Regulamentação Alimentar

Rotulagem

Lei n.º 75/2009 de 12 de Agosto
Estabelece limites ao teor de sal no pão e orientações em matéria de rotulagem no que se refere ao teor de sal presente nos alimentos:
1. Circular n.º1/2010 do GPP de 21 de Maio de 2010
2. Nota interpretativa
Legislação
Alegações Nutricionais e de Saúde - Despacho do GPP (Reg.(CE) n.º1924/2006)
Regime de Rotulagem Obrigatória (Perguntas e respostas)
A Rotulagem é Fácil de Perceber? Como Descodificar Um Rótulo

Certificados de importação e exportação	DRAP Norte	DRAP LVT	DRAP Algarve
Certificado de Importação	xls	xls	xls
Certificado de Exportação	xls	xls	xls
Certificado de Qualidade	xls	xls	xls
Certificado de Genuinidade	xls	xls	xls
Cert. Não Contaminação Radioactiva	xls	xls	xls
Ofício Circular		pdf

Importação de géneros alimentícios originários ou expedidos do Japão
Circular n.º3/2008 do GPP, de 29 de Janeiro - Guia interpretativo da utilização de certificados para exportação de produtos de origem não animal
Circular nº2/2008 do GPP, de 23 de Janeiro - Importação de frutos secos abrangidos pela Decisão 2006/504/CE e importados com indicação de tratamento de triagem ou outro tratamento físico para redução da contaminação com aflatoxinas
Importação:
1. Lista dos Pontos de Entrada Designados (PED) para os produtos previstos no anexo I do Reg. (CE) 669/2009, de 24 de Julho e no art. 5º do Reg. (UE) n.º284/2011, de 22 de Março
2. Lista dos Pontos de Importação Designados (PID), previstos no Reg. (CE) n.º 1152/2009, de 27 de Novembro
Circular n.º 3/2012 do GPP, de 13 de janeiro - Importação de géneros alimentícios de origem não animal ao abrigo do Reg. (UE) n.º 669/2009 novo

Actualizada em 17 jan 12