Regulamentação

Comunitária

Decisão do Conselho n.º2006/144/CE, de 20 de Fevereiro, relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (Período de programação 2007-2013)

Reg. CE nº1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Reg. CE nº1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum (PAC)

Reg. CE nº1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro, estabelece as normas de execução do Reg. CE nº1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER

Reg. CE nº1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro, estabelece as regras de execução do Reg. (CE) n.º1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

1. Revogado por Reg.(CE) n.º 65/2011, de 27 de Janeiro

Reg. CE nº1320/2006 da Comissão, de 5 de Setembro, estabelece regras relativas à transição no que respeita ao apoio ao desenvolvimento rural previsto no Reg. (CE) n.º1698/2005 do Conselho

Perspectivas Financeiras 2007-2013

Decisão do Conselho nº 2009/434/CE, de 25 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/493/CE que estabelece o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a sua repartição anual e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência

Decisão da Comissão n.º 2006/636/CE, de 12 de Setembro, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 (Alterada pela Decisão da Comissão n.º 2008/609/CE de 16 de Julho de 2008, pela Decisão da Comissão n.º 2009/14/CE de 17 de Dezembro de 2008 e pela Decisão da Comissão n.º 2009/782/CE de 22 de Outubro de 2009)

Auxílios de Estado

Reg. (CE) n°1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado aos auxílios de minimis

Comunicação 2006/C 319/01, de 27 de Dezembro, com orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013

Reg. (CE) n°1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado aos auxílios estatais a favor de pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

Reg.(CE) n°70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

Nacional

Resolução do Conselho de Ministros nº25/2006, de 10 de Março – Aprova as orientações fundamentais para elaboração do Quadro de Referência Estratégico Nacional e programas operacionais para o período de 2007-2013

Resolução do Conselho de Ministros nº147/2006, de 2 de Novembro – Aprova as orientações fundamentais para a elaboração do PEN e dos PDR para o período 2007-2013

Resolução do Conselho de Ministros nº86/2007, de 3 de Julho – Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013

Decreto-Lei nº312/2007, de 17 de Setembro - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei nº2/2008, de 4 de Janeiro - Programação do Desenvolvimento Rural: modelo da governação

Decreto-Lei nº37-A/2008, de 5 de Março - Regras gerais de aplicação dos PDR

Decreto-Lei nº66/2009, de 20 de Março - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008 e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008

Decreto-Lei nº 69/2010, de 16 de Junho - Introduz ajustamentos no modelo de gestão do Programa para a Rede Rural Nacional e normas de funcionamento dos programas de desenvolvimento rural, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 8 de Março

Actualização: 25 Out 2010