Regime do Exercício da Actividade Pecuária
(REAP)

 

Instrução dos Processos — CLASSE 3

Nos processos dos pedidos de licenciamento devem constar os seguintes modelos:

Formulários e anexos

• Formulário
• Anexo VI
• Anexo VII

Documentos de apoio à instrução do processo

• Instruções de preenchimento
• Tabela Espécies / Sistemas de Exploração / Tipo de Produção (Modo de Criação) / Modo de Produção
• Identificação dos documentos a anexar