Memorando de Entendimento sobre = Coopera=E7=E3o na =C1rea de mudan=E7a do clima e do Mecanismo de = Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto

From: Subject: =?iso-8859-1?Q?Memorando_de_Entendimento_sobre_Coopera=E7=E3o_na_=C1rea_d?= =?iso-8859-1?Q?e_mudan=E7a_do_clima_e_do_Mecanismo_de_Desenvolvimento_Lim?= =?iso-8859-1?Q?po_do_Protocolo_de_Quioto?= Date: Sat, 25 Oct 2008 12:18:12 +0100 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_5605_163.htm Memorando de Entendimento sobre = Coopera=E7=E3o na =C1rea de mudan=E7a do clima e do Mecanismo de = Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto

	.: DAI - Divis=E3o de Atos = Internacionais

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A = REP=DABLICA=20 PORTUGUESA E A REP=DABLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE = COOPERA=C7=C3O NA =C1REA DE=20 MUDAN=C7A
DO CLIMA E DO MECANISMO DEDESENVOLVIMENTO LIMPO = DO
PROTOCOLO=20 DE QUIOTO

A Rep=FAblica Federativa do Brasil,

A Rep=FAblica Portuguesa

doravante designados por "Signat=E1rios",

Recordando a coopera=E7=E3o existente e = real=E7ando a=20 necessidade de conservar e melhorar o meio ambiente para a atual e = futuras=20 gera=E7=F5es, bem como a import=E2ncia do desenvolvimento = sustent=E1vel;

Recordando que o Brasil e Portugal s=E3o Partes = na=20 Conven=E7=E3o-Quadro das Na=E7=F5es Unidas sobre Mudan=E7a do = Clima, doravante=20 denominada "a Conven=E7=E3o" e no Protocolo de Quioto =E0 = Conven=E7=E3o;

Considerando que o Pre=E2mbulo da Conven=E7=E3o = reconhece que a=20 natureza global da mudan=E7a do clima requer a maior = coopera=E7=E3o poss=EDvel por=20 todos os pa=EDses e sua participa=E7=E3o em uma resposta = internacional efetiva e=20 apropriada, conforme suas responsabilidades comuns por=E9m = diferenciadas e=20 respectivas capacidades e condi=E7=F5es sociais e = econ=F4micas;

Recordando as disposi=E7=F5es da Conven=E7=E3o, = em particular o=20 Artigo 4=BA, n=BA 3, 4 e 5 e o artigo 11=BA n=BA 5 , que ressaltam = a import=E2ncia=20 da coopera=E7=E3o entre pa=EDses desenvolvidos e em = desenvolvimento para lidar=20 com os desafios representados pela mudan=E7a do clima;

Ressaltando a import=E2ncia do Mecanismo de = Desenvolvimento=20 Limpo do Protocolo de Quioto, instrumento original e inovador que = abre=20 importantes perspectivas para o incremento da coopera=E7=E3o entre = pa=EDses=20 desenvolvidos e em desenvolvimento em a=E7=F5es de mitiga=E7=E3o = da mudan=E7a do=20 clima, e de difus=E3o de padr=F5es sustent=E1veis de produ=E7=E3o = e consumo;

Reconhecendo que o Artigo 12 do Protocolo de = Quioto e as=20 decis=F5es adoptadas na Confer=EAncia das Partes na Conven=E7=E3o = (COP) =96 para=20 futura ado=E7=E3o pela Reuni=E3o das Partes no Protocolo de Quioto = (MOP) =96,=20 referentes =E0s directrizes para a sua aplica=E7=E3o, estabelecem = os=20 procedimentos para a transfer=EAncia pelo Conselho Executivo do = Mecanismo de=20 Desenvolvimento Limpo, ap=F3s cada verifica=E7=E3o de redu=E7=E3o = de emiss=F5es ser=20 certificada por uma Entidade Operacional Designada e conforme = solicitado=20 pelos participantes dos projetos, das Redu=E7=F5es Certificadas de = Emiss=F5es=20 (RCE), obtidas atrav=E9s de projectos de Mecanismo de = Desenvolvimento Limpo=20 (MDL), para uma Parte inclu=EDda no Anexo I, contribuindo assim = para o=20 cumprimento dos seus compromissos de limita=E7=E3o ou redu=E7=E3o = de emiss=F5es, de=20 acordo com o Artigo 3=BA do Protocolo de Quioto, para promover o=20 desenvolvimento sustent=E1vel da Parte n=E3o inclu=EDda no Anexo I = onde o=20 projeto foi implementado, e para conseguir alcan=E7ar o objectivo = =FAltimo da=20 Conven=E7=E3o;

Reconhecendo que a coopera=E7=E3o em temas de = mudan=E7a do=20 clima, inclusive na implementa=E7=E3o de atividades de projeto, = pode ser=20 instrumental na mitiga=E7=E3o de emiss=F5es de gases de efeito = estufa em escala=20 global, e ter um impacto positivo no desenvolvimento social, = econ=F4mico e=20 das comunidades;

Reconhecendo que a participa=E7=E3o em = atividades de projeto=20 no =E2mbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) =E9 = volunt=E1ria e=20 implica a coopera=E7=E3o m=FAtua, em bases iguais;

Tendo em conta a Directiva 2004/101/CE de 27 de Outubro de = 2004,=20 relativa =E0 liga=E7=E3o dos mecanismos baseados em projectos do = Protocolo de=20 Quioto ao regime comunit=E1rio de com=E9rcio de licen=E7as de = emiss=E3o, que=20 altera a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho = de 13 de=20 Outubro de 2003, que estabelece um regime para o com=E9rcio de = licen=E7as de=20 emiss=E3o de gases com efeito de estufa na Comunidade;

Tendo em conta as Resolu=E7=F5es da Comiss=E3o Interministerial = de Mudan=E7a=20 Global do Clima, bem como quaisquer outras normas relevantes para = a=20 aprova=E7=E3o e implementa=E7=E3o no Brasil de projetos no = =E2mbito do Mecanismo de=20 Desenvolvimento Limpo;

Recordando a recente cria=E7=E3o da Rede de = Organismos de=20 Altera=E7=F5es Clim=E1ticas da Comunidade de Pa=EDses de L=EDngua = Portuguesa, e=20 reconhecendo que esta rede pode ser um importante ve=EDculo de = coopera=E7=E3o em=20 mat=E9ria de altera=E7=F5es clim=E1ticas no espa=E7o = lus=F3fono;

Decidem o seguinte:

1. =C2mbito da coopera=E7=E3o

O objetivo deste Memorando de Entendimento =E9 = fomentar a=20 coopera=E7=E3o entre o Brasil e Portugal na =E1rea de mudan=E7a do = clima,=20 estimulando o desenvolvimento e implementa=E7=E3o, por = participantes=20 brasileiros e portugueses, de atividades de projeto no =E2mbito do = Mecanismo=20 de Desenvolvimento Limpo, de acordo com o Artigo 12 do Protocolo = de=20 Quioto, tal como adotado em 11 de dezembro de 1997 (doravante = denominadas=20 "atividades de projeto MDL").

2. Pontos Focais

2.1. Os signat=E1rios concordam em designar um = Ponto Focal=20 de cada lado, os quais ser=E3o respons=E1veis por todos os = assuntos relativos=20 =E0 implementa=E7=E3o deste Memorando em seus respectivos = pa=EDses.

2.2. Os Pontos Focais dever=E3o trocar = informa=E7=F5es=20 relevantes para a implementa=E7=E3o deste Memorando, sempre que = necess=E1rio, e=20 poder=E3o tamb=E9m manter reuni=F5es quando julgado = conveniente.

3. =C2mbito das atividades de projeto MDL

3.1. Este Memorando de Entendimento compreende = atividades=20 de projeto MDL em todas as =E1reas eleg=EDveis, conforme o Artigo = 12 do=20 Protocolo de Quioto, bem como decis=F5es relevantes da COP e da = MOP. As=20 actividades desenvolvidas visam, nomeadamente:

a) identificar oportunidades para a realiza=E3o = de=20 actividades de projetos MDL, por parte dos sectores p=FAblico e = privado de=20 ambos os pa=EDses, como estrat=E9gia v=E1lida para fomentar o = desenvolvimento=20 sustent=E1vel no Brasil e para facilitar a Portugal o cumprimento = dos seus=20 objectivos no quadro dos seus compromissos internacionais ao = abrigo do=20 Protocolo de Quioto e da Directiva 2003/87/CE de 13 de = Outubro.

b) estimular o desenvolvimento e a = implementa=E7=E3o de=20 actividades e projectos, assim como prover informa=E7=F5es que = facilitem a=20 aproxima=E7=E3o entre agentes privados e/ou p=FAblicos de ambos os = pa=EDses.

c) refor=E7ar a interac=E7=E3o entre os = signat=E1rios e outras=20 institui=E7=F5es de ambos os pa=EDses relacionadas com as = altera=E7=F5es clim=E1ticas=20 para a implementa=E7=E3o das actividades relacionadas com o = presente Memorando=20 de Entendimento.

d) proceder ao interc=E2mbio de informa=E7=E3o = entre os=20 Signat=E1rios sobre os crit=E9rios, procedimentos de aprova=E7=E3o = e directivas=20 relativos aos projectos de MDL.

f) fomentar a transfer=EAncia de tecnologias = mais limpas e=20 mais eficientes que conduzam =E0 redu=E7=E3o de gases com efeito = de estufa=20 incluindo, entre outras, as relativas a sumidouros florestais, = energias=20 renov=E1veis, tecnologias de baixo consumo energ=E9tico e = redu=E7=E3o de emiss=F5es=20 de res=EDduos urbanos.

g) desenvolvimento da coopera=E7=E3o t=E9cnica = e institucional=20 que permita uma melhoria das capacidades do sector p=FAblico e = privado, para=20 o desenvolvimento de actividades e projectos de mitiga=E7=E3o das = altera=E7=F5es=20 clim=E1ticas, incluindo o desenvolvimento de informa=E7=E3o = t=E9cnica, o=20 estabelecimento de cen=E1rios de refer=EAncia e da adicionalidade = de=20 actividades e projectos, assim como de metodologias de medi=E7=E3o = das=20 redu=E7=F5es e/ou remo=E7=F5es limpas de gases de efeito de estufa = conseguidas.

