DESENVOLVIMENTO CIENT=CDFICO E = TECNOL=D3GICO

From: Subject: =?iso-8859-1?Q?DESENVOLVIMENTO_CIENT=CDFICO_E_TECNOL=D3GICO?= Date: Mon, 27 Oct 2008 15:54:46 -0000 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.2527 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/b_port_104_3532.htm DESENVOLVIMENTO CIENT=CDFICO E = TECNOL=D3GICO

	.: DAI - Divis=E3o de Atos = Internacionais

3D"wpe2.jpg

"CONV=CANIO ENTRE O = CONSELHO NACIONAL DE=20 DESENVOLVIMENTO CIENT=CDFICO E TECNOL=D3GICO E O INSTITUTO DE = INVESTIGA=C7=C3O=20 CIENT=CDFICA TROPICAL

O Conselho Nacional de Desenvolvimento = Cient=EDfico e=20 Tecnol=F3gico (CNPq)
e
O Instituto de Investiga=E7=E3o = Cient=EDfica Tropical=20 (IICT),

DESEJANDO contribuir para o desenvolvimento e=20 aprofundamento da colabora=E7=E3o cient=EDfica e t=E9cnica entre = as duas=20 Institui=E7=F5es e para a consolida=E7=E3o dos la=E7os que unem o = Brasil e=20 Portugal,

COM BASE no disposto no Artigo I do Acordo = B=E1sico de=20 Coopera=E7=E3o T=E9cnica, de 7 de setembro de 1966, entre os = governos brasileiro=20 e portugu=EAs,

ACORDAM o seguinte:

I - DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

ARTIGO I

A coopera=E7=E3o cient=EDfica e t=E9cnica entre = CNPq e o IICT=20 prevista no presente Conv=EAnio poder=E1 abranger todos os = dom=EDnios=20 cient=EDficos em que as duas Institui=E7=F5es desenvolvem a sua = atividade.

ARTIGO II

A coopera=E7=E3o a ser desenvolvida incluir=E1 = as seguintes=20 modalidades:

a) Pesquisa Cient=EDfica e Tecnol=F3gica:

- Coopera=E7=E3o na defini=E7=E3o das linhas = gerais de pesquisa e=20 na realiza=E7=E3o de trabalhos de pesquisa e tecnol=F3gicos; = desenvolvimento=20 comum de programas de pesquisa e tecnol=F3gicos.

b) Forma=E7=E3o e Especializa=E7=E3o

- Promo=E7=E3o e realiza=E7=E3o de est=E1gios, = palestras,=20 confer=EAncias, visitas programadas e demonstra=E7=E3o de = t=E9cnicas experimentais=20 em ambas as Institui=E7=F5es; concess=E3o de bolsas ou de = subs=EDdios pelo CNPq e=20 pelo IICT, para especializa=E7=F5es em mat=E9ria de interesse = comum; suporte=20 t=E9cnico especializado na montagem de laborat=F3rios, oficinas ou = de outras=20 infra-estruturas, e na prepara=E7=E3o, forma=E7=E3o e = atualiza=E7=E3o de conhecimentos=20 de pessoal pesquisador e t=E9cnico das duas Institui=E7=F5es ou = por elas=20 apoiados,

c) Informa=E7=E3o:

- Interc=E2mbio de informa=E7=E3o sobre = documenta=E7=E3o cient=EDfica=20 e t=E9cnica, planos de atividades e meios dispon=EDveis, humanos,=20 laboratoriais e de equipamentos, etc.

ARTIGO III

O CNPq e o IICT concordam em promover, por = interm=E9dio das=20 respectivas estruturas e organismos de investiga=E7=E3o = diretamente=20 interessados em a=E7=F5es concretas de coopera=E7=E3o, ou ainda = com o apoio de=20 outras Institui=E7=F5es de ambos os pa=EDses, o estabelecimento de = programas=20 conjuntos, nos quais se fixar=E3o:

a) a natureza exata dos estudos a realizar;

b) o pessoal respons=E1vel pela sua = realiza=E7=E3o;

c) a distribui=E7=E3o das tarefas entre os = participantes;

d) o financiamento necess=E1rio e sua = distribui=E7=E3o;

e) a dura=E7=E3o prevista para os = programas.

ARTIGO IV

Os programas conjuntos, a que se referem os = Artigos II e=20 III precedentes, ser=E3o sujeitos =E0 aprova=E7=E3o do CNPq e do = IICT, e ser=E3o=20 levados ao conhecimento da Comiss=E3o Mista Luso-Brasileira, = prevista no=20 Artigo XVI do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de = setembro=20 de 1966.

ARTIGO V

No quadro do presente Conv=EAnio, as duas = Institui=E7=F5es=20 apoiar=E3o, tanto quanto poss=EDvel, os programas de trabalho de = pesquisadores=20 e t=E9cnicos de outro pa=EDs, pertencentes aos quadros do CNPq e = do IICT ou de=20 seus organismos dependentes, bem como das outras institui=E7=F5es = cujos=20 programas e atividades possam ser inclu=EDdos no =E2mbito, do = presente=20 Conv=EAnio.

ARTIGO VI

1. Todos os resultados que derivam dos = programas de=20 pesquisa e tecnologia, realizados no quadro do presente = Conv=EAnio, por=20 grupos de pesquisadores e t=E9cnicos dos dois pa=EDses, = constituir=E3o=20 propriedade comum das duas Institui=E7=F5es.

2. Excetuam-se do disposto no par=E1grafo = anterior os=20 resultados dos programas de pesquisa e tecnologia realizados no = quadro do=20 presente Conv=EAnio que, por acordo m=FAtuo, sejam considerados = propriedade de=20 apenas uma das Institui=E7=F5es,

3. Caso o resultado dos estudos conjuntos seja = objeto de=20 patente, as duas Institui=E7=F5es estabelecer=E3o um acordo que = regulamente a=20 tutela jur=EDdica do invento nos respectivos territ=F3rios e nos = territ=F3rios=20 de terceiros pa=EDses.

ARTIGO VII

O CNPq e o IICT promover=E3o o interc=E2mbio de = pesquisadores=20 e t=E9cnicos com vistas =E0 freq=FC=EAncia de cursos de = forma=E7=E3o profissional, de=20 est=E1gios t=E9cnicos e cient=EDficos, ou de quaisquer outras = atividades=20 consideradas de interesse pelas duas Institui=E7=F5es.

ARTIGO VIII

1. As candidaturas propostas por cada uma das=20 Institui=E7=F5es, com vistas =E0 concretiza=E7=E3o do disposto no = Artigo anterior,=20 ser=E3o submetidas =E0 aprova=E7=E3o da outra com uma = anteced=EAncia de tr=EAs meses=20 da data do projetado in=EDcio da viagem.

2. Permuta de pesquisadores e t=E9cnicos:

a) Os encargos resultantes da implementa=E7=E3o = do disposto=20 no Artigo VII do presente Conv=EAnio, correr=E3o por conta do CNPq = e do=20 IICT.

b) Cada Institui=E7=E3o arcar=E1 com as = despesas de viagem de=20 ida e volta dos respectivos pesquisadores e t=E9cnicos, desde o = local de=20 proveni=EAncia at=E9 o destino final dos mesmos.

c) Os encargos referentes =E0 estada dos = pesquisadores e=20 t=E9cnicos correr=E3o por conta da Institui=E7=E3o receptora, com = base em tabela a=20 ser fixada anualmente por ambas Institui=E7=F5es, levando-se em = conta o tipo=20 de atividade e a sua dura=E7=E3o.

d) A Institui=E7=E3o receptora arcar=E1 com os = encargos das=20 viagens efetuadas em territ=F3rio nacional, n=E3o previstas no = programa=20 previamente aprovado, e que sejam consideradas necess=E1rias para = a sua=20 plena realiza=E7=E3o.

ARTIGO IX

1. Cada Institui=E7=E3o Contratante = assegurar=E1 aos=20 pesquisadores e t=E9cnicos do outro pa=EDs, da forma que = considerarem mais=20 adequada, assist=EAncia m=E9dica em casos de emerg=EAncia.

2. Os encargos derivados de morte acidental e = invalidez=20 que possam ocorrer no decurso das visitas previstas nos programas = de=20 estudo aprovados, ficar=E3o a cargo da Institui=E7=E3o que envia, = segundo as=20 leis respectivas.

