Regime do Exercício da Actividade Pecuária
(REAP)

 

Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 214/2008, 10 de Novembro

Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

1. Declaração de Rectificação nº 1-A/2009, 9 de Janeiro
   Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008
   
   
2. Decreto-Lei n.º 316/2009, 29 de Outubro
   Procede à 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008
   
   
3. Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 de Junho
   
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008


4. Decreto-Lei nº 45/2011, de 25 de Março
   Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à 3ª alteração ao Decreto-Lei nº214/2008
   
   
5. Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de Novembro novo
   Procede à 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008
   
   

Portaria nº631/2009, 9 de Junho

Estabelece normas a aplicar à gestão de efluentes pecuários (GEP)

1. Portaria n.º 114-A/2011, de 23 de Março

1ª alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos

Portaria nº638/2009, 9 de Junho

Estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – ruminantes

Portaria nº636/2009, 9 de Junho

Estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – suínos

Portaria nº637/2009, 9 de Junho

Estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – aves

Portaria nº634/2009, 9 de Junho

Estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – equídeos

Portaria nº635/2009, 9 de Junho

Estabelece normas a aplicar à actividade pecuária – coelhos

Despacho n.º14/2009 do GPP, 24 de Julho

Os modelos de formulário manual a utilizar para efeitos da instrução dos pedidos de licenciamento são estabelecidos pelos Anexos, que são parte integrante do mesmo

Despacho n.º3007/2010, 16 de Fevereiro

Designação dos representantes da comissão de acompanhamento do licenciamento das explorações pecuárias (CALAP)

Despacho n.º 13174/2010, 16 de Agosto

Cria o grupo de trabalho do REAP

Despacho n.º 29/2011, 15 de Dezembro novo

Aprovação do modelo de Guia de Transporte de Efluentes Pecuários (GTEP)

 

Actualizado em 15 Dez 2011