P Pacote do Leite

Pacote do Leite

 

Legislação

  1. Reg. (UE) n.º 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março -  Altera o Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos
  2. Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março - Torna obrigatória a redução a escrito dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, definindo os elementos essenciais dos contratos
  3. Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio - Estabelece os termos e condições dos elementos do contrato e aprova o contrato-tipo de compra e venda de leite, de utilização facultativa

 

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Data de atualização

14-09-2017

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