O Organizações de Produtores Reconhecidas

Organizações de Produtores

Portaria n.º 169/2015 - D.R. n.º 108/2015, de 4 junho - Regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações     
Alterada pela Portaria n.º 25/2016 - D.R. n.º 30/2016, de 12 de fevereiro (inclui republicação integral da legislação em vigor)

 

A Portaria n.º 169/2015, alterada pela Portaria 25/2016, de 12 de Fevereiro, estabelece, num único normativo, as regras nacionais de reconhecimento para o setor das frutas e produtos hortícolas, para os restantes setores da organização comum dos mercados agrícolas e para determinados produtos da floresta, adaptando as regras nacionais de reconhecimento à reforma da política agrícola comum de 2013.

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Dezembro, última vez alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2017 (Regulamento “Omnibus”), que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, define os objetivos que as organizações de produtores (OP) podem perseguir, nomeadamente na concentração da oferta, na melhoria da comercialização, no planeamento e ajustamento da produção à procura, na otimização dos custos de produção e estabilização dos preços no produtor, na investigação, ou na promoção das melhores práticas e no fornecimento de assistência técnica, reforçando deste modo a posição dos produtores na cadeia alimentar.

O regime de reconhecimento em vigor em Portugal tem como objetivos, entre outros, a concentração da oferta e o reforço da posição dos produtores na cadeia de valor, incentivando que as organizações da produção sejam estruturas consequentes na sustentabilidade das unidades produtivas dos seus associados.

As organizações de produtores reconhecidas, por definição constituídas por iniciativa de produtores, devem obedecer a valores mínimos de produção comercializada e a um número mínimo de produtores, definido por setor ou produto. Ao regime extensivo, no caso da produção animal e às produções de qualidade certificada, tais como modo de produção biológico (MPB), modo de produção integrada (PRODI), denominação de origem protegida (DOP), indicação geográfica protegida (IGP), especialidade tradicional garantida (ETG), ou aos produtos provenientes de sistemas reconhecidos de gestão florestal sustentável, são concedidas condições especiais de cálculo dos valores mínimos da produção comercializada, permitindo-se, por esta via, a aplicação de valores inferiores aos estipulados para as restantes formas de produção, por razões de proporcionalidade e de equidade. De igual forma, atendendo à diversidade de sistemas de produção no país, sempre que o número de produtores seja significativamente superior ao mínimo exigido, passa a existir um fator que possibilita a majoração do valor real da produção comercializada da organização de produtores.

Além disso, para que uma organização de produtores possa ser reconhecida tem de ser constituída e controlada por produtores, segundo regras de democraticidade definidas na legislação.

Adicionalmente, deve dispor de meios adequados para cumprir as suas atividades e objetivos e incluir disposições estatutárias adequadas relativas ao seu funcionamento, nomeadamente obrigações dos seus membros.

No que diz respeito ao setor das frutas e produtos hortícolas deve ainda ser observado o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017  que complementa o Regulamento (UE) n. 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n. 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n. 543/2011 da Comissão

 

Organizações de Produtores Reconhecidas

Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 169/2015, a lista das organizações, agrupamentos e associações de organizações de produtores é atualizada no sítio do IFAP, I. P.

 

Relatórios de Âmbito Nacional

Relatório anual preparado no âmbito da alínea b) do nº1 do artigo 23º da Portaria nº 169/2015 de 4 de junho que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações previstas no Capítulo III, do Título II, da Parte II, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e de organizações de comercialização de produtos da floresta:

 

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Data de atualização

25-05-2018

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