Regime do Exercício da Actividade Pecuária
(REAP)
Objecto do Regime
Estabelece o exercício da actividade pecuária nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.
Estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de compostagem, de produção de biogás.
Enquadramento
- Cálculo da capacidade da unidade de produção em cabeças normais (CN):
- Classificação das Actividades Pecuárias
- Enquadramento relativamente à valorização de efluentes pecuários ( em desenvolvimento)
Manuais Técnicos
- Manual de fertilização das culturas (capítulos 7 a 10)
Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva - LQARS (2006) . MADRP, Lisboa, 282 pp.
Disponível apenas em papel, pode ser adquirido em:
Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P.
Tapada da Ajuda, Apartado 3228 - 1301-903 Lisboa
Telf. + 351 213 617 740 - Fax. + 351 213 636 460
- Código de Boas Práticas Agrícolas (versão 1997)
(em revisão)
Instrução dos Processos
Simulador REAP
Instrumento de apoio à
identificação da documentação
necessária à
instrução dos processos
Formulários e anexos, documentos de apoio e anexos ambientais:
Plano de Gestão de Efluentes Pecuários
- Proposta INRB de Código de Boas Práticas Agrícolas para 2009 (sistema de referência alternativo ao CBPA 1997):
- Tabela de precipitações por concelho
Taxas REAP
Fluxogramas
Contactos
Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's): Interlocutores
Gabinete de Planeamento e Políticas: reap@gpp.pt
Actualizado em 27 Janeiro 2010