3. Das propostas referidas no par=E1grafo = anterior dever=E3o=20 constar os elementos biogr=E1ficos dos candidatos bem como os = dados=20 referentes aos respectivos graus acad=EAmicos, =E0 posi=E7=E3o que = ocupam, =E0 sua=20 especializa=E7=E3o, ao programa de atividades e ao per=EDodo de = estada.

4.Uma vez obtida a comunica=E7=E3o de = aceita=E7=E3o da=20 candidatura proposta, cada Institui=E7=E3o comunicar=E1 =E0 outra = a data exata do=20 in=EDcio da viagem, com um pr=E9-aviso de pelo menos duas = semanas.

ARTIGO X

As duas Institui=E7=F5es concordam com a = participa=E7=E3o dos=20 respectivos investigadores e t=E9cnicos em miss=F5es de estudos, = encontros,=20 semin=E1rios e congressos, efetuados totalmente a cargo de uma = delas, n=E3o=20 sendo as referidas atividades abrangidas pelo disposto nos Artigos = VII e=20 X.

II - DISPOSI=C7=D5ES FINANCEIRAS

ARTIGO XI

1.Programas conjuntos

a) O financiamento dos programas a que se = refere o Artigo=20 III far-se-=E1 atrav=E9s de recursos das duas Institui=E7=F5es, = segundo as suas=20 disponibilidades financeiras e as regras estabelecidas para a = coopera=E7=E3o=20 entre os dois pa=EDses.

b) Aplicar-se-=E1 o disposto na al=EDnea = anterior ao=20 financiamento de semin=E1rios, simp=F3sios, palestras e = publica=E7=F5es promovidos=20 em conjunto pelas duas Institui=E7=F5es ou respectivos organismos=20 dependentes.

III - DISPOSI=C7=D5ES FINAIS

ARTIGO XII

1. Os representantes do CNPq e do IICT = promover=E3o=20 reuni=F5es ordin=E1rias com uma periodicidade bienal, = alternadamente em=20 Bras=EDlia e em Lisboa, a fim de proceder =E0 an=E1lise dos = resultados da=20 coopera=E7=E3o em curso, bem como para acordar ulteriores formas = de=20 colabora=E7=E3o. Reuni=F5es extraordin=E1rias poder=E3o ainda ser = realizadas sempre=20 que julgado necess=E1rio.

2. A fim de possibilitar a programa=E7=E3o e = implementa=E7=E3o=20 das formas de coopera=E7=E3o entre as duas Institui=E7=F5es, a = primeira reuni=E3o=20 ordin=E1ria entre representantes do CNPq e do IICT ter=E1 lugar em = Bras=EDlia,=20 no prazo de sessenta dias ap=F3s a entrada em vigor do presente = Conv=EAnio,=20 realizando-se uma reuni=E3o extraordin=E1ria um ano depois em = Lisboa.

ARTIGO XIII

O texto do presente Conv=EAnio poder=E1 ser = modificado por=20 m=FAtuo acordo das Partes entrando a modifica=E7=E3o em vigor por = troca de notas=20 diplom=E1ticas.

ARTIGO XIV

1. O presente Conv=EAnio entrar=E1 em vigor por = troca de=20 notas diplom=E1ticas.

2. O presente Conv=EAnio vigorar=E1 por um = per=EDodo de dois=20 anos, automaticamente renov=E1vel por per=EDodos iguais e = sucessivos, a menos=20 que qualquer das Institui=E7=F5es decida n=E3o renov=E1-lo. Neste = caso a=20 notifica=E7=E3o pertinente dever=E1 ser cursada, por via = diplom=E1tica, com=20 anteced=EAncia de seis meses ao t=E9rmino do bi=EAnio em = curso.

3. Em caso de t=E9rmino do presente Conv=EAnio = ser=E1=20 salvaguardada a continuidade dos programas em execu=E7=E3o, os = quais dever=E3o=20 prosseguir at=E9 o seu termo.

Feito em Bras=EDlia, aos 14 dias do m=EAs de = maio de 1982, em=20 dois exemplares no idioma portugu=EAs.

PELO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO = CIENT=CDFICO=20 E TECNOL=D3GICO:	PELO INSTITUTO DE INVESTIGA=C3O = CIENT=CDFICA=20 TROPICAL:
Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque	Joaquim Alberto da Cruz e=20 Silva

2. O Conv=EAnio acima transcrito entra em vigor = na data de=20 hoje, nos termos do seu Artigo XIV, par=E1grafo 1.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa = Excel=EAncia=20 os protestos da minha mais alta considera=E7=E3o.

(Ramiro Saraiva Guerreiro)