3.2. Os signat=E1rios poder=E3o definir = conjuntamente =E1reas=20 priorit=E1rias para o desenvolvimento e implementa=E7=E3o de = atividades de=20 projeto no =E2mbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Essas = =E1reas=20 poder=E3o ser identificadas e eventualmente alteradas de comum = acordo pelos=20 Pontos Focais.

3.3. A aprova=E7=E3o e implementa=E7=E3o de = atividades de projeto=20 de interesse depender=E3o tamb=E9m da conformidade de tais = atividades com a=20 legisla=E7=E3o e normas ambientais do pa=EDs hospedeiro.

4. Interc=E2mbio de informa=E7=E3o

Sem preju=EDzo de outras quest=F5es que = eventualmente possam=20 surgir, os Pontos Focais dever=E3o trocar informa=E7=F5es, = preservando o n=EDvel=20 adequado de confidencialidade, sobre as seguintes mat=E9rias = relacionadas=20 com as actividades de projecto de MDL:

a) potenciais investidores privados e = participantes de=20 projetos;

b) o andamento de projetos e outras atividades=20 desenvolvidas sob este Memorando;

c) fontes de financiamento para projetos e o = conjunto de=20 pol=EDticas necess=E1rias para facilitar o acesso a essas fontes = de=20 financiamento;

d) crit=E9rios de projeto, procedimentos de = aprova=E7=E3o e=20 diretrizes aplic=E1veis a projetos MDL;

e) metodologias e mecanismos para a = determina=E7=E3o de=20 linhas de base de emiss=F5es e adicionalidade, bem como para o = monitoramento=20 e verifica=E7=E3o de redu=E7=F5es l=EDquidas de emiss=F5es de = gases de efeito=20 estufa.

5. Formula=E7=E3o, avalia=E7=E3o e = aprova=E7=E3o das atividades de=20 projeto MDL

Os signat=E1rios, com base nos acordos = alcan=E7ados e na=20 adequada provis=E3o de informa=E7=E3o, estimular=E3o a = formula=E7=E3o, avalia=E7=E3o e=20 aprova=E7=E3o dos projetos de MDL apresentados, em conformidade = com os=20 respectivos procedimentos e normas das Autoridades Nacionais=20 designadas.

6. Propriedade das redu=E7=F5es de emiss=F5es = certificadas

Os signat=E1rios respeitar=E3o a propriedade = das redu=E7=F5es de=20 emiss=F5es certificadas que se tenham acumulado nos projectos = aprovados,=20 segundo o que ficou acordado nos contratos dos referidos = projectos, e em=20 conformidade com as respectivas legisla=E7=F5es nacionais dos = signat=E1rios.

7. Direitos de propriedade intelectual

Caso alguma atividade de projeto envolva = acesso,=20 partilha, transfer=EAncia ou desenvolvimento conjunto de = tecnologia sujeita=20 a patentes ou outros direitos de propriedade intelectual, os = signat=E1rios,=20 ou seus representantes, decidir=E3o em conjunto, antecipadamente, = sobre a=20 correta considera=E7=E3o dos direitos de propriedade intelectual, = de acordo=20 com a legisla=E7=E3o relevante em ambos pa=EDses.

8 Solu=E7=E3o de d=FAvidas

D=FAvidas de interpreta=E7=E3o sobre normas = internacionais ou=20 quest=F5es relativas a projetos espec=EDficos dever=E3o ser = discutidas=20 diretamente e de forma expedita entre os Pontos Focais. Em caso de = controv=E9rsias entre participantes de projetos MDL, os = signat=E1rios=20 realizar=E3o seus melhores esfor=E7os para alcan=E7ar uma = solu=E7=E3o consensual da=20 quest=E3o.

9.Altera=E7=F5es

O presente Memorando poder=E1 ser alterado, a = qualquer=20 momento, por acordo m=FAtuo dos Signat=E1rios expresso por = escrito. As=20 altera=E7=F5es dever=E3o ser anexadas ao Memorando fazendo parte = integrante do=20 mesmo.

10. Produ=E7=E3o de efeitos

10.1. O presente Memorando produzir=E1 efeitos = a partir da=20 data de sua assinatura at=E9 31 de dezembro de 2012, sendo a = partir desta=20 data automaticamente renovado por per=EDodos sucessivos de 5 = (cinco) anos.=20

10.2. O presente Memorando deixar=E1 de = produzir efeitos=20 quando qualquer dos Signat=E1rios manifestar a sua vontade nesse = sentido,=20 notificando o outro por escrito.

10.3. O fim da produ=E7=E3o de efeitos do = presente Memorando=20 n=E3o dever=E1 afetar os projetos de coopera=E7=E3o em curso bem = como os projetos=20 sobre a aquisi=E7=E3o de Redu=E7=F5es Certificadas de Emiss=F5es = j=E1 acordadas entre=20 participantes de projetos MDL.

Assinado na cidade do Porto, em 13 de Outubro = de 2005, em=20 dois exemplares originais, na l=EDngua portuguesa.

PELA REP=DABLICA FEDERATIVA
DO = BRASIL
SAMUEL=20 PINHEIRO GUIMAR=C3ES
Ministro de Estado, interino, das = Rela=E7=F5es=20 Exteriores

PELA REP=DABLICA PORTUGUESA
JO=C3O = GOMES=20 CRAVINHO
Secret=E1rio de Estado dos Neg=F3cios = Estrangeiros e=20 Coopera=E7=E3o

