Regime do Exercício da Actividade Pecuária
(REAP)

Despacho n.º14/2009

ANEXO I - Classe 1

• Formulário Classe 1
• Instruções de preenchimento
• Folha complementar - Núcleos de Produção
• Tabela Espécies / Sistemas de Exploração / Tipo de Produção (Modo de Criação) / Modo de Produção

ANEXO II - Classe 2

• Formulário Classe 2
• Instruções de preenchimento
• Folha complementar - Núcleos de Produção
• Tabela Espécies / Sistemas de Exploração / Tipo de Produção (Modo de Criação) / Modo de Produção

ANEXO III - Classe 3

• Formulário Classe 3
• Instruções de preenchimento
• Tabela Espécies / Sistemas de Exploração / Tipo de Produção (Modo de Criação) / Modo de Produção

ANEXO IV

• Declaração de Responsabilidade Sanitária
  

ANEXO V

• Declaração de Responsabilidade pelos Animais
  

ANEXO VI

• Declaração de Produtor
  

ANEXO VII

• Declaração de Início / Suspensão ou Cessação do Exercício da Actividade Pecuária