BREXIT - Ponto de situação das negociações

 

  • No referendo realizado no Reino Unido em 2016, 51,9% da população, ou seja 17,4 milhões de pessoas, votaram a favor da saída da União Europeia enquanto 48,1%, ou 16,1% votaram no sentido de permanecer.

  • As negociações decorrentes do Brexit, por constituírem uma situação sem precedentes na União Europeia têm determinado um sentimento de incerteza por parte dos Estados Membros, das Instituições e das empresas e têm por isso merecido um acompanhamento atento por parte do GPP/MAFDR, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, dada a importância do relacionamento bilateral de Portugal com o Reino Unido, no setor agrícola.

  • No Conselho Europeu, de 23 de março 2018, o Reino Unido e a União Europeia chegaram a acordo sobre o estabelecimento de um período de transição a vigorar até dezembro de 2020. As negociações continuaram com vista à obtenção de um Acordo de Saída a vigorar durante o período transitório.   
  • A 14 de novembro p.p. foram alcançados pelos negociadores um “Acordo para uma saída ordenada” do Reino Unido, a vigorar a partir de 1 de abril de 2019 e um acordo para um Projeto de Declaração Política sobre o relacionamento futuro. 

  • O Acordo de Saída define as regras a vigorar na relação entre a União Europeia e o Reino Unido no período transitório, de 21 meses, entre 1 de abril de 2019 e 31 de dezembro de 2020 [1]. Este Acordo, bem como a Declaração Política do modelo de relacionamento futuro, foram já aprovados, do lado da União Europeia, por maioria qualificada dos 27 Estados Membros no Conselho Europeu de 25 de novembro (link) [2] e em conformidade com o Tratado, terá que ser aprovado pelo Parlamento Europeu em dezembro. 

  • No entanto, para que o Acordo possa ser adotado, terá ainda que ser aprovado pelo Parlamento do Reino Unido. 

 

O estabelecido no Acordo de Saída, parece ser favorável aos interesses e preocupações manifestadas pelo setor, destacando-se, no que se refere aos aspetos mais sensíveis o seguinte: 

  1. Continuação da proteção atualmente existente na União Europeia para as Indicações Geográficas (IG) no território do Reino Unido, mesmo após a retirada. Desta forma as IG registadas na União Europeia continuarão protegidas no Reino Unido após a referida retirada. A UE e o Reino Unido concordaram que as 3000 indicações geográficas (IGs) existentes, aprovadas pela UE serão legalmente protegidas pelo Acordo até que um novo acordo aplicável à reserva de Indicações Geográficas seja concluído no contexto do relacionamento futuro;

  2. Durante este período, todo o acervo da União continuará a ser aplicável no Reino Unido como se fosse um Estado-Membro. Isto significa que o Reino Unido continuará a participar na União Aduaneira da UE e no Mercado Único (com todas as quatro liberdades) e em todas as políticas da União não participando contudo nos trabalhos das instituições, nem tendo qualquer poder decisório. Quaisquer alterações ao acervo da União aplicar-se-ão automaticamente ao Reino Unido e no Reino Unido.

  3. Durante este período de transição, o Reino Unido terá de cumprir a política comercial da UE e continuará vinculado à competência exclusiva da União, em especial no que diz respeito à política comercial comum. o que significa que o Reino Unido só poderá iniciar e concluir negociações com um país terceiro após a conclusão de um acordo de modelo de relacionamento futuro com a UE, a não ser que seja autorizado pela UE a fazê-lo.



[1] (tendo em conta também o pedido do Reino Unido para um período de transição coincidente com o fim do atual quadro financeiro plurianual 2014-2020)

[2] https://www.consilium.europa.eu/pt/meetings/european-council/2018/11/25/

 

NOTIFICAÇÕES AOS STAKEHOLDERS (consulte aqui)

Uma vez que o Acordo ainda tem que ser ratificado por ambos os Parlamentos (Europeu e Reino Unido), mantêm-se em curso as ações de preparação (BREXIT preparedness) que consistem num conjunto de propostas legislativas apresentadas pela Comissão e num conjunto de 65 avisos/notificações aos stakeholders (Avisos preparedness), que têm como público-alvo não só os organismos públicos, como também os operadores privados, das quais 14 se inscrevem na esfera agricultura/alimentação.


 

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Data de atualização

11-12-2018

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