------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/meteoro_verde.gif R0lGODlhKAAoAPf/APL69Nzq5cXk2Xm9tYq8sqrTxcPi1Nno493w6JXFuqzUyL7g1Guqoc3o4drp 5IK8sny0qdDi3cHZ1HKtosXd2Fmckv7//5rEvFuglcnh2WSlm220o326rOXw7a3KxvH18qDMvrLO yr3V0u308YS6rfX5+MHd2eTu6abRwziCenK7tJLDtsXc1rrczsTa1vH29bTb09Lk4HOwpdfp4Z3L wNTq3VSXjrrV0LnSzkuUidjn4uXw6rbRzZXJu3qypo7Btdzr6YC2q9Hk3szg2/r9/c7o3LXazoTA tM7i3ODs5+3z8KHOwevy8ODx7cni3tns5ujw7O748fj6+t7r5r7a073d0p3JvdXm4EaNg+Lt6KbP wu729czl2HetpOzy7sHY063Zy+Tv7Oz2753QxWypnsrf28/g3JjIumGhl7DXyZrJvsLf3Nbm4b7d 2a3OyI3DuOHx5bLYzWWsm4bFuuTy79Hq4djr4LLYyer07Xm/t/v+/uLx6sDX09bn4rXWzqXSyN/t 6cnj2Lbczs3e2+Lu6rrTz/n8+77Y1Mnl2ery7vX8+cje2szg3M3m3dXk4dXq5qTDwPb79dHs4tLi 38jd2Or16tvt4en08uLu7Lje0vT39NXt4oi7r4jAtOLu6MLc1erx7K7RyZ/IwOf07XW1qyt8cuPs 6rXZydTm4ujw687j3uDu6sje2Ojx7tft5YnDsrPd2rTTyvb+/fL59225spzJu8Tf3LvZ1fz+/c3i 3JG9tvz9/GKel9Tl38re2cjc2o/Ft42/stHs6W6nnp3Mv+f16ery7Ojy7+fy61+ro6POxsbb19Tk 4sjm3uz29NLm5Mrd2sjd17TXybDXzKLJxODr6dTn5dbl4tXl4L7X06/Wx6fGwrvY0Mjf24vDtbjX 0+rx7b7e07fU0D6Jf////IzEsqfNxKbX0fP8+tPo3JvNwO/08LTPzajJxczf2+/599zr44rHvHq6 qOfv7Mzr19vt3nO5sHW4pYfHwLDczeLt6d/v6MDf0mqxopLIuP///yH/C05FVFNDQVBFMi4wAwEA AAAh+QQJ9AH/ACwAAAAAKAAoAAAI/wD/CRw4cNcWaxfIoEEzTIaPICQikgjCiYaTLUQsENzI8d+u SyZ45bCBhkwXCBQJ/FjBkmUwEgS+XcLVkaMFIosqjCOpgUGXh5yCrUhwppZRK7XOrODE6VGJmgQt XEiBxQYvDSYfqlxxxsoSLWC1LAGRNBgEBVugCrRAA0uOCmg0TAD6I0EtEFoKKEijTVsBFEuQrgiS 4JLaf7KUVbChYdhJEkJrLSmg7c4pQS1anLqjQAsNpYRnqW0CQ8GwCmS0DgWBQtupFuH4yc58p4AW KwnMiiLS0cIjDTIkLQiCxgdku1oUSGuxwEAgRIEMhBNUe0mtFQRkUOCIS5WcChjiNP+ps4IMiR9n iKFI04KfgUbp4nMxUMWINi3XgwXpknaghWcTMECKHG8gAAAAoUAQTAIgFLCcAVzUYIkldqQTyAIt 1AbCBT+QIIMoGglEBwcQPHAEBw+ooYY5qhihjgJxCBJbIEVYAkcxcNgxXwvSFADCGT9wAsEETQik iBocAONPD/54w0En09jxRD75LLCGAA3UYYeNleS4Y48/BgkBGdRYYEEDKS7xx5pfLVAEPMg0kE8m BjTTgCsIjIIMHPXUEF2GPp7x0pBdvINODz0UEGMmgihgxAKIzNDKCAJkIkAzkiCwhxgAiFEDF4FM pw0KuL3kwwQaOPGINyg8+hwYKMT/sQAXM+gZyh+idNHFBTf0IQY5kXBRBaDWYReEDwygccECwEyz QCP7CNIDCneEE8gMYsAzjA2LLWZVF7qIkwGPnVkhKAkQyKBQF3+oE4cBCHABzLRpVHGtGEOgUcFc EJyKhg3jYGEOIn/9aOypGqAhQQJLxIHIJmccMe0d9tqBxw3D+ECALhxzEsQEaFhhiQAoJLXCoOpi 4AcubxCTRiAKcPAKvVUIYMcOboB7ATXmLHGBLkGcQU8NDaThksenYhAKb530AOMR8nhDcyB27CNK EKKE4gc3foQiyhmCQOhKBtghLQMGFygi0BFvoODPPVGfsV4VGdhhB4ehUJEBEhl8/7LEGPkYUIQr T1wQxLFdoEECbwK9wYE/8mwg89R25KLLBX4EAs8OOxgRD+CCS0KHGw4l7oNoAs2izAQc9CP5zCgo IIgAM1BBgCh+cOHJLnUcMQfoiNQRxScygIxGBwONEMQ3GPQjx+s9LKHNDPvsEwvWsbDiCTxH2PO5 NoJkUgcAqJxdAR0aWUBBDrw4UYEGz8vzij8ooLMLLoaYsKs5dD+QjPfqQMA7mlEEAHSgCzloAk22 kIBxlKIdztBX/F5RjiaESArUGAYBrOCGBDzgAQOYQwPMhAtniCEKPniGBWZxCwbkAAvjeAYRepCD +B3BH3oYyBZQFQQCEOABCYgdGP+cgYv0SUEMVKCDADigkApURTSPwIAc+nEPDhSAJv+wwCWwUIGG PEluRhBAIyyBDGTswxUGmMYZCMABGWgAA1hIgEDekQ8wKOAvVTDE/SygilKwj3XeUIMCWkC1YkSh EnaolDaWsIIHyIABiykSYiQhCTwhAAGE2EEiXuCGUowDDTLgwA9oMEiqVSIS2ULEAtLASEcywAYk CJEFEHCpOmwCT3sYRRQAcAEsAIcDgSzA7NIBh1HAYQaByAQYiNFIN2JAkkZqBqZuqSlkRCESoiAJ AyDQCbnJChE1sIOfFmCEAqjhBxyYQAWUEaK1NGGauBxFJMwxjhyggQEyeEDLCmDohHAYQADSadQS EtAJCPQEHRzRgysaUElN4SEWKSiFDTDwy074gxgFuIMRBCGIaShgCWfoRBv7IYyaoKMODd0DHiDg SbdggAyh7EQCiKGMP9wRBWEigT36AQss2iQKKR1FEQaQjGTEpScyCEIn3nCG9CQFGJ0AIS3OoTao lNAO1QRAA/KgAq7awx6ksMcATHSEsh4hD1ylBSzecZh/4EIRTdgHMji1BhV0Fa1oHQBe8aoCWuRB GAhtaxZxAYAR4AEAkYABLe6qV772VQX4aMY72inYLFoAF1IowQdgsNe94mMMa2hCRtQSEAAh+QQF yAD/ACwAAAAAKAAoAAAI/wD/CRw4EJcUJpOyFcIh4ouLZZQoRWPBglWMDlJwWSDIseM/XCUwFQrB oxAfhywo+SozJBcSJEN8RfM1pcRGjx13heHhIUQhEdlQUmKJJEIEIUaNDolGiYkhnAQtTNrmgR2O Gw1dsPDlrqiQXr2wYQMrBKk7FgekQBVoIUbPkiL4SIBYpmgMbH10HDigQwebXpMiDGFhpsTaf0RQ 8QhxI6iLoUV7sdHhwEGAyw74Ygs8ZJkZtVBfANGRjYfcrUPMxLhywPKUJLCnBHCgo5cQM2VcxNjl 0QITEYc6JFlW6HGZXBF6UQ6QJEsWT1mSyD7QJ4ZgX19MdbTQ6gYPcQ6YQP8ZlI3CECRC2BwIMCXL iXnzdpyQnhmbECS+WEgwPJD7oUMScMNIIppoooMLZZiR3gGvnZAKKMaAMo8+SczGRgy4USJBDDf9 8wIFLlCwCAUUlHWNKQ4IsdxrWewAihLreJHKfFMccCFMlLjwxQsCGSIEBYzkokouZYh4ABTgVAYE IISEgaQxXsQ4I33VIeFOjnxcYwF3i6jSCyp9oHJXEmGAs84ODjzBZBitMLFOjKCkEl0ANt5XRjQu 8OGCFIaogkQfrgUwgwNJEALFOh+s8sQqhHSQiBIfaPLBjFlMd4Wdy+R5QwdMlHEFofqccMCnU5xw 6Do6VPfFFxEEMM8HUmj/coJstPUSQS6+LCMBH4VMQggjDJ7gRQCqoOLAFPpA8QE4IrDDg7PsWMXH IAdUqtkkVuYogQiFSNCHEA4A4sUJQrKGrLKmFGKaC+zyGoIHHmBDCBuXXqcfH9ya4qUDhqrSjSqk JrtOACK4AE0Z7pRByTK8TmKMPvUSufAX2eAAhAWMCHGAPjpQkAHADCarxDVflBFBDI5YlxsSO+wQ xgG5DKFwpnzgcABvZahCGSuffGxusl5MsswkbFhGW2DweHJCK/oMwQolLOjIQwxP/dMNI6ioQoXH IJ8LhRnu6IDsCaZUE0MMhO7QSisRLJPpF4VAQ8RAjFCQyydb5/wzFCcM/xKBA/qAo4QSATiB9j47 QDHCNRJIAPeeAxmCyiEUUJE3wDMEkOwU0EzigLCaQNGN4YQ2+kE1X/BaCI8ClfALEOJQwQ0VLGSA RAwHHDPCCAcMfUASXoDTjQmGZw5EB5rMIwEPPLywkQVh+NTKd7PXnssVhmi0CyZ8mHENsot8Q7wQ zpQQRhiaKPFFCM7/U0IEHkByTQk3xDJ7zxlscRMRzIgATQTXMMMiFmELJ3RgS7iYxQc+IAEmWMAQ 