Legislação Alimentar Sectorial
Sumos e néctares de frutos
Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
Sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana
Directiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
Relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana
Decreto-Lei n.º 225/2003 de 24 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/112/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
- Declaração de rectificação 18/2003 de 21 de Novembro
Directiva 2009/106/CE da Comissão, de 14 de Agosto
Altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana
Decreto-Lei n.º 101/2010, de 21 de Setembro
Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
Águas minerais naturais e de nascente
Decreto-Lei n.º 156/98 de 6 de Junho
Define e caracteriza as águas minerais naturais e de nascente e estabelece as regras relativas á sua exploração, acondicionamento e comercialização. Aplica-se igualmente às águas minerais naturais extraídas do solo de um país terceiro importado pela Comunidade, desde que devidamente reconhecidas pela autoridade responsável de um Estado membro. Não abrange as águas minerais naturais exclusivamente utilizadas para fins curativos nos estabelecimentos termais. Este diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho e respectivas alterações
Portaria n.º 1220/2000 de 29 de Dezembro
Estabelece as condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente utilizadas nos estabelecimentos termais devem obedecer para serem consideradas bacteriologicamente próprias
Decreto-Lei n.º 268/2002 de 27 de Novembro
Revoga o n.º 4 do artº 7 do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho
Decreto-Lei n.º72/2004 de 25 de Março
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da Comissão, de 16 de Maio
Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano
Directiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de Maio
Estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente
Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho
Relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (reformulação), que substitui e revoga a Directiva 80/777/CEE do Conselho de 15 de Julho
Reg. (UE) n.º 115/2010 da Comissão de 9 de Fevereiro
Estabelece as condições de utilização de alumina activada na remoção do fluoreto de águas minerais naturais e de nascente
Azeite
Decreto-Lei n.º 32/94 de 5 de Fevereiro
Estabelece um novo regime para as gorduras e óleos comestíveis
Portaria n.º 24/2005 de 11 de Janeiro
Estabelece as regras do azeite posto à disposição do consumidor como tempero de prato, nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e bebidas
Decreto- Lei n.º 76/2010 de 24 de Junho
Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, criando as regras de execução do Reg. (CE) n.º 1019/2002, da Comissão, de 13 de Junho, na redacção dada pelo Reg. (CE) n.º 182/2009, da Comissão, de 6 de Março
Reg. (CEE) n.º 2568/91 da Comissão de 11 de Julho
Relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados e respectivas alterações
Reg. (CE) n.º 1019/2002 da Comissão de 13 de Junho
Relativo às normas de comercialização do azeite e respectivas alterações
Reg. (CE) n.º 1234/2007 do Conselho de 22 de Outubro
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") e respectivas alterações
Hortofrutícolas
Despacho Normativo n.º 246/94, de 18 de Abril
Implementa a obrigatoriedade do registo dos operadores e importadores de frutas e produtos hortícolas, atribuindo a cada um deles um número
Circular 4/2008 do GPP
Registo de Operador Hortofrutícola
Reg. (CE) n.º 2200/96, de 28 de Outubro
Estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
Reg. 1234/2007, de 22 de Outubro
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»):
- Frutas e produtos hortícolas - Anexo I: Parte IX
- Frutas e produtos hortícolas transformados - Anexo I: Parte X
- Bananas - Anexo I: Parte XI
Reg. de Execução (UE) n.º 543/2011, de 7 de Junho
Estabelece regras de execução do Reg. (CE) n.º 1234/2007, no sector das frutas e produtos hortícolas
Doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha
Decreto-Lei n.º 230/2003 de 27 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
Declaração de rectificação 16-C/2003, de 31 de Outubro ao Decreto-Lei .n.º 230/2003
Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro
Relativa aos doces e geleias, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana
Bebidas espirituosas de origem não vínica
Decreto-Lei n.º3/74, de 8 de Janeiro
Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas
- alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 238/2000, de 26 de Setembro
Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem
Reg. (CE) n.º110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro
Relativo à definição designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Reg. (CE) n.º 1576/89 do Conselho
Reg. (CE) n.º1267/94 da Comissão, de 1 de Junho
Aplica os acordos entre a União Europeia e países terceiros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas
Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para os vinhos e bebidas espirituosas
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho
Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Pesca e Aquicultura
Reg. (CEE) n.º 1536/92 do Conselho, de 9 de Junho
Fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito
Reg. (CEE) n.º 2136/89 do Conselho, de 21 de Junho
Fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha
- Alterado por:
- Reg. (CE) n.º 1181/2003 da Comissão de 2 de Julho
- Reg. (CE) n.º 1345/2008 da Comissão de 23 de Dezembro
Mel
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro
Relativo às denominações de venda, descrição, definições, rotulagem e critérios de composição do mel (transpõe a Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro
Regime jurídico da actividade apícola e as normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas
Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de Janeiro
Estabelece as condições de funcionamento dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano
Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho
Regulamenta derrogações previstas no Reg.(CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril e Reg.(CE) n.º 2073/2005 de 15 de Novembro
Refrigerantes
Decreto-Lei n.º 288/94, de 14 de Novembro
Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana
Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro
Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes
- Alterada pela Portaria n.º 1296/08, de 11 de Novembro
Matérias gordas para barrar de origem vegetal - Rotulagem
Reg.(CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro
Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única)
Reg.(CE) n.º 445/2007 da Comissão, de 23 de Abril
Estabelece determinadas regras de execução do Reg. n.º2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Reg.(CEE) n.º 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização
Portaria n.º 1548/2002, de 26 de Dezembro
Altera e republica a Portaria n.º 947/98, de 3 de Novembro que fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas, destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização
Vinagres
Decreto - Lei n.º 174/2007, de 8 de Maio
Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana e estabelece as respectivas regras de acondicionamento.
Sal
Decreto n.º 42 615, de 24 de Outubro de 1959
Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-145 «Sal refinado. Definição e características» e NP-146 «Sal de mesa. Definição e características»
Portaria n.º 20 400, de 28 de Fevereiro de 1954
Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público
Decreto-Lei n.º 350/2007, de 19 de Outubro
Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares
Portaria n.º 72/2008, de 23 de Janeiro
Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar