Regime do Exercício da Actividade Pecuária
(REAP)

Objecto do Regime

Estabelece o exercício da actividade pecuária nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitária dos efectivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

Estabelece, ainda, o regime a aplicar às actividades de gestão, por valorização ou eliminação, dos efluentes pecuários, anexas a explorações pecuárias ou autónomas, isto é, às unidades intermédias, aos entrepostos de fertilizantes orgânicos e às unidades de compostagem, de produção de biogás.

• Legislação aplicável

Enquadramento

• Espécies pecuárias de licenciamento obrigatório através do REAP
• Cálculo da capacidade da unidade de produção em cabeças normais (CN):
  
1. Nota sobre a utilização das tabelas de cálculo da capacidade da unidade de produção em cabeças normais (CN)
2. Tabelas auxiliares de calculo da capacidade da unidade de produção em cabeças normais (CN)
• Classificação das Actividades Pecuárias

Manuais Técnicos

• Manual de fertilização das culturas (capítulos 7 a 10)
  Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva - LQARS (2006) . MADRP, Lisboa, 282 pp.
  Disponível apenas em papel, pode ser adquirido em:
  Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P.
  Tapada da Ajuda, Apartado 3228 - 1301-903 Lisboa
  Telf. + 351 213 617 740 - Fax. + 351 213 636 460
  
  
• Código de Boas Práticas Agrícolas (versão 1997)
  (em revisão)

Instrução dos Processos

Formulários e anexos, documentos de apoio e anexos ambientais:

Instrução online: novo
• Nota introdutória
• Pedido de senha de acesso
• Formulário electrónico

Classe 1

Classe 2

Classe 3

Plano de Gestão de Efluentes Pecuários

• Proposta INRB de Código de Boas Práticas Agrícolas para 2009  (sistema de referência alternativo ao CBPA 1997):
  1. Anexo I
  2. Anexo II
• Quantidades máximas de N e P a aplicar aos povoamentos florestais
• Tabela de precipitações por concelho

Taxas REAP

Tabela de cálculo das taxas 27 jan 2012

Fluxogramas

• Regularização novo
• Reclassificação novo
• Novas explorações

Normas interpretativas

• Elegibilidade dos investimentos PRODER associados ao processo de licenciamento pecuário (REAP)
• Procedimento a adoptar pelos produtores pecuários utilizadores de áreas de baldios no licenciamento REAP
  

FAQ's

Perguntas mais frequentes (15 Abr 2011)

Contactos

Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP's): Interlocutores

Gabinete de Planeamento e Políticas: reap@gpp.pt

Actualizado em 30 jan 2012