comissão, 16 ago 2016
      Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
    • Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 | Comissão, 14 dez 2015
      Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
  •      Derrogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2017/807 | Comissão, 11 mai 2017
      Estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2017
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/761 | Comissão, 13 mai 2016
      Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2016
    • Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/747 | Comissão, 11 mai 2015
      Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2015
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 | Comissão, 16 jun 2014
    Fixa as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 | Comissão, 11 mar 2014
    Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade     
    Alterado por:
    • Regulamento Delegado (UE) 2017/723 | Comissão, 16 fev 2017
      Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
    • Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 | Comissão, 4 mai 2016
      Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 | Comissão, 11 mar 2014
    Completa o Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento     
    Alterado por:
    • Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 | Comissão, 15 fev 2017 -  Altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que se refere às medidas de controlo relativas ao cultivo do cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem controlo sobre uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante por unidade no quadro do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e a determinadas exigências de notificação relativas ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) 2016/141 | Comissão, 30 nov 2015
      Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 | Comissão, 28 mai 2015
      Altera o Regulamento no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) nº 1001/2014 | Comissão, 18 jul 2014
      Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
  • Regulamento base (UE) n.º 1307/2013 | PE e Conselho, 17 dez 2013
    Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e revoga o Reg. (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho   
    Alterado por:
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 851/2015 | Comissão, 2 jun 2015
      Altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 | Comissão, 17 out 2014
      Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 1001/2014 | Comissão, 18 jul 2014
      Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 | Comissão, 13 mai 2014
      Altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         Derrogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 | Comissão, 8 set 2016
      Derroga o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017
    • Regulamento Delegado (UE) 2016/141 | Comissão, 30 nov 2015
      Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 | Comissão, 14 jul 2017 - Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/699 | Comissão, 10 mai 2016
    Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 | Comissão, 6 jul 2015
    Estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia
  • Regulamento (UE) n.º 1306/2013 | PE e Conselho, 17 dez 2013
    Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC e revoga os Reg. (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho     
    Complementado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1236 | Comissão, 7 julho 2017
      Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2017
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 | Comissão, 14 julho 2016
      Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
      Revogado por:
      1. Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 | Comissão, 7 novembro 2016
        Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg (UE) n.º 1306/2013 no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Reg. de Execução (UE) 2016/1153
    • Regulamento (UE) 2015/1146 | Parlamento Europeu e Conselho, 8 julho 2015
      Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2015
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 | Comissão, 11 março 2014
      Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 | Comissão, 11 março 2014
      Complementa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública
    Derrogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 | Comissão, 8 set 2016
      Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos
    • Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 | Comissão, 30 setembro 2015
      Estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos

 

 

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Data de atualização

14-09-2017

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