------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/meteoro_verde.gif R0lGODlhKAAoAPf/APL69Nzq5cXk2Xm9tYq8sqrTxcPi1Nno493w6JXFuqzUyL7g1Guqoc3o4drp 5IK8sny0qdDi3cHZ1HKtosXd2Fmckv7//5rEvFuglcnh2WSlm220o326rOXw7a3KxvH18qDMvrLO yr3V0u308YS6rfX5+MHd2eTu6abRwziCenK7tJLDtsXc1rrczsTa1vH29bTb09Lk4HOwpdfp4Z3L wNTq3VSXjrrV0LnSzkuUidjn4uXw6rbRzZXJu3qypo7Btdzr6YC2q9Hk3szg2/r9/c7o3LXazoTA tM7i3ODs5+3z8KHOwevy8ODx7cni3tns5ujw7O748fj6+t7r5r7a073d0p3JvdXm4EaNg+Lt6KbP wu729czl2HetpOzy7sHY063Zy+Tv7Oz2753QxWypnsrf28/g3JjIumGhl7DXyZrJvsLf3Nbm4b7d 2a3OyI3DuOHx5bLYzWWsm4bFuuTy79Hq4djr4LLYyer07Xm/t/v+/uLx6sDX09bn4rXWzqXSyN/t 6cnj2Lbczs3e2+Lu6rrTz/n8+77Y1Mnl2ery7vX8+cje2szg3M3m3dXk4dXq5qTDwPb79dHs4tLi 38jd2Or16tvt4en08uLu7Lje0vT39NXt4oi7r4jAtOLu6MLc1erx7K7RyZ/IwOf07XW1qyt8cuPs 6rXZydTm4ujw687j3uDu6sje2Ojx7tft5YnDsrPd2rTTyvb+/fL59225spzJu8Tf3LvZ1fz+/c3i 3JG9tvz9/GKel9Tl38re2cjc2o/Ft42/stHs6W6nnp3Mv+f16ery7Ojy7+fy61+ro6POxsbb19Tk 4sjm3uz29NLm5Mrd2sjd17TXybDXzKLJxODr6dTn5dbl4tXl4L7X06/Wx6fGwrvY0Mjf24vDtbjX 0+rx7b7e07fU0D6Jf////IzEsqfNxKbX0fP8+tPo3JvNwO/08LTPzajJxczf2+/599zr44rHvHq6 qOfv7Mzr19vt3nO5sHW4pYfHwLDczeLt6d/v6MDf0mqxopLIuP///yH/C05FVFNDQVBFMi4wAwEA AAAh+QQJ9AH/ACwAAAAAKAAoAAAI/wD/CRw4cNcWaxfIoEEzTIaPICQikgjCiYaTLUQsENzI8d+u SyZ45bCBhkwXCBQJ/FjBkmUwEgS+XcLVkaMFIosqjCOpgUGXh5yCrUhwppZRK7XOrODE6VGJmgQt XEiBxQYvDSYfqlxxxsoSLWC1LAGRNBgEBVugCrRAA0uOCmg0TAD6I0EtEFoKKEijTVsBFEuQrgiS 4JLaf7KUVbChYdhJEkJrLSmg7c4pQS1anLqjQAsNpYRnqW0CQ8GwCmS0DgWBQtupFuH4yc58p4AW KwnMiiLS0cIjDTIkLQiCxgdku1oUSGuxwEAgRIEMhBNUe0mtFQRkUOCIS5WcChjiNP+ps4IMiR9n iKFI04KfgUbp4nMxUMWINi3XgwXpknaghWcTMECKHG8gAAAAoUAQTAIgFLCcAVzUYIkldqQTyAIt 1AbCBT+QIIMoGglEBwcQPHAEBw+ooYY5qhihjgJxCBJbIEVYAkcxcNgxXwvSFADCGT9wAsEETQik iBocAONPD/54w0En09jxRD75LLCGAA3UYYeNleS4Y48/BgkBGdRYYEEDKS7xx5pfLVAEPMg0kE8m BjTTgCsIjIIMHPXUEF2GPp7x0pBdvINODz0UEGMmgihgxAKIzNDKCAJkIkAzkiCwhxgAiFEDF4FM pw0KuL3kwwQaOPGINyg8+hwYKMT/sQAXM+gZyh+idNHFBTf0IQY5kXBRBaDWYReEDwygccECwEyz QCP7CNIDCneEE8gMYsAzjA2LLWZVF7qIkwGPnVkhKAkQyKBQF3+oE4cBCHABzLRpVHGtGEOgUcFc EJyKhg3jYGEOIn/9aOypGqAhQQJLxIHIJmccMe0d9tqBxw3D+ECALhxzEsQEaFhhiQAoJLXCoOpi 4AcubxCTRiAKcPAKvVUIYMcOboB7ATXmLHGBLkGcQU8NDaThksenYhAKb530AOMR8nhDcyB27CNK EKKE4gc3foQiyhmCQOhKBtghLQMGFygi0BFvoODPPVGfsV4VGdhhB4ehUJEBEhl8/7LEGPkYUIQr T1wQxLFdoEECbwK9wYE/8mwg89R25KLLBX4EAs8OOxgRD+CCS0KHGw4l7oNoAs2izAQc9CP5zCgo IIgAM1BBgCh+cOHJLnUcMQfoiNQRxScygIxGBwONEMQ3GPQjx+s9LKHNDPvsEwvWsbDiCTxH2PO5 NoJkUgcAqJxdAR0aWUBBDrw4UYEGz8vzij8ooLMLLoaYsKs5dD+QjPfqQMA7mlEEAHSgCzloAk22 kIBxlKIdztBX/F5RjiaESArUGAYBrOCGBDzgAQOYQwPMhAtniCEKPniGBWZxCwbkAAvjeAYRepCD +B3BH3oYyBZQFQQCEOABCYgdGP+cgYv0SUEMVKCDADigkApURTSPwIAc+nEPDhSAJv+wwCWwUIGG PEluRhBAIyyBDGTswxUGmMYZCMABGWgAA1hIgEDekQ8wKOAvVTDE/SygilKwj3XeUIMCWkC1YkSh EnaolDaWsIIHyIABiykSYiQhCTwhAAGE2EEiXuCGUowDDTLgwA9oMEiqVSIS2ULEAtLASEcywAYk CJEFEHCpOmwCT3sYRRQAcAEsAIcDgSzA7NIBh1HAYQaByAQYiNFIN2JAkkZqBqZuqSlkRCESoiAJ AyDQCbnJChE1sIOfFmCEAqjhBxyYQAWUEaK1NGGauBxFJMwxjhyggQEyeEDLCmDohHAYQADSadQS EtAJCPQEHRzRgysaUElN4SEWKSiFDTDwy074gxgFuIMRBCGIaShgCWfoRBv7IYyaoKMODd0DHiDg SbdggAyh7EQCiKGMP9wRBWEigT36AQss2iQKKR1FEQaQjGTEpScyCEIn3nCG9CQFGJ0AIS3OoTao lNAO1QRAA/KgAq7awx6ksMcATHSEsh4hD1ylBSzecZh/4EIRTdgHMji1BhV0Fa1oHQBe8aoCWuRB GAhtaxZxAYAR4AEAkYABLe6qV772VQX4aMY72inYLFoAF1IowQdgsNe94mMMa2hCRtQSEAAh+QQF yAD/ACwAAAAAKAAoAAAI/wD/CRw4EJcUJpOyFcIh4ouLZZQoRWPBglWMDlJwWSDIseM/XCUwFQrB oxAfhywo+SozJBcSJEN8RfM1pcRGjx13heHhIUQhEdlQUmKJJEIEIUaNDolGiYkhnAQtTNrmgR2O Gw1dsPDlrqiQXr2wYQMrBKk7FgekQBVoIUbPkiL4SIBYpmgMbH10HDigQwebXpMiDGFhpsTaf0RQ 8QhxI6iLoUV7sdHhwEGAyw74Ygs8ZJkZtVBfANGRjYfcrUPMxLhywPKUJLCnBHCgo5cQM2VcxNjl 0QITEYc6JFlW6HGZXBF6UQ6QJEsWT1mSyD7QJ4ZgX19MdbTQ6gYPcQ6YQP8ZlI3CECRC2BwIMCXL iXnzdpyQnhmbECS+WEgwPJD7oUMScMNIIppoooMLZZiR3gGvnZAKKMaAMo8+SczGRgy4USJBDDf9 8wIFLlCwCAUUlHWNKQ4IsdxrWewAihLreJHKfFMccCFMlLjwxQsCGSIEBYzkokouZYh4ABTgVAYE IISEgaQxXsQ4I33VIeFOjnxcYwF3i6jSCyp9oHJXEmGAs84ODjzBZBitMLFOjKCkEl0ANt5XRjQu 8OGCFIaogkQfrgUwgwNJEALFOh+s8sQqhHSQiBIfaPLBjFlMd4Wdy+R5QwdMlHEFofqccMCnU5xw 6Do6VPfFFxEEMM8HUmj/coJstPUSQS6+LCMBH4VMQggjDJ7gRQCqoOLAFPpA8QE4IrDDg7PsWMXH IAdUqtkkVuYogQiFSNCHEA4A4sUJQrKGrLKmFGKaC+zyGoIHHmBDCBuXXqcfH9ya4qUDhqrSjSqk JrtOACK4AE0Z7pRByTK8TmKMPvUSufAX2eAAhAWMCHGAPjpQkAHADCarxDVflBFBDI5YlxsSO+wQ xgG5DKFwpnzgcABvZahCGSuffGxusl5MsswkbFhGW2DweHJCK/oMwQolLOjIQwxP/dMNI6ioQoXH