1cjGuzzAhF3EIBSzE1EucDEQKfDKYNCgxPUoY5PnGeJ0LyDEMkTgHTfw4ClMiMUNqPAJCsygQyXw AA9EIIFP6C0AhDiBmf8+MAIm6OMAERiRBFo4idbRqQ9hAsQuNMIdSIQAB5Qrg4o0d6gPrAMK+qBT DHJBgW0thnWG6EAHjnEMJjABUi8ogQ4g4YFumWeLgVuHpMBBiBqNUUPNgsZNLDCCVYShA2t7I6I0 MQk33OALLDBZHzQ3jygpAYwB0EEM6rbE5hHEEOdDZJsGF6lJhEAc2XDBIiJAqhPsIBU7oFAA+iAY CnyBB9bo0D8ssIVGJRJGmnBEO3zCQyCl51jNkU4mx9gNF4jgFlUjyC6OwaZRfkAH29gGSW5wCBYs IhcxAJRl6FSbCJRBP7e4BE6koMZRrmMZdHxLMevyFSj24QrWGQIlTHB9C0BwsDclQKQiw7CGb3xD HOJojARExAivGIUR3bCFCdrwiGj2JnSK1ARB27AGE3jUoyLqhkhFaouOtgEIoFnLA0fgBUhpAhAc LekaZkrTmk50DZeY22HYYhBJFSgAbTBBTW0aVANKQZc75ekuYgWEodLUCc/AxAt2gVSOBAQAOw== ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/home.gif R0lGODlhEQAOALMAAP///8zMzJmZmWaZmTNmZgAzM93d3bu7u6qqqgAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAACH5BAAAAAAALAAAAAARAA4AAARbkJRJq50jnL11+N1QHEBZBoQhEIQpjCaAsmlbvmR5DO5h AzgdLzb4BREtxGAgMAAIiNtImSogkCQCEzgKPA22QRZACn7DY2mOgCpBny7Yk0Y3ymP4+ODK7/sJ EQA7 ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/email.gif R0lGODlhEQAOALMAAP///8zMzGaZmTNmZgBmZgAzM+7u7t3d3bu7u6qqqgAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAACH5BAAAAAAALAAAAAARAA4AAARbcJBCq7WEiIC6/10gFAhgniiakMDgvrAGrKV7pEDgzuxg DAGU6DDg1QCGjUkEIBpbBgCCtLo5aa3mRrA1XHvEqCFK/NYGh7HaSyhiBbD4QPDE2ROahH7P3yME EQA7 ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/Image4.gif R0lGODdhWgBiAPcAAAAAACgmIjkoZDU3NEY4b0lEV01GNFNKaTdMQUtRT2RdYXBkLw5mOUdnVHNq Tm5rczBsUI1xSqJyMhB0SZ51T3t3idN5JWqAbiiGRQWHSo+NkJaNOJyTW6uTNKiWGKSimtOsGrWt KrCvsMm2Xr+7tdPJFM7Nzt3RmvLTB+vbX+zcMefn5/foB/jsk/jvs/nz0f365/38+f///wAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAACH5BAAAAAAALAAAAABaAGIA QAj/AGUIHEiwoMGDCBMqXMiwoUOEMGSkaCFjhAkMFyrCaNHixQgZLk6oAGEBRIsUL0xw+CDiA4kR Hj98+DhRRsSHOA16fFGxAYkFERYYGIBgwIAAAYgigADhwokWJSgsKLqARYkIFEqkOEHCBFYTJy4w nZAhAwKyEyBMwAB2xM2cLlS0gJFCrgwRCYwiaMB0Kd+lTQWOcFERqoMFCRInQICgKovHLDw4iKBi q4wTJ2SQaMAXQoYJDIweVaq2qd0UKd4epPsYBQoQJC1YkECbAtYIQWl78CDhg4ICJFaIKKCg+AOW XUmQ0KDgwIMHBUys+ED8w2IDBhYsmGybNm3ZJUG4/36cIiEMFy5giABNNgODBSpQSIjggLP9Bgkq FNAgQkSFChocQAABAhQoAIEFDkhABTJ9EKACHzxQQX/6aVACZI+VQFsHKISAgXsMMJABBiucl55B dalQwGIDNFDUXowxwNQHJ9TVgQO/VbCCCQpUoMCBCgapYAVBHmBkARLqyCOSDoRQ2QkcMMYUUUgV hRRRHtiV0AuEiRBUABxAwIABYJLFwAQftMBCBBKwsEABcGrg4AE+KvCAAnkZlYCddlZwgEz6rcjY Alm18IGLBZxVlntlnemeCKohlAIKc4E0gpVHJUVUAgu8JoF4KJRQAH6KLQYUBR1cGMJrFHR3IYaR Mf9WlGwoTGXllaMN8IFNKbBAEUIVCBDsggVpYGCCDrAAngUosACCBGNl0IAGMmgAZ4/FyZkAnDo2 sOiZG1wYG60jFCCagRUQJMKADxxIwkIrcBBCcxEUJ4JAJhAQQQgRlBDCBgoQ8EBXEiZWXGcJaKDw AxeMyllxeyrclQYOGBnCv7bRucJdB5QQroAHmJCTQis8sO++IXSwgYAEwkmUUQEooPBvcMLpnAbt HpuggkYaqUAIB2iw8chEFz0Qjxp0ZfTSTG+0ZXkqEBb1XOlxVN5JEkU60EZaM43TCyrAUK6U7KUF gQYnhPTUs9rRVkILykUw4QkfcKARZpedAHbXXg//9EIK3i4K2pkTTGDASzCJTVhFLlzlAAIsOuYs bii48FHeK4wq64sIBCBio2W9O3JlPHm0gGiZXpkYjW6BlFrjEzJXAAEFsGScCdBdqxwHLMBAV+mD xatX6qknpcHf5UF0kgqVtRBXbA5AwNkCHoDqmmsX/JY0CX62NDu7Jpjgn5AP9Be0cvpV8ECpshrg waseyFYCClulOBHfJ6gFGuj7ZxACCx2gjwEakC3lMMdaBEha+NZVoAp0RXwsG5DPqPMB8d1pA5ND lbMwICP2MOozE8hMQWBQmRPJYAVkQoqmVLiBEXDgLS2YF5xEYAISPOc3QpKgwj7gpwOs6AISCp+1 //YUgl+ZoD0MUOHnkoiUBNjkPKjh20lGoD+zFC5EhRtAATDYAQlczzUgKIpRaNajhSnMRzVDAHY2 ALnFMIZNkdmUfWTlIsAMBiFD0wwBRiiDF3QAT4wxigFYgAILeAAF9uGUBEpCyBBwYGMmqJOcuuKj DYBxNp96jAcGYICSoCCFV9oXQh5wgKFNqCABG1AIHPCAgdRplQKkXcjEAgHRPCAANauZ+y5UAg+8 KZdHWV8CmMKUlhDAKAJapQM2AByBaEBIpRzZB/ZVMX/h6F4yCNQBVBaCEhygSU1CGQX4pbIEbCAr G0jZjVhQsYsNSAAhW4G1LrYyj3WAWn1ziAmYE/+BdF4MNyFAUA2VIwINnDJYBqJdNw8gM5Hl86EK 6RVhuhYRNf0Kohh1HUUqNRCpwQBvE1EBZCZCkRSkpzyLE8gLSpqajObEpDLgwIeuqD8GZAQmL3gN eEAQNig5oDcc4IAEKtCqFeANay4lCAx8JYMWhM1yLwCbA/RkJQQkqgEcEMsLYCOVASxAQ1mxiAJe IraPOuACDqjboRpggr9FNWoS6V0+UbOCC5RlAhwgk67cyJgqKYADPGkcBR5HlceAACso4AkJ+gOW BUAAMKAZS4jKgpERJI9pJ+FMTUFoNgNIxwUvZBxIHLciN0puchFgAU/w9oIIEDNETAzAUhjAmPb/ OPQh6EFNel4w1aTcyqqAacAFLBcRF6CkBA5wQAEuoMAahm8FK3hJCCSTWrEB7wUVyItvO6dC0SQl ARxADZcYAgPFehU72dlA9V4FGX95YAO4SWugHiDE/RjUvtb6QHRpxp/JqDcEILgQ89oLAt4I5UrU egHftpYiZ8lGO9X7ooSvxwH9OEdCd6qgfwoQQQHsZ2LOUZ+f9iNMxTAmUbJKigEWychmXXRrzCsB CEYwghNowD0YKEEJZlOf+7jIAPDNESl75Jt3FugBCnsmz0omMBHcCUnQ8RH12AuZ74TqQxlwSgpG UALmhe0gdr1ioxjggPnRpscP+01zjFTkAYlA/2cFCtCA/CQhHyLZh0d6QAfaKwFUdehDjhKRiDKi kLgwBYv7S4uICve/ADogMcThcNASwK7/PDNBGFayBH0WIIaqeTIR6IAKToCB9kipL3pBQAd4MsKI nOcEMMsU5EaDABFwqUYifTSStkUnHOawydH1T88K4IARF2dFqX1S/tyTlGaHqLsJMIGrDbIRF5Tu BKC8kgHCUhYOVIYFG3j0tuxUABEoIHtGmV3PSOnDASTgThMijpESgxUWqCAEh/6Mo771uQtw6cWr UQEV0eKAz+kbixC4NwUOGSqh2Gx7+hHfBw5A0A9vGE6JaR+qVPC4AURr0Wk5CwMacFmF+M51I//g C2j4ap8BBFgCDHcNM0l1q+6iTpASoPKbZLWAT30Scr9lEWMA20eSKWBrhLEcrjRFlD3PxjUSSGQC