R Regime da Fruta Escolar

Regime de Fruta Escolar (RFE)

 

Introdução

Iniciado no ano letivo de 2009/2010, este regime visa a distribuição de frutas e produtos hortícolas, nos estabelecimentos de ensino público, aos alunos que frequentam o 1.º ciclo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. O Regime de Fruta Escolar (REF) resulta duma iniciativa da UE para promover hábitos saudáveis e uma dieta equilibrada entre as crianças, tendo em mente um grande objetivo – mudar os seus hábitos alimentares, para reduzir a obesidade infantil na Europa (cerca de 22 milhões de crianças têm excesso de peso na UE e, destas, 5 milhões são obesas), no âmbito da estratégia da UE em matéria de nutrição, atividade física e saúde. A inclusão de frutas e legumes na dieta alimentar pode desempenhar um papel importante no combate à obesidade. O consumo de frutas e legumes reduz a “densidade energética” da dieta e desempenha também um importante papel de protecção e combate às doenças cardíacas, cancro e diabetes. A Organização Mundial de Saúde recomenda a ingestão diária de 400 gr de fruta e legumes por pessoa. A maioria dos europeus não consome quantidades suficientes de fruta e legumes, sendo esta deficiência particularmente evidente entre os mais novos. A promoção dos hábitos alimentares saudáveis na escola é um factor determinante para a obtenção de resultados sustentáveis, no longo prazo, na luta contra a obesidade.

 

Estratégia Nacional

Para aplicação a partir do ano letivo 2016/2017:

 

Produtos

Os produtos elegíveis são: maçã, pêra, clementina, tangerina, laranja, banana, cereja, uvas, ameixa, pêssego, cenoura e tomate.

Os produtos devem preferencialmente obedecer a regimes públicos de qualidade certificada:

  • Produção Integrada (PRODI)
  • Modo de Produção Biológico (MPB)
  • Denominação de Origem Protegida (DOP)
  • Indicação Geográfica Protegida (IGP)
  • Protecção Integrada (PI)

Pode ser concedida uma majoração no pagamento dos produtos provenientes de regimes qualidade certificada, devidamente enquadrada nas disponibilidades orçamentais. Tal majoração será no máximo de 0,02€/peça/porção, aplicada a produtos de qualidade certificada, comprovada no documento de despesa e até ao limite de 50% do total dos produtos distribuídos por estabelecimento de ensino.

Os Municípios ou a DGEstE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) são as entidades responsáveis pelo fornecimento e disponibilização dos produtos, bem como das Medidas de Acompanhamento.

 

Medidas de acompanhamento

O Regime de Fruta Escolar prevê, com carácter de obrigatoriedade, a aplicação de medidas de acompanhamento acessíveis a todos os alunos nos estabelecimentos de ensino, de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria nº 375/2015 de 20 outubro.

As medidas de acompanhamento são ações que visam promover o consumo de fruta junto da população escolar.

 

Modelos

Requerimento a preencher pelos Municípios para concessão da ajuda:

 

Legislação

Nacional

  • Despacho n.º 10214/2015, de 14 setembro Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo de 2014/2015
  • Portaria n.º 375/2015, de 20 outubro Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro
  • Despacho n.º 9575/2016, de 26 de julho Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo de 2015/2016

Comunitária

  • Reg. (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro Estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Reg. (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
  • Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015 Complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de fruta e produtos hortícolas, fruta e produtos hortícolas transformados, e produtos derivados das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e de produtos hortícolas
  • Regulamento de execução (UE) 2016/248 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015 Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda
  • Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, de 3 de novembro de 2016 Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
  • Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016  Complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) nº 907/2014 da Comissão

 

Links úteis

 

 

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Data de atualização

14-09-2017

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