IJ8LhRnu6IDsCaZUE0MMhO7QSisRLJPpF4VAQ8RAjFCQyydb5/wzFCcM/xKBA/qAo4QSATiB9j47 QDHCNRJIAPeeAxmCyiEUUJE3wDMEkOwU0EzigLCaQNGN4YQ2+kE1X/BaCI8ClfALEOJQwQ0VLGSA RAwHHDPCCAcMfUASXoDTjQmGZw5EB5rMIwEPPLywkQVh+NTKd7PXnssVhmi0CyZ8mHENsot8Q7wQ zpQQRhiaKPFFCM7/U0IEHkByTQk3xDJ7zxlscRMRzIgATQTXMMMiFmELJ3RgS7iYxQc+IAEmWMAQ 1cjGuzzAhF3EIBSzE1EucDEQKfDKYNCgxPUoY5PnGeJ0LyDEMkTgHTfw4ClMiMUNqPAJCsygQyXw AA9EIIFP6C0AhDiBmf8+MAIm6OMAERiRBFo4idbRqQ9hAsQuNMIdSIQAB5Qrg4o0d6gPrAMK+qBT DHJBgW0thnWG6EAHjnEMJjABUi8ogQ4g4YFumWeLgVuHpMBBiBqNUUPNgsZNLDCCVYShA2t7I6I0 MQk33OALLDBZHzQ3jygpAYwB0EEM6rbE5hHEEOdDZJsGF6lJhEAc2XDBIiJAqhPsIBU7oFAA+iAY CnyBB9bo0D8ssIVGJRJGmnBEO3zCQyCl51jNkU4mx9gNF4jgFlUjyC6OwaZRfkAH29gGSW5wCBYs IhcxAJRl6FSbCJRBP7e4BE6koMZRrmMZdHxLMevyFSj24QrWGQIlTHB9C0BwsDclQKQiw7CGb3xD HOJojARExAivGIUR3bCFCdrwiGj2JnSK1ARB27AGE3jUoyLqhkhFaouOtgEIoFnLA0fgBUhpAhAc LekaZkrTmk50DZeY22HYYhBJFSgAbTBBTW0aVANKQZc75ekuYgWEodLUCc/AxAt2gVSOBAQAOw== ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/home.gif R0lGODlhEQAOALMAAP///8zMzJmZmWaZmTNmZgAzM93d3bu7u6qqqgAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAACH5BAAAAAAALAAAAAARAA4AAARbkJRJq50jnL11+N1QHEBZBoQhEIQpjCaAsmlbvmR5DO5h AzgdLzb4BREtxGAgMAAIiNtImSogkCQCEzgKPA22QRZACn7DY2mOgCpBny7Yk0Y3ymP4+ODK7/sJ EQA7 ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/email.gif R0lGODlhEQAOALMAAP///8zMzGaZmTNmZgBmZgAzM+7u7t3d3bu7u6qqqgAAAAAAAAAAAAAAAAAA AAAAACH5BAAAAAAALAAAAAARAA4AAARbcJBCq7WEiIC6/10gFAhgniiakMDgvrAGrKV7pEDgzuxg DAGU6DDg1QCGjUkEIBpbBgCCtLo5aa3mRrA1XHvEqCFK/NYGh7HaSyhiBbD4QPDE2ROahH7P3yME EQA7 ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: image/jpeg Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/00_DAI1.jpg /9j/4AAQSkZJRgABAAEAGgAUAAD//gAfTEVBRCBUZWNobm9sb2dpZXMgSW5jLiBWMS4wMQD/2wCE ABUODxIPDRUSERIXFhUZHzQiHx0dH0AuMCY0TENQT0tDSUhUX3lmVFlyW0hJaY9qcn2Bh4mHUWWV n5OEnnmFh4IBFhcXHxsfPiIiPoJXSVeCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKCgoKC goKCgoKCgoKCgoKCgoKCgv/EAaIAAAEFAQEBAQEBAAAAAAAAAAABAgMEBQYHCAkKCwEAAwEBAQEB AQEBAQAAAAAAAAECAwQFBgcICQoLEAACAQMDAgQDBQUEBAAAAX0BAgMABBEFEiExQQYTUWEHInEU MoGRoQgjQrHBFVLR8CQzYnKCCQoWFxgZGiUmJygpKjQ1Njc4OTpDREVGR0hJSlNUVVZXWFlaY2Rl ZmdoaWpzdHV2d3h5eoOEhYaHiImKkpOUlZaXmJmaoqOkpaanqKmqsrO0tba3uLm6wsPExcbHyMnK 0tPU1dbX2Nna4eLj5OXm5+jp6vHy8/T19vf4+foRAAIBAgQEAwQHBQQEAAECdwABAgMRBAUhMQYS QVEHYXETIjKBCBRCkaGxwQkjM1LwFWJy0QoWJDThJfEXGBkaJicoKSo1Njc4OTpDREVGR0hJSlNU VVZXWFlaY2RlZmdoaWpzdHV2d3h5eoKDhIWGh4iJipKTlJWWl5iZmqKjpKWmp6ipqrKztLW2t7i5 usLDxMXGx8jJytLT1NXW19jZ2uLj5OXm5+jp6vLz9PX29/j5+v/AABEIAGIAWgMBEQACEQEDEQH/ 2gAMAwEAAhEDEQA/AOxoAKAEPApMBqyqV3EheMnPaohUUlcbVhjyfvFweMgcd85FRKbc0l/W40tB gu1GAR8xFZfW0nytaj5Ooqz/AL3azDOBlc9OM5q4zkpXe2n5XFYmZ1UZJ9a2lNRVxWBTuUHGM9qc XdJ2EOqgCgAoAKAGs4TGeMnFTKaja/UdiGe6ijQ7nCZ45OP8mspVE4uw0tTj9S1eW6ldS+2IPgBe /v8ApmrUephUUpaJmlpF9JOzNPc73Odke30O4nj6GoqLlVy6bb0bGyX5fU3aPlIxk/QnFcTp+7zP d7HUpacpPMGlupHG5VIyDkAH/PNdkJqcboy2HQTw2c7rcTMZcDcG74A4z7n+VO11/X9bkuSTszTs 7+C4iykofryP8KcZ8q97+v66ArS2LSuGJA6jrVxmpNpBYdViCgAoAz9Zv1sbPeMMzHCg9D9azlrZ IUm0m0cjPczXG5nkcs2Pmz9f8aLHLCrNN33LVnoseooJEnEZORtxuwe3fgH39Kbk10OqNmaU8Vto 9gfJBLyD77fe9xWFRuo1FddS4pLUzdCHnXlwH53R8/nWGPfJCLXRjpu7bNezRJ43tLj/AJZNksDg 7cf/AKqqjNP0ev8AX9dypaO6MvXYGhu1fkh1B57e31xj86647HLWinuZUcxSVRyhUZBzTfkYyhdc 0WdP4e1ZrhjbzsucZQ9M/wD16IqxtCo2+WW5vVZqLQBHMoKZ7ryOcVlVinG/YaOX8QtLdstvbwTM I2yzKvy9P881lCpCG7SG02ZcWn3vmfvFVF6fO4GKr6zT6O/omT7Js6DT3stOhMRm3s5+YqCQfTHp iodVy2i/69Sow5UUr6QahcOUBcIMgZ2j/wCuec8VrSpuPvS3YnroRW0qQSK0LWybkyTh+Pbr9Kup ShUVpq4J22LCXZSeG5mAUuMZU5DD39KweGjGNqfqVzdy9dzWN7CYJJSCOQxGCG9f/rUvaOOjT/r0 Fy8xz93o9wMiCaK5UHgqwBx7g1TxNNb6fJkqlbYhgtr62uoma3lUKwOdvFV7alJWUkHI072O9gUY Ldz75p0Yq3N3GyWthFW5mAUhsoo6kg/zxiuSrJ1E42/r7mWlbU524mS4aRraUuEPKt6ev0rmVNUn yy2fUuFdTVo7oZDeWoOJbcqR3B3CnUw9beEr/gJVY7SVhbiaGZljgU+Vjc7RrggflW2EozjeVTcU 5J6Iqz3SRIm/EpUYiVuir2J9fpXoRjczJJbyaOzjkjuQWbgoIl28/h6U0k3awDo2mCCUReRK6HBV flcZ5GOx4/GpaQFeeJW2iBJCv/LMsOTzyKmTSV2HoSwaTeN80kghQf3mzj8K8+pjKK0irsuMZ9yd Nlood7iRkzgHABb6D0rJp1XyqKv+RpKqqUbydzobSdfKVo8uhGcjJ/pXRS/crltdf15GektUXK7S DN8QZXS5WXqcDv0yKzlH3k/8yZ/A0chDK8TK8bEMOQaUoKSs0ccXKE7ou7BewtLEmJEGXUDj6isI uVJ8stV3/wAzsjJVl2aIoGCrL80qvtwAo479a7UUlbQasVtNNcfaXZSDhMdvT+VaJtJWAgsYrZ/M Nw7JxhMY61Um1sA4XUrlFJOEI2+tTKKQFx2CNG2+TcsjYBHyge1YzV4tDRfvLnfD50isIM4Re7n/ AAryKOHcdt+r7f8ABLqVFCN2Yc9wZnLysOO3pXpQpqCsjz5Kc3zdzpfCsvnWbgkny3+Xr0NUoe9f /P8A4Y6aScYWZu1oWUdQtjdQSRSbQGGAwGceneuWXNGXNL+vvZemxwdzFNZXLQy8svAwcg10RkpK 6M3GxveH5I7RI0mdN04znbkjBwF/nWVTX0+8FKMZKPVkd/ttNTkVGaKGQbXIAOOOlPDyvG3buXJa 3M+8t2RvMCNsbkEjqPWuqMraMkLCW3id2nRXBUgZPrxTnLswHRQmWZjBGSq5YAAnipbuBajdJr+C EStJAh+UMMHr0rnry5abZUVqP8Q3HmS/Z48bYhx8uDuqacVFKxz1pvmS6GK0DeWSeXPHWtLmftlz WWx13hm0e305XXBdyWOR07dayfNKV4rb+u51Racbm7XQAyQgIc1FR2ixo4zV4ntr6UuxYSDKsxzk Eg9/pUx1Vznq897dGUoiZJI1Q/xBRjtk/wCJpy91OT6EwhKUlzG+0cM6XLTn5C/J9Md68f2k4yio b/5npWVtTDS8aAsGQSpt2ruHQV7ivbU5rj1urHepaBiQmGyTkt65/wA9aALEEN3eLGIYfJRRjzTx uH9a56uLpUt3dlKLZUjV7W+VHG1kOCKqUo1ad1sxRup2Y7Uzs1GdnJIJyD7Hmpw8nOkmyK0LuxBG TKyKvLMeAK2skjnVHod7YxrDaRxKciNQvXrSpyUlc6rW0LFWBmXWoRJcxCRwqq22WNxgrn7rfTIx npzScFJaoL2Ga5o66lbrscJIh3Bm6Y759qhR5XdD3Oa060WLUE2zxTLGWLeXk4x9QOM1ni7xpPz0 HTV5FuUy3Ma28KkqDl27E5/kK5afJSbqT36GlRSm7LYjiitLaWMSb7h2bGIxx781unVrarRfiQuS O2pZe4QXzGNv9HVMheox346Vr9Xp22/z+8XM9xY7uMTubfdDH1BJ3I3+B6VyYjCu191+P/BLVRfa GapGLhEuAuyZMHg5VwOeDWOGk6bdO90/wKlG9pRM/W4HdoZlXEbIAW7ZHFdeEfuyj2ZNZe9c2vDe iQRoLxp1nc8IU6L/AFzXS4t6My2LlxqkMOolBJiOH74UEtI5yAoA/wA5q400tUtx3LIXUnAfzIY9 3OwqSV9qBFPxJpkl5Cs8AJliGCo/iWrhKz1ApW0/2vTDpt1PsZwBFJnAOMfKf88j9c41FJuyG1Yo eSLC6bMO2VEKmPdjPGMj/PesKqnOPJJ6X3Ki7O6FurmW4tNsSCPZ/rEHUe/096KWHhD3lq+5NSpJ 7lGOeZGdEPDKFZcdRgGuhWIikti7DGn2NpDIFkA2+X6j/P8AWuSdWaqcqWnc2SVii0smYoz8qBhh cccnmuvQxcVLdFuwuGjAbLGD+JSM7j6D3rCpQhPfTzFT5oPTYdcK155PmxeUq/dTfktk/wD6/es6 SVO6i7t+X9eXkbybk7stRyroFnKiMxu5/wCHOREPf356f5PdG89zMn8N6XI0ov7jOOTGD1JP8VOb WyA6aswCgDJ1HSVldp4UDORhkPf6ehrKpBte67MaZlrMxgEd5G8gRiuQcSxewz1+hqfarm5J/wBf 5Dt1RRmnWO43ebvyMLKvB/EcYNWqTirQ2C/cdFNBLJ8wifBwu4beM8ZxjJqZSnFK6/qwrJlh5FcA BbZVUjjbgc596n27/lHyoYLiCJiyrbx5PPybiOmcbiR3queb+GP9aiUUirJeiTaM5fP3z0Xnggf0 FX7OTleT07f1/wAEd10L0U6qCLcETFd3mv8AefnkKP4f51nKSglGC8vQN9zSstH83D3SkRZ3LE3X Pv8An0p0qbT55bg30RtAYGBwK2JFoAKACgCtdWMF2P3ikMOjrwR/n3qXFS3GnYybrQZGbIEUwGMZ G1v/AK/51l7KUF7jHzdzGu9GurfEkNtcb1bIAG7A/Ctqbk5WmkJ26GjdxwC7ii+zoZWOT8gGfrTu Ip3+jX9zqkzRWrGLeQvRRt7YrVSSiBfTwyXGG2QjIII5bGORjp19654e0TvJ/wBXG7GvY6XbWKjy 1LOP425P/wBar63EXaACgAoAKACgAoAKACgDOmA/t6DgcwnPvg0AaNABQAUAFABQAUAf/9k= ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: image/gif Content-Transfer-Encoding: base64 Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/images/bg_fundo.gif R0lGODlhgAGGAYAAAP///+7u7iH5BAAAAAAALAAAAACAAYYBAAL/hI+py+0Po5y02ouz3rz7D4bi SJbmiabqyrbuC8fyTNf2jef6zvf+DwwKh0RI4IhMKpfMQPEJjUoXzubx4cQqloDs9AsOq5qbK8OL TYrX7HbEWv2YE2gK143PP5WNucffVaehpldoOMP3JsgxB9hxdxgpCZJYUbU4mIWZ2XVQOQka2keI 4eXIuJnRKEgq6nr4qUqXenFaNnvW+roLRmo74fhroUlJRavLmxyEFIgra/xo+jcqwax8reO7KOyQ ym1U953WTTtbjo1uYu25Ke5MXbp9ngsOfDmfnp8pP26vWArP0jx34dzpOwjOWzVg/iz1s+NQSy58 CCsaWHemoUSN/2/+MRzWLaHFkQFDRixZbSC+gc+2rKRIkhdBgH3i1YP4sJbLYTBjTsKY8yQdTigX FgXJTpVBn4aYqbz1ziY0qVGJ9nR5lakYjNyW1kyKikoZVpS8ktMq6tQvs187/QkXDUHWs2XRRhKm dm5GvVPdxvUrp1kItnaXnQs2gvBZvlgZO1M8ynHhGwb9SDZ3mV3mi5stb+Y8uddVYolBl/0cJ/AW EchCC1EM2aTpuLGHXpyWUbVg10P41hZbteVvwMR1yoYq9zNv1r5Ty+GH3BMj4FTbKu27PFtz6W+t G199HTvH4zzpZqe8XS7uox29j7ct9KZA+edl/N42nX7KjTjNt/+3AxNBytX33nfg0eTRfkbEx96B 8ylYIIEntNZfbuVFuJNR/yXYoH7ucSihOtKERx6IJmb4UVAeJjfWgiSGmBhctbCEoYrwAehfhPcp 1CKMzIm34ocWzijkhsEVeJktkg3n420dOqhhiRfeaKB6RHFXDJX5NXnlk1gyqGV1xRFpZY9jPsLi YAO6JqCLCKIY1mxmJnlJCZoMyGR2S+HlG5At5nkFoHkag6eTXJ4Y5H1HooLaoLuR4KihZx6aJpmV bjlpnKcNJqmaj/4FFqVwWtppfmvWWQyTaBQqp5mXipopjqWCylqoW+74Kpq5kroojILG+mKWtrbU 6pRl6torhPT/UOpopIE0y0p6uyobZpXTIgpliJECtV5mSs717Zt+Vjium0Zq2xmqus3Ka7IdmnVY l8uSi62ew62y7pdillvksPzZGOSo/9bIm7qDuEutvkgFTB3AAufIcMNSEszmpwtfm/CxYHrJbr/F RoyxxxY/qK3CKUos68QDgwwvxBk/HCXMJEtoSk/lZEXjySnzq7Je3/TJ8871rUrRzzbTy/G8CEvJ GF7I+uvq0CFDPaS5MSvdLrBW44oysVoLtOYuZDlcddLVUj3z126qOvZzHT/jrEwyq61x0P3SaTLc nuY9FmpToxUMJuCujDTd/wy67Z2Qpru0VtDVvbHhZePZ6OLO/1KYddyuKAn5xXxffHlnH2u6N9d2 M9WOwQf//dHlb5NceeVovzw74Kl7W/uMrI5sLO8Iehvt6mQDHhmnktcr/OhI33u257mXbfZIgSu/ 7zSyN28160w/PTf0KttVkGZ11fp62p1n37j3x5///Oci+4Qvd0tS73mShH/ffrbYu9z16foXpjrB NK1m62Gfzvznu/TlbjRFAxn+4Mc5+uWoNhH0WtL2VLSc0e5u0grNWrQXJsg4TVzo+x//upc+nL3P gRUhTcNahjWKMdB5+4shCm/os/5ljSSN8M6ehqe+GoLwfD7zBs6OQTrGOU5G2WoTEIVYPgO6LDYf DJYUFdQs1P/hB3o3e8rVSmhCnZnuijZim+t4WMFqIZFiCRTZ/CQ4niWFb3wxkl4AucW7dvTuhkFU VRRTBrz82UM5AcSGZ8AiuKIcMXr9Q1yhHNlG4yDOfa9Qy24sWRLYPC55cDTfWwiZRUH+K2xQWAsT