DMCmTLYgktlyiZqepZtmQeZli3QWzFSowgX4zoR3aSW+qnWAe/kpjwUxwQGEtWKdbgACCwAPIT3A AdrFSQTcyzpxTGCzuv2vkLJ5XyctwAIJGGB9RsFmQVYgoH0W6LYnfKeCHLqCAv2rAwUQAIdAQEgQ cOXECLglJ4md3J4HhU3bSe7Ug2m2BjAAA4eHTQgGcKBwF+gAA/megnaVkJLVc5UPGFqA4KtehsKJ vp2ZgOprlhig+OsqiMmTuQLwAL0IlzrwvFj/mTcQ7netoDlFwnxDSnYxejLUoes6QKi3+a/JGIlB wcFXDf3jEoFAV3w91AHqtEzfRADERwL01wEHkE4XoH5GUzLJxQLdtDIMJRO5xGH0sko6Rn4K4C/9 Qn5Nsk3FISC59BvfBDQdSH7Jl1QGYW5Nkk4doDLIpSDHogHhs1j4JwNzl1AEIIAd403r5oAsmBPR xUMCIgCLtViPxxLVIifSMYRQyGDkxVFROITl9WUtpVQoFTYLVoUNYVEIATYSUVJxoSZ1gTUcQUJS xAIp5YUHsTfGBRIf8DcSwSUf8RS9wni6VREycQJq2BF1CDas5oY6UR4eAQMcAEIrUGN1U1bG/6Us ssECqdEVFCABcmJQJNBnttY6JUeIKuURIqAWIKJvTOEBYuOHACQBPbdnMEACHNAfIkAB08Q9m+g7 btGFfXMevlMpziMRKSACdHRqj/VqlpOKXsUborYBF2ABEbA7HKAS8VJeL1QZTUUYK3V2+UQXMHUS RoUbQaEUmFJbTOEAS9UBFDAUneIBEeABLHACFsESc5gCGlBqn3EBZ4IBKxEXhHESALc0FOERNzYB QnE6LJIrdEQtLgBA51hY8qFBMCBPtPGM0RMtS2EmnxNa/Wg0YoNln6EBdTQt1jF12PEuISEDKqCO BpAoXtUa89EB5TECG4OIm+EiYwEjkzVm+P/UN3eXaAaXFgugAYiYdJdzAuAWAQaQcSvJkqGGAplh XTIgFrOFOgEgiv1DaCNzjX00NkXhGZ9BTGfBFHljKRIRbkfpRknZGkBRRGVVEWFBTIWTAVUiRktR FhCwAlyCizZhb9aIGhogl+ZCFJwBGBBAdIeYkGRJKnuiAPsSYM1SK02iAlHVOrzFGYkiPbfyMi8S HRvBPAtxcn8zGBpAa5miJ/axMZYjECIhGUnjH3jiQ7mEZDVEMU5CEU4JA0Z5JQVAdmNHFITZEJuZ AhVwJWK0QtkxAs5TF3XxGCEgE79hQwDSFb5BQ9xjUMOhAC3xKpUhFwpWXi4ESsXjVTXhEMz/MwLd 5HUZAhsxaBveSB/J5RukBCAuYS3N0RxD9ict8R8MNSHJtZ5YsXAdEGBUZhUg4CSdGIbPsyyY5B27 sV5fVAI4w2EsYW7OQUM32BXQJRzv2R8TVwAAAmnbEkjo2DYstlNRs2ArpWAu4FTQ0xgRNmGucU8Q YgLUwVCA9wCbRyRBYnFrFpt/Uip81T4bUGCywVMdUV5UCBLa6WohgQEYYBU8dh8sCioeYC1B8x+1 M3FD0hLmEyREYp3DASD6kTAmNmUY0gG0UgJMqjdKWhespmB95AIfsAFnEiI5piESgGaJxKEcCoB/ MizHkmkSNCHhEyFyQifKcScXACssKQEc/4KmgpZlzsMTJ8dgzOMAILREF9AsfYannAEdZSQzfoog OhMkSUZK9oVkAcKh/8NnS+khd7VvokaNB+FUYuJBrzoBq2KOaHZsBiQzLJN8wpZQ0aU+PDNBMrMc SIJBVtEqexYCk/WsrwqZCmECaoFFjDI4n9Fog7Un2wIgB6RuO4RQBwKfOFqsEBI0BsVQ6oUbzTpT FUkWgDEqkrcaKxCYFSkjffEZGPABJBRAx+atSJZKpJRDEVQkdmZQcgIdDzAZTqIeTFEW7qYno1lr FIUeL9CXR1FVi5EUy+WmJAQw+8ESzAEdvzYklFescfInMiGfIZA8MPABISKVzSacJoAeSv/lZQI3 AhFAdkyHFAYggJbVES8AsjIjJ3ZCaTl0HLA4cUeipytgpcThAR3hjmLCbEpktUkRASPgZZd1dssj cNmmQsfzARlwL38TGYmRQAuDJIkifDokIamamAJzicThAHs2FxfQHhOQFAbHRLfXPG66Gk4lcBGQ OlQXACKAZSFkkt2xLUgiAhhKbrlyc3ZiqPt1LV5VXWvlGfv2Le2xARlJbaDlANgRANTqHoNpJmmh AlHhRSXgcCKmAPU1ZM/BUH9SQxz6ZBmnRp/CcXlxFnq7aITDAEKoEHmLRGbSKEuRLF1kPW4yFHHy Hw60T+VmQQYVKEC3uwOgQZt0aoPjlWn/kZMMQTpP+bCAgbqPhQDsSBsStnOoYzM0I28uw0lfBW67 2xhtAgIGAHRWkgD2yhnGFboEkVswpQFmSWv+GwDOAnPX4wE+qhicRDyc5D6KahX7a1UD4HPuO7F6 oQAiMRGDeBA1OxdgA5kacCXC6W5VMRvz4yacUSpU1yqkNy8y0ysg0Cowp6i2ksGM5wE1N7NgUhlG qmDpchB/UhBR9QE9KxriYUivcR8JUHWk92VYJzP9twLxwXWZlCFGkXehUjxii3b4kkD+Vz6SV27U ZkTB0QCdQhIgsADTs0ik1yHKFSeBZ8VJEzBwsmeIZ0gXIhSetAAqJLtNdRAkQAD38rTA/ycQHyAA 5UM7cCcQJHAsBDACyqKKLKacG5ABELChA0MckmQdGFhQNzYirwIePaeHhHcu4isQOKpk6jfJBMAy kvdmBcJMBeIAiNcsJXAjgXkB9rEcPsQndmLA1dEZTUE4EGBJDsZ4G3Aux+JQcidBs4wQHyAkBTA0 H9BOTVIA7BgCCzACJNAXYjR9GMcp9AECk5F9QwEzD8AZYpEWDfAC3RQZApBcNxJuDlWuA1IAJCMg /fRNCmBK8HUA4icAA0AAstsZoXFLF1gA2wEZ2nGBwQQYe3EBw8F7BACCoQYhrgxNkYxHBm23PeNQ 13zPy6Rez/e0i6F6R5lch6GKMR17j/82FNz3XRbozeOEXAoYMjLAIyvDM8VbfDaaMsilMSdko/7U ARstf0EjHR7JFxidHPznIHzRAJIXSQx1MQsYAhSQABR3QhXQTh7o00XztP4ENJMhNEldAP20TMUB hPwSbsbxHHfyHHWyLTgCNFjxL/NCO+Y31gXQTR7jHCFdNAi4gP6kO9UCJ7OsACsTbuD0eRq4Sihg tz/TL03C1L/hYRRHpQatY8m1AfMKUb4RLk3iAWvmMjWTbjaDI3a7TJORADjifLOTIFr0PUaSTsrV T6XNgiSgAHabKr38R/KHIGNHLQvEQ/2XL5RMbASQXLM8bM/oiQRhQ8n1eelEfv9iIA80hIP9J64H QgEfo2PNYYPWzRDT4SfttAEGsn8GTGTZRMnnc9jpfdYbY27vpl/37YnRed8BAQA7 ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/bg_fundo.gif R0lGODlhgAGGAYAAAP///+7u7iH5BAAAAAAALAAAAACAAYYBAAL/hI+py+0Po5y02ouz3rz7D4bi SJbmiabqyrbuC8fyTNf2jef6zvf+DwwKh0RI4IhMKpfMQPEJjUoXzubx4cQqloDs9AsOq5qbK8OL TYrX7HbEWv2YE2gK143PP5WNucffVaehpldoOMP3JsgxB9hxdxgpCZJYUbU4mIWZ2XVQOQka2keI 4eXIuJnRKEgq6nr4qUqXenFaNnvW+roLRmo74fhroUlJRavLmxyEFIgra/xo+jcqwax8reO7KOyQ ym1U953WTTtbjo1uYu25Ke5MXbp9ngsOfDmfnp8pP26vWArP0jx34dzpOwjOWzVg/iz1s+NQSy58 CCsaWHemoUSN/2/+MRzWLaHFkQFDRixZbSC+gc+2rKRIkhdBgH3i1YP4sJbLYTBjTsKY8yQdTigX FgXJTpVBn4aYqbz1ziY0qVGJ9nR5lakYjNyW1kyKikoZVpS8ktMq6tQvs187/QkXDUHWs2XRRhKm dm5GvVPdxvUrp1kItnaXnQs2gvBZvlgZO1M8ynHhGwb9SDZ3mV3mi5stb+Y8uddVYolBl/0cJ/AW EchCC1EM2aTpuLGHXpyWUbVg10P41hZbteVvwMR1yoYq9zNv1r5Ty+GH3BMj4FTbKu27PFtz6W+t G199HTvH4zzpZqe8XS7uox29j7ct9KZA+edl/N42nX7KjTjNt/+3AxNBytX33nfg0eTRfkbEx96B 8ylYIIEntNZfbuVFuJNR/yXYoH7ucSihOtKERx6IJmb4UVAeJjfWgiSGmBhctbCEoYrwAehfhPcp 1CKMzIm34ocWzijkhsEVeJktkg3n420dOqhhiRfeaKB6RHFXDJX5NXnlk1gyqGV1xRFpZY9jPsLi YAO6JqCLCKIY1mxmJnlJCZoMyGR2S+HlG5At5nkFoHkag6eTXJ4Y5H1HooLaoLuR4KihZx6aJpmV