R Regimes Escolares

Regimes Escolares

A partir de 1 de agosto de 2017, os dois regimes escolares atulmente em vigor - o regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas e o regime de distribuição de leite nas escolas - serão integrados num único quadro jurídico. 

 

Enquadramento

O regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (RFE) e o regime de distribuição de leite nas escolas (RLE) foram criados para promover o consumo de frutas, legumes e leite e produtos lácteos e são atualmente dois programas independentes operando sob diferentes regimes jurídicos e financeiros.

Com vista a melhorar a eficiência, a orientar melhor o apoio concedido e a reforçar a dimensão educativa, o Conselho adotou em 11 de maio de 2016 o Regulamento (UE) 2016/791 do Parlamento Europeu e do Conselho, que veio fundir aqueles regimes num único programa de distribuição nas escolas – o Regime de distribuição nas escolas (RE).

O novo Regime Escolar mantém os objetivos de promover o consumo de frutas e produtos hortícolas e leite junto das crianças em idade escolar, de criar hábitos alimentares para uma dieta saudável, mantendo-se enquadrado nos objetivos da Política Agrícola Comum através de estabilização dos mercados, e alinhado com os objetivos de saúde pública, de formação de hábitos alimentares saudáveis.

A adesão ao regime é voluntaria, e obriga à elaboração de uma Estratégia Nacional (EN), nos termos do art.º 2º do Regulamento de Execução (UE) 2017/39 da Comissão, e respetiva notificação à Comissão, sendo 1 de agosto de 2017 a data limite para a sua comunicação para o primeiro ano letivo de aplicação (2017/2018) que durará 6 anos.

 

Disponibilidade orçamental

Em toda a União Europeia estão disponíveis 250 milhões de euros por ano, dos quais 150 milhões para as frutas e produtos hortícolas (equivalente ao orçamento do atual regime) e 100 milhões para o leite (teve um aumento em relação aos 80 milhões atuais). A Portugal foi atribuída uma dotação indicativa de 3.283.397 euros e 2.220.981 euros, respetivamente para a distribuição de frutas e produtos hortícolas e de leite.

Os Estados-Membros podem transferir até 20% (25% em circunstâncias específicas como é o caso de Portugal, com regiões ultraperiféricas) da sua atribuição de um setor para outro.

Produtos a distribuir às crianças:

  • Pretende-se dar prioridade às frutas e produtos hortícolas e produtos frescos do setor das bananas e leite de consumo, podendo os Estados Membros que o queiram, e com vista a promover o consumo de produtos específicos e/ou responder a necessidades nutricionais específicas, distribuir fruta e produtos hortícolas transformados, bem como outros produtos lácteos como queijo, requeijão, iogurtes e outros produtos lácteos (neste caso a ajuda é apenas paga à componente láctea).

  • Os Estados Membros podem distribuir outros produtos como mel, azeite ou azeitonas, mas no âmbito das medidas de acompanhamento do regime e com a respetiva degustação desses produtos.

 

Legislação aplicável:

REGULAMENTO (UE) 2016/791 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de maio de 2016 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1306/2013 no que respeita ao regime de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

REGULAMENTO (UE) 2016/795 DO CONSELHO de 11 de abril de 2016 que altera o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/39 DA COMISSÃO de 3 de novembro de 2016 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/40 DA COMISSÃO de 3 de novembro de 2016 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão

 

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Data de atualização

22-05-2017

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