m2cGKs6Re7GLEeWMN0Ssaa4ICjlkGJvhGMvA8npK9BvbEOinWb5GcAQ0WRfdtr40EBKK9AnkHx2m yRXqIZUCK6YaYxE1OubrmRCTIzN5xpauiI1oVKMmlIDyS1fC8pbn4qYNc9jO+4lyK8HTozmH0hrn cEJ29nvg94ooTWY2MJ6FCNeyAtUYk6RnkpREXiR1OM/XHS3/cgIFxbcwmZw74RE88Gzo1Tp4wiCS sYYDpeE3hWmD1H3povFTqArZGc+OOjR/P9xgRN8Gw6agJFBGZGcqJwpRbL20cHxsX4BYeBTCkJIG KsWKiuLVSYla8ZvrO+Yei4q2MT7Uhlthz0ZB0zbrONGfOBSaWW+aQKUmsjtRFakU0vgYC4VVrFYF ozS9aMG2jkuEc41TLt3gQr7ZUl+n9GFPD0hWSmo1mbmi4KrUyb1e2KqplQqeFHmKOaDK02N48yiH 7hXYvUX2rRz1Kh4B0cXBjnR/Sg2oR5TI2ISWBrRhIOa78KNLQulzWDLFqv5ACcrYAjNFzPsCZZPF 0zIxERmP/2saV8kVusUxB1qxHC4OIojawwrwUtjMW3JJ5862hC5xottqxv4ahdMei0/maMxXBZvO 8CpUuubdjx/R2iv00jKw02NvNR8Lxl8J17ccia+iYGpX4S71R7MhpnathNor8igw1GVwdasZnQs3 tIgLRqb8ivfOV1nzXaJVDWwV6D1wTdikQf1Kh2mV1ULmJSoA3izwnDngz4mQkRIcDUXn9eIMl3PE I8NuDxNcXNqu9oGt3SwfA6TZZi6jOKH91JHn5pTnHcO5+DUmpkLqVm6WFKlLQ4wPFIcl1SbFtuRw IVQTOzmgtRjOGETsnEkK0CmeWbmPuR046wSHQAs6r/XF3v9Q2Vjom1Wvy76ronbwOTYjWjaTzyXU kpUXTkV7kmU+5rGO2YpcHkSLzQcN2fRAiFHMCLogq3aKBsmM3MFZd1c4ph9KwZbf447ItDRlKSRu uZJnvfePqnRtE3NZWFq9OaWSQmhpf9sVSWfwibU7KmcoVFd5yRdOnc1xhoKd0hH9FD4RrrTR8Opk Q0dOFw+OWj+9DVYRjRkRLKoxcVoK6UqDdcvztvGPr11lvconXcCd0LSZOqp7QpjNpzaPKa31pH63 OdVuq7CawhZwY1vYX4V8ltLUjLKGX1WkEleEvS8+XcZF95lBntyYHg6kcZ8Q3yMPKpFzG49hg9ev 3bY4y+3/8+326hZmzo64zhcE7oy2mgscttO2sVNcRtP6i2NYJTnXWm59i4OCHiWDZzF79IWX9+la 4jqBn/vqFWTdULteadstrW+BU4dP732JezcU9q1x+ezwHa2EX6DPenL32S7eJD30S+V1bNmmXw2c nKnKvibDec7ibIE5SZ1mrVPJaGQnLMBtbmenng02ngYWvLL972pbXjoGrTeJD5RtxHscf0lX1uI3 LfCtH5ygkx/hGBZ12tthXj3RhnwIeT8Tnhy9Mqin9la9Ym3c3/repQY+mjFWfON3TtMrVLFKmt99 KMOa5YsUPQo8s8V7q5ewkp7Y3t3V/lYrZazAXDbBZO38/5jDG8RumWsx+0pk5FYu72do98AH5/Zr EhF2cEV1niUzjzdrg7d/uaEuJ7ddK0WB5AFylxZGDuZ7TDNs5GQi+IdgSeV3hQYPFlg6OGdJc3RR IEg9BLgTkLBG8pRPp3NlJJRjyWZFgsKDwpJdeYRb7UZEIfhlcAdR9jcRKghH38VJSoaCJXI9nfcQ iHFc2Bd8bZZu6bZilDdIOHUYUTdJFtdKHKghofVwhpcmfVVZzHWEA8iFuPZEfpQ40sVLZngTCieE pbJbk3UtpqSHEJeE/jRDDHN92QRqG5cvb6cb1nSDbjcrLniFS4iIcMhkuoMoNLdoUEE5Y7dwDLZc fEhuN/83dHEHaXknZhyUYHuRdurHiesUO+82g+RTbiNmZqc0iaI0alu3bgC3dJgDZLYXgTkoZDh2 YPzHVvJQY3lhWX42XPymR2fVXamVfJ0kc2e3doTmTRrWY+U1Y58YYgY1aUR1d/JFNB0nVeKjgU9B hGVUiQqmhoj2S31oMfR4bWi3XocGIKi4b6i0MlnYOCFod2GmeVMld3TTT2iYeNQwfApziKk3cbsX efeDTqYYSbq3hWVWiDwWfdPRdkWXVcVCj8rYW6ADjJFog8rUdwrIMrznPzmVkZIzPyzodqnmgtbH SYLYXWfShUJ0kjUIfl9HjghUciXIjer4YRi4kMrliA3/CZFMxm6DSInI42jlw4BbuJExaZX6uC/c 4mbH1imMeI85yWKUmH7ioQ10BzBsGBwwSZBBw5UaNkAxtFtMOJI8aY+hlwLrR4FeqRlcEYNsyX0H WZU7dJB4SZabNnxiOTriKGRP+SHSJiQ02G7RKBs7FoFD9pgQOHJ8SXy5mEdUyJly2Fi8iHTASIwI k3H0AoVSh3OEhiR9yIwhIXgC+JhDiXRzl3f2N42r2Y0FJGCHGXQnGFOQeJaEZxqvOZqQKRaOl5d2 A40aRZUJyU8Et03Lw5R8SFn2Zou3iZss6YsnWWaDtIDO+EmWE1wF5BCrdIFW9nIiGD7ZWJYNaBTY lIBe/3ghqFl9iVhizxF1IPGat4GLKJlvQoeHnbd3K3afSthOCTiOM9mJK0icdCGWFcl2PLhRFgqb 9OmSOkYIDLqKXsd+t+I3VJiPEypXMjaEJ9pIf0lF3smhX/eTgnh40+gqgHKUDimDeIeY5pecDvY/ 99mhWolgR7WgNBpyNNiD23ig7PKiJpmBv9UxdblWn2dTq4iVDOILSOpTO7mWc3lnaFeSejcV4/iH aWaZqgZmWEpWN4aKHTl+/rWJVTWYzKl+bTNqe8VnbhQLLXdnRXmKRvidQxSULYl7F6ZZCrlekWh4 z8lAIMmlbFpT6POIeomEkmozrUhn8zkk15d1gXiXBv8apksYl4M6qX0TiGtaoDFZZ5Z6aYAaEMvY nNypOiI3qn0png74p6kHZeUpK4VqkTJZp666ba4GYXtxI293nLfaNV6KoDFKUjohpGKWmtVlmvM5 ptoXB3l6qU4igi83pE5mnzC6ZCAKghpaDwF4mJWng8KZKfAUjx9TqyI5rOf3oYk5qpoKlbnanjz5 jmCaoz1KJvG6h7axrMxqlOXIqW2lr67lrMqasCGmbLIonNIJfAT6MA0LrQr4phvbdQubj4A5oro6 QT0Hi30CqQFXZa1nVG/IKOyqlRp7q8JXdiRbhSpXR1znqSvLW+9ZgjuKm5Uasx6rq7eno1E4DnVo Ocr/ppRyAmBk8YNvqXGrdYAy65Mg+0XKuLSQpYgvkrIa44hrKEhAS6ykyqYfC5ntSLCMkrNTWIxB CK6AIaup6LJlm6Ke6UCd1oBXOYGsB1sMpZ5FJriSSHx2GrEoNnrTSpDQtzGF2aQpKizu+rhlp7Xd 2n+iGq6Th7Bdp7jEhrWMyj8lKnU+W7cWxLLHt7ab26TL6SBMUKSfu5RJhaN8V4TkWh0q65T16KyM xrozZXq7S7Jw+rvw+UaZabSw2x+g6q8Hy2p8a7gHWnsJsZPiF0cdcY0DJqeHKndxo3BXF2lJGhkB 2q52G6YSKWzVqqqe1x5eCVLPGL3jt57J6pCtgq7K/8SPqkt2VmtqwFu0I/WQaEV/sDaQ8hZXfmic HNi5mnu4aGu3GvWB/5FBeZlpZ+W+vvuG8+q0e1pVSve+yEtGwhuZSooT1IuXrUrB2pp/2jZ7Ymuw 4kZwMBupiQXCYea6C8G4gmVe5Te1n/Z78XhHzcavPom3HiyUg2o4Dtx+8YF1wBowsmezNHGwK4y5 kEq0vvisG3pSVfyerUDFo1R4RJqxxfvEv4O5K+l6RPyX+GpyZ8vAxJoIwstwaSovs2uiJwMXVYph x/NX/Au94ZmwHUxnjOkelklxc1Ki00d9bOejIvacClwV/KtiuhXEP2fEcgsmeAy3yBShQHdJuIBb Bv8bw4aYTyRov+b6x2J0yR+nrjCmTTEQeHN7rIqMxv77xmqcrEdaxWkHwnDlhF3Ln66Mp8r6leaI omY7vh1Yw5kbRVE8mbLEvXUcsL+sh8uIKqX6vC46w1iVwNnsXY1rWK8EzUhLX/gEe48lyGC8wOyn c/qrzlzcn/2bYvU2hfeFHtzKwgasvVqMSkPssKUMq45LkeI1uvRazCygsqxIY6HMxpRXy7lMnoJq