bjlpnKcNJqmaj/4FFqVwWtppfmvWWQyTaBQqp5mXipopjqWCylqoW+74Kpq5kroojILG+mKWtrbU 6pRl6torhPT/UOpopIE0y0p6uyobZpXTIgpliJECtV5mSs717Zt+Vjium0Zq2xmqus3Ka7IdmnVY l8uSi62ew62y7pdillvksPzZGOSo/9bIm7qDuEutvkgFTB3AAufIcMNSEszmpwtfm/CxYHrJbr/F RoyxxxY/qK3CKUos68QDgwwvxBk/HCXMJEtoSk/lZEXjySnzq7Je3/TJ8871rUrRzzbTy/G8CEvJ GF7I+uvq0CFDPaS5MSvdLrBW44oysVoLtOYuZDlcddLVUj3z126qOvZzHT/jrEwyq61x0P3SaTLc nuY9FmpToxUMJuCujDTd/wy67Z2Qpru0VtDVvbHhZePZ6OLO/1KYddyuKAn5xXxffHlnH2u6N9d2 M9WOwQf//dHlb5NceeVovzw74Kl7W/uMrI5sLO8Iehvt6mQDHhmnktcr/OhI33u257mXbfZIgSu/ 7zSyN28160w/PTf0KttVkGZ11fp62p1n37j3x5///Oci+4Qvd0tS73mShH/ffrbYu9z16foXpjrB NK1m62Gfzvznu/TlbjRFAxn+4Mc5+uWoNhH0WtL2VLSc0e5u0grNWrQXJsg4TVzo+x//upc+nL3P gRUhTcNahjWKMdB5+4shCm/os/5ljSSN8M6ehqe+GoLwfD7zBs6OQTrGOU5G2WoTEIVYPgO6LDYf DJYUFdQs1P/hB3o3e8rVSmhCnZnuijZim+t4WMFqIZFiCRTZ/CQ4niWFb3wxkl4AucW7dvTuhkFU VRRTBrz82UM5AcSGZ8AiuKIcMXr9Q1yhHNlG4yDOfa9Qy24sWRLYPC55cDTfWwiZRUH+K2xQWAsT m2cGKs6Re7GLEeWMN0Ssaa4ICjlkGJvhGMvA8npK9BvbEOinWb5GcAQ0WRfdtr40EBKK9AnkHx2m yRXqIZUCK6YaYxE1OubrmRCTIzN5xpauiI1oVKMmlIDyS1fC8pbn4qYNc9jO+4lyK8HTozmH0hrn cEJ29nvg94ooTWY2MJ6FCNeyAtUYk6RnkpREXiR1OM/XHS3/cgIFxbcwmZw74RE88Gzo1Tp4wiCS sYYDpeE3hWmD1H3povFTqArZGc+OOjR/P9xgRN8Gw6agJFBGZGcqJwpRbL20cHxsX4BYeBTCkJIG KsWKiuLVSYla8ZvrO+Yei4q2MT7Uhlthz0ZB0zbrONGfOBSaWW+aQKUmsjtRFakU0vgYC4VVrFYF ozS9aMG2jkuEc41TLt3gQr7ZUl+n9GFPD0hWSmo1mbmi4KrUyb1e2KqplQqeFHmKOaDK02N48yiH 7hXYvUX2rRz1Kh4B0cXBjnR/Sg2oR5TI2ISWBrRhIOa78KNLQulzWDLFqv5ACcrYAjNFzPsCZZPF 0zIxERmP/2saV8kVusUxB1qxHC4OIojawwrwUtjMW3JJ5862hC5xottqxv4ahdMei0/maMxXBZvO 8CpUuubdjx/R2iv00jKw02NvNR8Lxl8J17ccia+iYGpX4S71R7MhpnathNor8igw1GVwdasZnQs3 tIgLRqb8ivfOV1nzXaJVDWwV6D1wTdikQf1Kh2mV1ULmJSoA3izwnDngz4mQkRIcDUXn9eIMl3PE I8NuDxNcXNqu9oGt3SwfA6TZZi6jOKH91JHn5pTnHcO5+DUmpkLqVm6WFKlLQ4wPFIcl1SbFtuRw IVQTOzmgtRjOGETsnEkK0CmeWbmPuR046wSHQAs6r/XF3v9Q2Vjom1Wvy76ronbwOTYjWjaTzyXU kpUXTkV7kmU+5rGO2YpcHkSLzQcN2fRAiFHMCLogq3aKBsmM3MFZd1c4ph9KwZbf447ItDRlKSRu uZJnvfePqnRtE3NZWFq9OaWSQmhpf9sVSWfwibU7KmcoVFd5yRdOnc1xhoKd0hH9FD4RrrTR8Opk Q0dOFw+OWj+9DVYRjRkRLKoxcVoK6UqDdcvztvGPr11lvconXcCd0LSZOqp7QpjNpzaPKa31pH63 OdVuq7CawhZwY1vYX4V8ltLUjLKGX1WkEleEvS8+XcZF95lBntyYHg6kcZ8Q3yMPKpFzG49hg9ev 3bY4y+3/8+326hZmzo64zhcE7oy2mgscttO2sVNcRtP6i2NYJTnXWm59i4OCHiWDZzF79IWX9+la 4jqBn/vqFWTdULteadstrW+BU4dP732JezcU9q1x+ezwHa2EX6DPenL32S7eJD30S+V1bNmmXw2c nKnKvibDec7ibIE5SZ1mrVPJaGQnLMBtbmenng02ngYWvLL972pbXjoGrTeJD5RtxHscf0lX1uI3 LfCtH5ygkx/hGBZ12tthXj3RhnwIeT8Tnhy9Mqin9la9Ym3c3/repQY+mjFWfON3TtMrVLFKmt99 KMOa5YsUPQo8s8V7q5ewkp7Y3t3V/lYrZazAXDbBZO38/5jDG8RumWsx+0pk5FYu72do98AH5/Zr EhF2cEV1niUzjzdrg7d/uaEuJ7ddK0WB5AFylxZGDuZ7TDNs5GQi+IdgSeV3hQYPFlg6OGdJc3RR IEg9BLgTkLBG8pRPp3NlJJRjyWZFgsKDwpJdeYRb7UZEIfhlcAdR9jcRKghH38VJSoaCJXI9nfcQ iHFc2Bd8bZZu6bZilDdIOHUYUTdJFtdKHKghofVwhpcmfVVZzHWEA8iFuPZEfpQ40sVLZngTCieE pbJbk3UtpqSHEJeE/jRDDHN92QRqG5cvb6cb1nSDbjcrLniFS4iIcMhkuoMoNLdoUEE5Y7dwDLZc fEhuN/83dHEHaXknZhyUYHuRdurHiesUO+82g+RTbiNmZqc0iaI0alu3bgC3dJgDZLYXgTkoZDh2 YPzHVvJQY3lhWX42XPymR2fVXamVfJ0kc2e3doTmTRrWY+U1Y58YYgY1aUR1d/JFNB0nVeKjgU9B hGVUiQqmhoj2S31oMfR4bWi3XocGIKi4b6i0MlnYOCFod2GmeVMld3TTT2iYeNQwfApziKk3cbsX efeDTqYYSbq3hWVWiDwWfdPRdkWXVcVCj8rYW6ADjJFog8rUdwrIMrznPzmVkZIzPyzodqnmgtbH SYLYXWfShUJ0kjUIfl9HjghUciXIjer4YRi4kMrliA3/CZFMxm6DSInI42jlw4BbuJExaZX6uC/c 4mbH1imMeI85yWKUmH7ioQ10BzBsGBwwSZBBw5UaNkAxtFtMOJI8aY+hlwLrR4FeqRlcEYNsyX0H WZU7dJB4SZabNnxiOTriKGRP+SHSJiQ02G7RKBs7FoFD9pgQOHJ8SXy5mEdUyJly2Fi8iHTASIwI k3H0AoVSh3OEhiR9yIwhIXgC+JhDiXRzl3f2N42r2Y0FJGCHGXQnGFOQeJaEZxqvOZqQKRaOl5d2 A40aRZUJyU8Et03Lw5R8SFn2Zou3iZss6YsnWWaDtIDO+EmWE1wF5BCrdIFW9nIiGD7ZWJYNaBTY lIBe/3ghqFl9iVhizxF1IPGat4GLKJlvQoeHnbd3K3afSthOCTiOM9mJK0icdCGWFcl2PLhRFgqb 9OmSOkYIDLqKXsd+t+I3VJiPEypXMjaEJ9pIf0lF3smhX/eTgnh40+gqgHKUDimDeIeY5pecDvY/ 99mhWolgR7WgNBpyNNiD23ig7PKiJpmBv9UxdblWn2dTq4iVDOILSOpTO7mWc3lnaFeSejcV4/iH aWaZqgZmWEpWN4aKHTl+/rWJVTWYzKl+bTNqe8VnbhQLLXdnRXmKRvidQxSULYl7F6ZZCrlekWh4 z8lAIMmlbFpT6POIeomEkmozrUhn8zkk15d1gXiXBv8apksYl4M6qX0TiGtaoDFZZ5Z6aYAaEMvY nNypOiI3qn0png74p6kHZeUpK4VqkTJZp666ba4GYXtxI293nLfaNV6KoDFKUjohpGKWmtVlmvM5 ptoXB3l6qU4igi83pE5mnzC6ZCAKghpaDwF4mJWng8KZKfAUjx9TqyI5rOf3oYk5qpoKlbnanjz5 jmCaoz1KJvG6h7axrMxqlOXIqW2lr67lrMqasCGmbLIonNIJfAT6MA0LrQr4phvbdQubj4A5oro6 QT0Hi30CqQFXZa1nVG/IKOyqlRp7q8JXdiRbhSpXR1znqSvLW+9ZgjuKm5Uasx6rq7eno1E4DnVo Ocr/ppRyAmBk8YNvqXGrdYAy65Mg+0XKuLSQpYgvkrIa44hrKEhAS6ykyqYfC5ntSLCMkrNTWIxB CK6AIaup6LJlm6Ke6UCd1oBXOYGsB1sMpZ5FJriSSHx2GrEoNnrTSpDQtzGF2aQpKizu+rhlp7Xd 2n+iGq6Th7Bdp7jEhrWMyj8lKnU+W7cWxLLHt7ab26TL6SBMUKSfu5RJhaN8V4TkWh0q65T16KyM xrozZXq7S7Jw+rvw+UaZabSw2x+g6q8Hy2p8a7gHWnsJsZPiF0cdcY0DJqeHKndxo3BXF2lJGhkB 