BREXIT - Ponto de situação das negociações

A 21-22 de março teve lugar o Conselho Europeu – No âmbito desta reunião, os líderes da UE27 decidiram na sequência da notificação do Reino Unido (RU), ao abrigo do artigo 50.º de 20 de março, o seguinte:

  • uma extensão da data de saída de 29 de março para 22 de maio de 2019, se o Acordo de Saída fosse aprovado pela Câmara dos Comuns até ao fim desta semana;
  • uma extensão até 12 de abril, se o Acordo de Saída não fosse aprovado, esperando-se nesse caso que o RU indique até essa data como pretende atuar daí em diante.

Para além destes dois prazos alternativos, o Conselho Europeu reiterou a sua intenção de não reabrir a discussão sobre o Acordo de Saída estabelecido entre a UE e o RU em novembro de 2018.

Sublinhou igualmente a necessidade da UE continuar os trabalhos de preparação e contingência a todos os níveis, para as consequências da saída do RU atendendo aos vários cenários possíveis.

 

Desenvolvimentos

O Parlamento britânico deverá ainda esta semana decidir sobre as várias alternativas/opções que se podem configurar no contexto presente (saída sem acordo, revisão do Acordo, manutenção na União Aduaneira, clarificação do entendimento para modalidade de acordo futuro com a UE, novo adiamento da saída ao abrigo do artigo 50.º).

O governo britânico apresentou na Câmara dos Comuns no dia 29 de março, uma moção para votação pela 3ª vez, do Acordo de Saída, visando uma saída ordeira do RU, com acordo.

Ao contrário das anteriores votações sobre o Acordo de Saída, a votação incidiu apenas sobre a primeira parte do acordo referente à retirada propriamente dita, que incluia, por exemplo, detalhes sobre o período de transição, garantias para os direitos dos cidadãos e o mecanismo de salvaguarda do backstop, não incidindo sobre declaração política, documento não legalmente vinculativo sobre o modelo de relacionamento futuro entre a UE e o RU.

Contudo, dado o chumbo do Acordo pela Câmara dos Comuns, as decisões decorrentes do Conselho Europeu de 21 de março aplicar-se-iam, salvo outros desenvolvimentos que pudessem entretanto ocorrer.

 

Decisão do Conselho Europeu de 10 abril

De facto, o desfecho do Conselho Europeu extraordinário, celebrado em Bruxelas a 10 de Abril, na perspetiva de uma saída do RU sem acordo a 14 de Abril e após pedido de adiamento de saída do RU para 30 Junho, consubstanciou  uma solução de acordo entre a UE a 27 e o RU para  uma extensão flexível até 31 de outubro, significando seis meses adicionais para o RU encontrar a melhor solução possível de saída da UE.

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Data de atualização

16-09-2019

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