br0YpaML0JW8l/8LpAk9y6uLiQ79UW5YkHqZ0elsQKRcAyeXof6n0I6Mh4B8V9J7ujPrfqDpxoYJ A4PVxfUIeU58zWrDzSflzgvdkzN6zECdDbBnTOz/qccFvcMuLbUdiY5ZLF6auNOwGs26skWpaTBV u9I7/HROna9mBdbI7JcxG2XBupdOKrcyIsw3XLrKDEU/LVBRK9MT8T4D/G9+ar90mZ0Luc2Be81j XVGobNHcKsfdp8Z63cSTZs5saKNMLbVKB9enQqgnUb9CjM7bJ2q5eIj8rKbYC8xWXNeTjZS5nNJ3 ddgkpNhCdYsZCzZPisUzrQZn3c+4xJwwTLXMbCCIPMLA8clqVB58rH1fTZ5Ea6S+Odp3IzQMxdu9 zVFmqtZayse9m5FInNoOi761/U+wU3A9IMxeBtycqp+2DNjnS7UzI9espbm93MpnRqttGdnUetnP /2vV5yvYPVvYdvWoTkcEpJhR06K3yne/xlffHPzAA5Pel5W+iKvPiMCzhYvDG+3HgU2+2jnfXHTb yAegoktLguutgpypwLmAsR28/kx1Cb5hvTfQ4sxUVSpu613e9h3fRWzEyTzcUp2SBcakgMea9kRA PbnQ4Seyn4via60Nm8pGNfhUAAt4/fZBrKZxYpwSk3zelSx8Ss7G10rDuXuldnLW2ZtWXe3VMm7c aQtEBd6EcVh6fYtF0DWlbEnMkP1CD5vfIm3KRqmx9crgq53dc96YcC6T14kh46rFRVmNmXvofVTh fM6Enbp9dB3oMe67CUxVJVcZNS6z1x2sza3TGv/xrUmZjhY95kek5aWhzaaa6I1E27SrbdQLgBdK pFJOxDUjtKR9ym7cyIo1a8erdro90ZOFZnrO0jdeqpVQ5LHb4CkYo9BNjnqt6ci4qPKD5QZtu3/K j3CK3DguV8sO6cVpeUCuktv+YSAt6qO+0jYe2bAM1/xhtY0u3d8e61XE7JRO0sR+7qrm60jtgNks vjQ8xn3B2z8j4DXB7Bxc4cO+1HaueMnr7rcuyVaAn8wdZKXOEOa5QC6K8P++wQ3cse656C7nXuXZ 3VXX4Ktpq6o+4Ote1YVtgLUE6GGdx0mL7s9M8gfvrYrUoehO4gp87Ltoz+Xa4xtK70Xd3ujMmGb/ ZtYpr/EBHuTRGZpWLqXhqvQL/o5Tm6oYDOMY39MJX+gnXOQ/qL9UDr81B+3Ji5x3rkP8mmdmzvbp XiHOi2dRnc+sLPPCEYrLvLDTSo2DVuZPKewwP6XQmhoUW0eAlDzfes5Fm6n9rj1EvejtDvU4NVPd rvJzj99vQoy57k7NMcqkXshDK/WRf+AMLcs7P3/nhr+WHJapntnlaEbaPqSsH1D3QIgQ3NIYt8pS bO+xfNU3HrKQheaKdd+b/794X4UrP84ch9tKTLop/G6z5JYueapZ/ukpzu6Iu8llKvDulrrhjBS3 tptl6dbK3Kg5XzfT72FlP+arv6vl3vrBPd5E/xX9Msx/fx+WOFj4e53sYJvvBADEUjeRH64wY7XW qbnlfZmhPG00wEqMxPO7Ttb00hKDQ3BWaV2D7XD32x2Ew1Fxg8i5eEsUrWiKSmU1YAs1LXGsN4zx gzt0jkEw9mzUSrnVcC/N+26jSPQVspYhnQ2hfi5mZg0QUMUwbgzKr6/hTWKqEU9ukfKRLC8zkSpL qw9RU1F0NLAsUXIz1LQnadIxz26rNMgm1vUW1KuT9u40hpPUkmkzN66wJoWl7geV5DDNyRYTFs6Y DzSnuVKMaNX7rNjY7Kjtd091WNe6mrr3UXv32fc1VRFHqRw9HTwcfKgQHzx29Nzc4kfQHUJYAv/D /OlX7SEJZaKS5Dsmrt44WRq7qeH2zVw9CtLAMITUJWO3iAP9dMq3T01KjgU3diy5opIzmS916kt4 7tDKdhmjeapIM6bMmiDTReRpSeglgz2HknMY1ecpH/xaTUuqlOmTcVGfTjLp8SdVdXuugk2L0avY hRzCYc25tMxZtk3tVg02VeHceG4Bw1UrzCWivnhhWiVc1t7iqnXkDl5IOCuxiWHlVIyE2YUexZJZ YSH97HNmNpL0ppL84i5SRjxbiySSGsrpG2J0B5UNDFIyH70R2z5cXDUrLsTRdX2bHDNd5vIqq3V+ Ejho6OsCI3+eRXv12YWlhm9oHqXPe82uoyf/T+w4/JLuv7cRPT10bZHMvEAOrp8o0D5qbJbY6PtL MMYO3M2/6Gr5L7cMGnRQOwcEuuirBREMij0NfVttwp2UOYqW4TzszUIDC+TMPJMkfAo/ZM67DcDc aMzFvxrnqzAkAsVjMTxDRhwkxsssu1HH2UI8kroWiVNCRe9WdE/IxDxkSUYOPduSyySxBCpI9KBU UMomF6wyPQ1bW/JKmzxCUcwLZyIzzn98dLIfNunT00yl8JMzyjtbtDPNOIXiU0AvW3LrT0LmBFNN QvsMUtHS2ryN0cX+DPS77QSUtDxKT0N0P90q3fAxTt/zNDpQV03p1CwNndU4KlWNC0geXY0P/yxS tUIxVkihiVG0W1nNdNceKWzTV2HPzPNMOox91UFAd0u0yA+JyjbURxOVtlVm2fhtjGaZvDS7YdFd a1oRkdyKzinFZNeg9bbllg4cg90vw3nnIpFcQcOcEReCuVrXsQgRLhS8A+9D8lheBzaSqkZINfdE bTB22JNIf90y2T3z60njhxe+iZl9K7zGY3KsAvhHW6WFDdyGTx72BXy3fYNbDBsL6DqdhUwGrWtv ds1CnUVMWsITvU2LRM+c/qc9XsY9+l6ley0HX59LkRqZqhlNqkaxsT4Y07NRHtDhp//LBtwuyYqp bJjVftPou0fmROliOXQT1+e6PGhHwhnRu/9EmxHP29Ir/VaS7cDp9WrwgBmumfHFDT5Xbci0vtDs 7pSVMmW5N7O6aFk1PzxxvRvUGlWIOXNUPOeKsttlqlvXvFmVNcPtUiLbo73T0eEwOxKGXKxt45VL PTlE36nOkU7iG6KMCWv3+vXsWJvnPt5ncxXd+tUA3+5FgRvnF+HvKeYYoJvLL/OcqoGvzOLckWVW etbr7Hdd8OgY/UIXO+PhYkShcZKa+pe5/QGwfeNDVVtQcT9hcK0te2rg1Rj4mmJsMHUxK0zOLCIv stknRe+DH7YCeKqy3c2CqmEaf0woOuX4xX/8e+DCvKQj2CnOU6XrUA0PiDvsrK+Fh/qhClH/Nw8Y Wo5k0snV/YZnJvf5qW68G02AFoe97C1hfpI7Howms0TV2Wh16ZqUurooMCMekDzLGCIeQHivfKXR gV9yYhtj1pU/hK8WUiRQQPAYnDMWModp2wkepWE/EVLrRmKs2BUddztEomRfdazV9f5IPzjKrnj2 uqTNKAk9lWmSfcqJocTIN6EB/gKVKyslD0fiPTOOhWtQfKX5PtlLc4hylG8L5pHcN0s8oY+IVKAN FOsVS1hl45bWKN3vhklDQcmRNc+cZiHLYkxaHTJC0QzZLgHjx2QaUI2T617JxLk3zIVzmGrUWHXs RhJPEsKZCtNnF5mnvJHEc3TzRE031YfO/y0ezVfefJ5WHNPOwrFyQwW0oS+9GMLgOSWf4MRZPBxq UYMKk5yd4gND+UeWjOYRacP5J0Ct44aXhBGiDkmlBh9zUkXWlDf4YCnl8mNNN1oOKyBUaCK/Kapy pXCnizJeK+xJurBoalSorGM+a5lOgApRkug0YAx9V8qhXu6Z4qJIUtEAtveEdFUJlOVCL9qXk+LE l9V8oyTRmtV3TcdcNu0WGysZko6yb5UTlZgQB/Gsg66zLnqFa1yvStFzxm499oEoTt/ZuTXBbrHn I+vxdAnIAiatrZyDoT/bB1rBknWlj4zrkCQqiB++VK8bBSvHjjpZ1M7xnmY1wy2XE1tq7v+VgTSy 62Y1m1XCVtBZpfWtHTnYwuZqlbi4VYVumVnctn7VsMu1iUX+uqwyzfWTy0Co8G6LXcyBkbhu6xGX gDRSU2ormBgMrVJPm14xsne4TbXtApOrxUBmDIH2bSKICgpZn5ZUd2l8XaPUul8Bg6iw56yogylr uNGazHn06i5N6wPI4rFQM5bFxin/O9wH/2TCqo1s11zI27rZ5RPQPLE/0tpe27XWXTV1LnNDzMQN Ty2mTxVbLfu3wYzOMq8WK+GM+epYmkSNEsaUqiaHejElk+LHOmSlUcioj2KymL/HvOMTiMTkHvfy