2q52G6YSKWzVqqqe1x5eCVLPGL3jt57J6pCtgq7K/8SPqkt2VmtqwFu0I/WQaEV/sDaQ8hZXfmic HNi5mnu4aGu3GvWB/5FBeZlpZ+W+vvuG8+q0e1pVSve+yEtGwhuZSooT1IuXrUrB2pp/2jZ7Ymuw 4kZwMBupiQXCYea6C8G4gmVe5Te1n/Z78XhHzcavPom3HiyUg2o4Dtx+8YF1wBowsmezNHGwK4y5 kEq0vvisG3pSVfyerUDFo1R4RJqxxfvEv4O5K+l6RPyX+GpyZ8vAxJoIwstwaSovs2uiJwMXVYph x/NX/Au94ZmwHUxnjOkelklxc1Ki00d9bOejIvacClwV/KtiuhXEP2fEcgsmeAy3yBShQHdJuIBb Bv8bw4aYTyRov+b6x2J0yR+nrjCmTTEQeHN7rIqMxv77xmqcrEdaxWkHwnDlhF3Ln66Mp8r6leaI omY7vh1Yw5kbRVE8mbLEvXUcsL+sh8uIKqX6vC46w1iVwNnsXY1rWK8EzUhLX/gEe48lyGC8wOyn c/qrzlzcn/2bYvU2hfeFHtzKwgasvVqMSkPssKUMq45LkeI1uvRazCygsqxIY6HMxpRXy7lMnoJq br0YpaML0JW8l/8LpAk9y6uLiQ79UW5YkHqZ0elsQKRcAyeXof6n0I6Mh4B8V9J7ujPrfqDpxoYJ A4PVxfUIeU58zWrDzSflzgvdkzN6zECdDbBnTOz/qccFvcMuLbUdiY5ZLF6auNOwGs26skWpaTBV u9I7/HROna9mBdbI7JcxG2XBupdOKrcyIsw3XLrKDEU/LVBRK9MT8T4D/G9+ar90mZ0Luc2Be81j XVGobNHcKsfdp8Z63cSTZs5saKNMLbVKB9enQqgnUb9CjM7bJ2q5eIj8rKbYC8xWXNeTjZS5nNJ3 ddgkpNhCdYsZCzZPisUzrQZn3c+4xJwwTLXMbCCIPMLA8clqVB58rH1fTZ5Ea6S+Odp3IzQMxdu9 zVFmqtZayse9m5FInNoOi761/U+wU3A9IMxeBtycqp+2DNjnS7UzI9espbm93MpnRqttGdnUetnP /2vV5yvYPVvYdvWoTkcEpJhR06K3yne/xlffHPzAA5Pel5W+iKvPiMCzhYvDG+3HgU2+2jnfXHTb yAegoktLguutgpypwLmAsR28/kx1Cb5hvTfQ4sxUVSpu613e9h3fRWzEyTzcUp2SBcakgMea9kRA PbnQ4Seyn4via60Nm8pGNfhUAAt4/fZBrKZxYpwSk3zelSx8Ss7G10rDuXuldnLW2ZtWXe3VMm7c aQtEBd6EcVh6fYtF0DWlbEnMkP1CD5vfIm3KRqmx9crgq53dc96YcC6T14kh46rFRVmNmXvofVTh fM6Enbp9dB3oMe67CUxVJVcZNS6z1x2sza3TGv/xrUmZjhY95kek5aWhzaaa6I1E27SrbdQLgBdK pFJOxDUjtKR9ym7cyIo1a8erdro90ZOFZnrO0jdeqpVQ5LHb4CkYo9BNjnqt6ci4qPKD5QZtu3/K j3CK3DguV8sO6cVpeUCuktv+YSAt6qO+0jYe2bAM1/xhtY0u3d8e61XE7JRO0sR+7qrm60jtgNks vjQ8xn3B2z8j4DXB7Bxc4cO+1HaueMnr7rcuyVaAn8wdZKXOEOa5QC6K8P++wQ3cse656C7nXuXZ 3VXX4Ktpq6o+4Ote1YVtgLUE6GGdx0mL7s9M8gfvrYrUoehO4gp87Ltoz+Xa4xtK70Xd3ujMmGb/ ZtYpr/EBHuTRGZpWLqXhqvQL/o5Tm6oYDOMY39MJX+gnXOQ/qL9UDr81B+3Ji5x3rkP8mmdmzvbp XiHOi2dRnc+sLPPCEYrLvLDTSo2DVuZPKewwP6XQmhoUW0eAlDzfes5Fm6n9rj1EvejtDvU4NVPd rvJzj99vQoy57k7NMcqkXshDK/WRf+AMLcs7P3/nhr+WHJapntnlaEbaPqSsH1D3QIgQ3NIYt8pS bO+xfNU3HrKQheaKdd+b/794X4UrP84ch9tKTLop/G6z5JYueapZ/ukpzu6Iu8llKvDulrrhjBS3 tptl6dbK3Kg5XzfT72FlP+arv6vl3vrBPd5E/xX9Msx/fx+WOFj4e53sYJvvBADEUjeRH64wY7XW qbnlfZmhPG00wEqMxPO7Ttb00hKDQ3BWaV2D7XD32x2Ew1Fxg8i5eEsUrWiKSmU1YAs1LXGsN4zx gzt0jkEw9mzUSrnVcC/N+26jSPQVspYhnQ2hfi5mZg0QUMUwbgzKr6/hTWKqEU9ukfKRLC8zkSpL qw9RU1F0NLAsUXIz1LQnadIxz26rNMgm1vUW1KuT9u40hpPUkmkzN66wJoWl7geV5DDNyRYTFs6Y DzSnuVKMaNX7rNjY7Kjtd091WNe6mrr3UXv32fc1VRFHqRw9HTwcfKgQHzx29Nzc4kfQHUJYAv/D /OlX7SEJZaKS5Dsmrt44WRq7qeH2zVw9CtLAMITUJWO3iAP9dMq3T01KjgU3diy5opIzmS916kt4 7tDKdhmjeapIM6bMmiDTReRpSeglgz2HknMY1ecpH/xaTUuqlOmTcVGfTjLp8SdVdXuugk2L0avY hRzCYc25tMxZtk3tVg02VeHceG4Bw1UrzCWivnhhWiVc1t7iqnXkDl5IOCuxiWHlVIyE2YUexZJZ YSH97HNmNpL0ppL84i5SRjxbiySSGsrpG2J0B5UNDFIyH70R2z5cXDUrLsTRdX2bHDNd5vIqq3V+ Ejho6OsCI3+eRXv12YWlhm9oHqXPe82uoyf/T+w4/JLuv7cRPT10bZHMvEAOrp8o0D5qbJbY6PtL MMYO3M2/6Gr5L7cMGnRQOwcEuuirBREMij0NfVttwp2UOYqW4TzszUIDC+TMPJMkfAo/ZM67DcDc aMzFvxrnqzAkAsVjMTxDRhwkxsssu1HH2UI8kroWiVNCRe9WdE/IxDxkSUYOPduSyySxBCpI9KBU UMomF6wyPQ1bW/JKmzxCUcwLZyIzzn98dLIfNunT00yl8JMzyjtbtDPNOIXiU0AvW3LrT0LmBFNN QvsMUtHS2ryN0cX+DPS77QSUtDxKT0N0P90q3fAxTt/zNDpQV03p1CwNndU4KlWNC0geXY0P/yxS tUIxVkihiVG0W1nNdNceKWzTV2HPzPNMOox91UFAd0u0yA+JyjbURxOVtlVm2fhtjGaZvDS7YdFd a1oRkdyKzinFZNeg9bbllg4cg90vw3nnIpFcQcOcEReCuVrXsQgRLhS8A+9D8lheBzaSqkZINfdE bTB22JNIf90y2T3z60njhxe+iZl9K7zGY3KsAvhHW6WFDdyGTx72BXy3fYNbDBsL6DqdhUwGrWtv ds1CnUVMWsITvU2LRM+c/qc9XsY9+l6ley0HX59LkRqZqhlNqkaxsT4Y07NRHtDhp//LBtwuyYqp bJjVftPou0fmROliOXQT1+e6PGhHwhnRu/9EmxHP29Ir/VaS7cDp9WrwgBmumfHFDT5Xbci0vtDs 7pSVMmW5N7O6aFk1PzxxvRvUGlWIOXNUPOeKsttlqlvXvFmVNcPtUiLbo73T0eEwOxKGXKxt45VL PTlE36nOkU7iG6KMCWv3+vXsWJvnPt5ncxXd+tUA3+5FgRvnF+HvKeYYoJvLL/OcqoGvzOLckWVW etbr7Hdd8OgY/UIXO+PhYkShcZKa+pe5/QGwfeNDVVtQcT9hcK0te2rg1Rj4mmJsMHUxK0zOLCIv stknRe+DH7YCeKqy3c2CqmEaf0woOuX4xX/8e+DCvKQj2CnOU6XrUA0PiDvsrK+Fh/qhClH/Nw8Y Wo5k0snV/YZnJvf5qW68G02AFoe97C1hfpI7Howms0TV2Wh16ZqUurooMCMekDzLGCIeQHivfKXR gV9yYhtj1pU/hK8WUiRQQPAYnDMWModp2wkepWE/EVLrRmKs2BUddztEomRfdazV9f5IPzjKrnj2 uqTNKAk9lWmSfcqJocTIN6EB/gKVKyslD0fiPTOOhWtQfKX5PtlLc4hylG8L5pHcN0s8oY+IVKAN FOsVS1hl45bWKN3vhklDQcmRNc+cZiHLYkxaHTJC0QzZLgHjx2QaUI2T617JxLk3zIVzmGrUWHXs RhJPEsKZCtNnF5mnvJHEc3TzRE031YfO/y0ezVfefJ5WHNPOwrFyQwW0oS+9GMLgOSWf4MRZPBxq UYMKk5yd4gND+UeWjOYRacP5J0Ct44aXhBGiDkmlBh9zUkXWlDf4YCnl8mNNN1oOKyBUaCK/Kapy pXCnizJeK+xJurBoalSorGM+a5lOgApRkug0YAx9V8qhXu6Z4qJIUtEAtveEdFUJlOVCL9qXk+LE l9V8oyTRmtV3TcdcNu0WGysZko6yb5UTlZgQB/Gsg66zLnqFa1yvStFzxm499oEoTt/ZuTXBbrHn