Legislação Alimentar
Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios

Reg. (CE) nº882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril

Controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Alterado por:

1. Reg. (CE) nº 776/2006 da Comissão
2. Reg. (CE) nº 1791/2006 do Conselho
3. Reg. (CE) nº 180/2008 da Comissão
4. Reg. (CE) nº 301/2008 do Conselho
5. Reg. (CE) nº 737/2008 da Comissão
6. Reg. (CE) nº 1029/2008 da Comissão

Decisão 2006/677/CE de 29 de Setembro

Estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Reg. (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

Decisão 2007/363/CE de 21 de Maio

Orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Reg. (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Decisão 2008/654/CE de 24 de Julho

Orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Reg. (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

Reg. (CE) nº 669/2009 da Comissão de 24 de Julho

Dá execução ao Reg. (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e altera a Decisão 2006/504/CE