Seguros de Colheitas – Tabelas de referência

A aplicação do “Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade”, aprovado pela Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, e alterado pela Portaria n.º 132/2017, de 10 de abril, prevê na alínea b) do nº 3 do Artigo 13º, quer para a determinação do capital seguro, quer para a verificação da possibilidade de atribuição de indemnização, a utilização de produtividades históricas de referência de cada agricultor. Prevê, igualmente, uma solução para os agricultores que não têm o seu histórico individual de produtividade: neste caso, poderão utilizar os valores de produtividades de referência constantes em tabela a publicar nos portais do IFAP e do GPP.

A Portaria n.º 132/2017 refere ainda que a “experiência adquirida ao longo dos dois últimos anos de aplicação do regulamento (…) recomenda, ainda, a utilização do preço dos produtos agrícolas constante da tabela de referência elaborada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), não só como indicador para efeito do cálculo do capital seguro, mas também como padrão para aferir variações de preços declarados. Caso estas correspondam a valores iguais ou superiores a 20 % do preço de referência, cabe ao tomador de seguros ou segurado comprovar o preço declarado.” [Considerandos e nº4 do Artigo 13º]

  

Tabela de referência de produtividades 2018

Tabela de referência de preços 2018

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Data de atualização

11-12-2018

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