I+vxdAnIAiatrZyDoT/bB1rBknWlj4zrkCQqiB++VK8bBSvHjjpZ1M7xnmY1wy2XE1tq7v+VgTSy 62Y1m1XCVtBZpfWtHTnYwuZqlbi4VYVumVnctn7VsMu1iUX+uqwyzfWTy0Co8G6LXcyBkbhu6xGX gDRSU2ormBgMrVJPm14xsne4TbXtApOrxUBmDIH2bSKICgpZn5ZUd2l8XaPUul8Bg6iw56yogylr uNGazHn06i5N6wPI4rFQM5bFxin/O9wH/2TCqo1s11zI27rZ5RPQPLE/0tpe27XWXTV1LnNDzMQN Ty2mTxVbLfu3wYzOMq8WK+GM+epYmkSNEsaUqiaHejElk+LHOmSlUcioj2KymL/HvOMTiMTkHvfy GsgtTu9i603zGjJsc7iHmZEmWJU2rYb/GRwzLYPatxhTb7tZLi2agfYgFcvRnePFKJ9Lo2aKCJqW Bn4dEQVoScSxGbEv6uSj6YzFO1uXrv29nlVFnOB1tkSmsIT0eAmc34L6DcdYi55D5RtRPGt3lJ/V H3TYJLxVe47WcCsiN1bduQKnWElapc2b2fpcPufsOIXFdTz1KzgIOYI9Ov3X6nora7ocEUG+7rS/ 7hmIZVo3wnHmpzhzqRBDE3Xc4QqiukNRFEiCt5KmRRds0xUNOMeb3K8KpCsRkr+ZxXqt4Nagwf1d MIC3LZQ3PO1HWGMykBkWiNVSs70pV+xch9KIVCwZPN9mKnZii8sXVPjDOTxYQM9Cexot//nSTP07 6sLXFTRjueOmYk7VKivm77jPzffp0XyhELrZZMe0O51u4Yb6oWCt9a4vnugmW8loyWtk+na+Y1Ce 9Tf4zCOGbmc6mssNk9uLsr677lyCJ/Pd+/AcyYdRaNPd/e709Yt4bbECjws4tZQOu5wW/LLK/lvi GTdwHNlOx8a3Xbke5ovfE6bL5aBRnXY+8MoniOfOMBbywe1sTxu8bTJx10ACXGN3PqG4VGs79JYd /d+Qg3S8wOhxysPhyq9cHqXDPvayz7NvUvxSG0266Le3oNI1DB5mB587TkX8VvUI3Zsqnomr0F4F TTTC60PfdZsHAvLYgmwG3ery89H99/8DLLjng/+3nB/Pz5e0TVCXU9g1z0vy5N/5v4O/4YTpmqrK WYyvsrrs6HYHJnpvc+CPm3Tu6T7KYCoN3kBvzrAv65KPlKrt/Rxwa5ItrUjow1rLn1RPddgp94qP 6TwQZ5hvA+Fu1iqPRQLQSGjHBJ2NBVnq5cisroABphptwKyKAZPu/l6hA3OQtnjNRRzoB/OP6pDN CenN6pDwxAwwQTAP93aN/ZaQ/daCBmcLBKlw3NotA6dHvApi7hSw7lpP1HhJDLvu2xBvNIzC8AoM B13i59BtBd8w3zTt3iivuuqP/6yvCFlGlfgwB/HN6n6wIx7nfejQvQRDERER+oZMtMKrKAqn5Ny0 ZdMYBOEo0QGDJvvyyw9HsPTkb8my4hNB8Q1xp/5eJtWeDAq7r6xWkRVZEb8wT7T2C/i+phNV6f9u MddsseJWa8/q5wy/ThiX0ebocPoGEQ+D0BP3kBlDj+j8ig3zzPNI766osRqRMBcJKQ9LrJWkxhu/ ER0hjPsUCIm6MRjTER49seQG6Brj0R7vER/zUR/3kR/70R//ESADUiAHkiAL0iBpoAAAADs= ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0 Content-Type: text/css; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/dai.css BODY { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #000000; FONT-FAMILY: verdana } TABLE { BORDER-RIGHT: 0px; BORDER-TOP: 0px; FONT-SIZE: 10px; BORDER-LEFT: 0px; = COLOR: #000000; BORDER-BOTTOM: 0px; FONT-FAMILY: verdana; align: center; = text-margin: 20 } .TITULO-PAGINA { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 14px; MARGIN-LEFT: 10px; COLOR: #ffcc00; = MARGIN-RIGHT: 10px; FONT-FAMILY: verdana; font-stretch: expanded } .SUBTITULO { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; font-stretch: expanded } .TITULO { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; font-stretch: expanded } A:link { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A:visited { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A:hover { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #ffcc00; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-claro:link { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #d0ffff; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-claro:visited { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #d0ffff; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-claro:hover { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #ffcc00; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:link { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:visited { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:hover { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #689898; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-mail:link { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-mail:visited { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-mail:hover { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #689898; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } .block { WIDTH: 150px; BACKGROUND-COLOR: #ffffff; TEXT-ALIGN: center } .home { MARGIN-TOP: 3px; FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 18px; MARGIN-BOTTOM: = 3px; TEXT-ALIGN: center } .home A { PADDING-RIGHT: 5px; DISPLAY: block; PADDING-LEFT: 5px; PADDING-BOTTOM: = 5px; WIDTH: 90%; COLOR: #d0ffff; PADDING-TOP: 5px; BACKGROUND-COLOR: = #306460; TEXT-DECORATION: none } .home A:hover { COLOR: #ffffff; BACKGROUND-COLOR: #609898 } .linha { COLOR: #609898 } .Paragrafo-texto { FONT-SIZE: 10px; VERTICAL-ALIGN: top; COLOR: #000000; TEXT-INDENT: = 40px; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-ALIGN: justify } OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha; OL: lower-alpha } .cor01 { BACKGROUND-COLOR: #daf6fa } .cor02 { BACKGROUND-COLOR: #fbfbfb } .cor03 { BACKGROUND-COLOR: #fffae7 } .head { FONT-WEIGHT: bold; COLOR: white; BACKGROUND-COLOR: #689898 } ------=_NextPart_000_002F_01C9369B.C01BD4D0--