Legislação Alimentar de Âmbito Geral

Reg. (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro

Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Alterado por:

1. Reg. (CE) nº 1642/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Julho
2. Reg. (CE) nº 575/2006 da Comissão de 7 de Abril de 2006
3. Reg. (CE) nº 202/2008 da Comissão de 4 de Março de 2008

Directrizes relativas à aplicação dos artigos 11.º, 12.º, 14 º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º E 20.º do Reg. (CE) nº 178/2002
Conclusões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, 20 Dezembro 2004