Legislação Alimentar
Artesanato

 

Decreto-Lei n.º n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro

Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação

Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril

Aprova o estatuto de artesão e da unidade produtiva artesanal

Portaria n.º 1193/2003, de 13 de Outubro

Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato