P Pagamentos Diretos

Regime de pagamentos diretos - Legislação

Legislação Nacional

  • Despacho n.º 7306-C/2016 , de 2 junho
    Determina, a título excecional, no ano de 2016, que os agricultores que submetam o PU após 31 de maio de 2016 devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição a 15 de junho de 2016
  • Despacho Normativo n.º 3/2015, de 21 janeiro
    Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013
  • Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 janeiro
    Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014    
    Alterado por:
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
      Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro
    • Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
      Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2016 , de 11 fevereiro
      Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»
  • Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 outubro
    Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014     
    Alterado por:
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 27 fevereiro
      Procede às seguintes alterações: Quinta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e terceira alteração ao despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro

    • Despacho Normativo n.º 15-A/2016, de 28 dezembro
      Determina que para efeitos da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro e suas alterações não são contabilizados os efetivos de vacas leiteiras que tenham parido nados-mortos. Determina quem pode beneficiar do prémio por vaca leiteira, previsto no despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro na sua redação atual
    • Despacho normativo n.º 11-B/2016, de 31 outubro
      Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, e 5/2016, de 13 de julho, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
    • Despacho Normativo n.º 5/2016, de 13 julho
      Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»
    • Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 11 fevereiro
      Altera os despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados «animais» e «superfície»
    • Despacho Normativo n.º 4/2015, de 27 janeiro
      Altera o Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Reg. (UE) n.º 1307/2013, do PE e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Reg. Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014

Legislação Comunitária

  • Decisão de Execução C(2015) 2806 | Comissão, 4 mai 2015
    Aprova a decisão de Portugal de utilizar mais de 13 % do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, para o financiamento do apoio associado
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 | Comissão, 17 jul 2014
    Estabelece as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade     
    Alterado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1394 | Comissão, 16 ago 2016
      Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
    • Regulamento de Execução (UE) 2015/2333 | Comissão, 14 dez 2015
      Altera o Regulamento no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
         Derrogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2017/807 | Comissão, 11 mai 2017
      Estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2017
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/761 | Comissão, 13 mai 2016
      Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2016
    • Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/747 | Comissão, 11 mai 2015
      Estabelece derrogações no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2015
  • Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 | Comissão, 16 jun 2014
    Fixa as normas de execução do Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 | Comissão, 11 mar 2014
    Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade     
    Alterado por:
    • Regulamento Delegado (UE) 2017/723 | Comissão, 16 fev 2017
      Altera o Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
    • Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 | Comissão, 4 mai 2016
      Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade
  • Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 | Comissão, 11 mar 2014
    Completa o Reg. (UE) n.º 1307/2013 do PE e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento     
    Alterado por:
    • Regulamento Delegado (UE) 2016/141 | Comissão, 30 nov 2015
      Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 | Comissão, 28 mai 2015
      Altera o Regulamento no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) nº 1001/2014 | Comissão, 18 jul 2014
      Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
  • Regulamento base (UE) n.º 1307/2013 | PE e Conselho, 17 dez 2013
    Estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e revoga o Reg. (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho   
    Alterado por:
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 851/2015 | Comissão, 2 jun 2015
      Altera os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 1378/2014 | Comissão, 17 out 2014
      Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 1001/2014 | Comissão, 18 jul 2014
      Altera o anexo X do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 994/2014 | Comissão, 13 mai 2014
      Altera os anexos VIII e VIII-C do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II, III e VI do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         Derrogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 | Comissão, 8 set 2016
      Derroga o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017
    • Regulamento Delegado (UE) 2016/141 | Comissão, 30 nov 2015
      Altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no que diz respeito a determinadas disposições sobre o pagamento para os jovens agricultores e sobre o apoio associado voluntário e derroga o artigo 53.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento de Execução (UE) 2016/699 | Comissão, 10 mai 2016
    Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
  • Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 | Comissão, 6 jul 2015
    Estabelece limites máximos orçamentais para 2015 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Reg. (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que fixa a parte para a reserva especial para a desminagem da Croácia
  • Regulamento (UE) n.º 1306/2013 | PE e Conselho, 17 dez 2013
    Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC e revoga os Reg. (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho     
    Complementado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 | Comissão, 14 julho 2016
      Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg. (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
      Revogado por:
      1. Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 | Comissão, 7 novembro 2016
        Adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Reg (UE) n.º 1306/2013 no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Reg. de Execução (UE) 2016/1153
    • Regulamento (UE) 2015/1146 | Parlamento Europeu e Conselho, 8 julho 2015
      Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2015
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 | Comissão, 11 março 2014
      Completa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
    • Regulamento Delegado (UE) n.º 906/2014 | Comissão, 11 março 2014
      Complementa o Reg. (UE) n.º 1306/2013 do PE e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública
    Derrogado por:
    • Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 | Comissão, 8 set 2016
      Estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.º, n.º 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos
    • Regulamento de Execução (UE) 2015/1748 | Comissão, 30 setembro 2015
      Estabelece, para o exercício de 2015, uma derrogação do artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais, e do artigo 75.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, no que diz respeito aos pagamentos diretos

 

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Data de atualização

22-05-2017

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