GsgtTu9i603zGjJsc7iHmZEmWJU2rYb/GRwzLYPatxhTb7tZLi2agfYgFcvRnePFKJ9Lo2aKCJqW Bn4dEQVoScSxGbEv6uSj6YzFO1uXrv29nlVFnOB1tkSmsIT0eAmc34L6DcdYi55D5RtRPGt3lJ/V H3TYJLxVe47WcCsiN1bduQKnWElapc2b2fpcPufsOIXFdTz1KzgIOYI9Ov3X6nora7ocEUG+7rS/ 7hmIZVo3wnHmpzhzqRBDE3Xc4QqiukNRFEiCt5KmRRds0xUNOMeb3K8KpCsRkr+ZxXqt4Nagwf1d MIC3LZQ3PO1HWGMykBkWiNVSs70pV+xch9KIVCwZPN9mKnZii8sXVPjDOTxYQM9Cexot//nSTP07 6sLXFTRjueOmYk7VKivm77jPzffp0XyhELrZZMe0O51u4Yb6oWCt9a4vnugmW8loyWtk+na+Y1Ce 9Tf4zCOGbmc6mssNk9uLsr677lyCJ/Pd+/AcyYdRaNPd/e709Yt4bbECjws4tZQOu5wW/LLK/lvi GTdwHNlOx8a3Xbke5ovfE6bL5aBRnXY+8MoniOfOMBbywe1sTxu8bTJx10ACXGN3PqG4VGs79JYd /d+Qg3S8wOhxysPhyq9cHqXDPvayz7NvUvxSG0266Le3oNI1DB5mB587TkX8VvUI3Zsqnomr0F4F TTTC60PfdZsHAvLYgmwG3ery89H99/8DLLjng/+3nB/Pz5e0TVCXU9g1z0vy5N/5v4O/4YTpmqrK WYyvsrrs6HYHJnpvc+CPm3Tu6T7KYCoN3kBvzrAv65KPlKrt/Rxwa5ItrUjow1rLn1RPddgp94qP 6TwQZ5hvA+Fu1iqPRQLQSGjHBJ2NBVnq5cisroABphptwKyKAZPu/l6hA3OQtnjNRRzoB/OP6pDN CenN6pDwxAwwQTAP93aN/ZaQ/daCBmcLBKlw3NotA6dHvApi7hSw7lpP1HhJDLvu2xBvNIzC8AoM B13i59BtBd8w3zTt3iivuuqP/6yvCFlGlfgwB/HN6n6wIx7nfejQvQRDERER+oZMtMKrKAqn5Ny0 ZdMYBOEo0QGDJvvyyw9HsPTkb8my4hNB8Q1xp/5eJtWeDAq7r6xWkRVZEb8wT7T2C/i+phNV6f9u MddsseJWa8/q5wy/ThiX0ebocPoGEQ+D0BP3kBlDj+j8ig3zzPNI766osRqRMBcJKQ9LrJWkxhu/ ER0hjPsUCIm6MRjTER49seQG6Brj0R7vER/zUR/3kR/70R//ESADUiAHkiAL0iBpoAAAADs= ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80 Content-Type: application/x-css Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www2.mre.gov.br/dai/dai.css BODY { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #000000; FONT-FAMILY: verdana } TABLE { BORDER-RIGHT: 0px; BORDER-TOP: 0px; FONT-SIZE: 10px; BORDER-LEFT: 0px; = COLOR: #000000; BORDER-BOTTOM: 0px; FONT-FAMILY: verdana; align: center; = text-margin: 20 } .TITULO-PAGINA { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 14px; MARGIN-LEFT: 10px; COLOR: #ffcc00; = MARGIN-RIGHT: 10px; FONT-FAMILY: verdana; font-stretch: expanded } .SUBTITULO { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; font-stretch: expanded } .TITULO { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; font-stretch: expanded } A:link { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A:visited { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A:hover { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #ffcc00; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-claro:link { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #d0ffff; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-claro:visited { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #d0ffff; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-claro:hover { FONT-SIZE: 10px; COLOR: #ffcc00; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:link { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:visited { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-verde:hover { FONT-SIZE: 12px; COLOR: #689898; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-DECORATION: = none } A.link-mail:link { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-mail:visited { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #306868; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } A.link-mail:hover { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10px; COLOR: #689898; FONT-FAMILY: = verdana; TEXT-DECORATION: none } .block { WIDTH: 150px; BACKGROUND-COLOR: #ffffff; TEXT-ALIGN: center } .home { MARGIN-TOP: 3px; FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 18px; MARGIN-BOTTOM: = 3px; TEXT-ALIGN: center } .home A { PADDING-RIGHT: 5px; DISPLAY: block; PADDING-LEFT: 5px; PADDING-BOTTOM: = 5px; WIDTH: 90%; COLOR: #d0ffff; PADDING-TOP: 5px; BACKGROUND-COLOR: = #306460; TEXT-DECORATION: none } .home A:hover { COLOR: #ffffff; BACKGROUND-COLOR: #609898 } .linha { COLOR: #609898 } .Paragrafo-texto { FONT-SIZE: 10px; VERTICAL-ALIGN: top; COLOR: #000000; TEXT-INDENT: = 40px; FONT-FAMILY: verdana; TEXT-ALIGN: justify } OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha } OL OL OL OL { LIST-STYLE-TYPE: lower-alpha; OL: lower-alpha } .cor01 { BACKGROUND-COLOR: #daf6fa } .cor02 { BACKGROUND-COLOR: #fbfbfb } .cor03 { BACKGROUND-COLOR: #fffae7 } .head { FONT-WEIGHT: bold; COLOR: white; BACKGROUND-COLOR: #689898 } ------=_NextPart_000_0024_01C9384C.5617CC80--