Regime de Pagamento Único

Legislação da Comissão

Reg. (CE) n.º 1120/2009, da Comissão, de 29 de Outubro

Estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores – revoga o Reg. (CE) n.º 795/2004

rectificado pelo Reg. (UE) n.º 730/2010, da Comissão, de 13 de Agosto

Reg.(UE) n.º 745/2010 da Comissão, de 18 de Agosto

Estabelece limites máximos orçamentais para 2010 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho

Reg. de execução (UE) n.º 680/2011 da Comissão, de 14 de Julho

Estabelece os limites máximos orçamentais para 2011 aplicáveis a certos regimes de apoio directo previstos no Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho

Legislação Nacional

Despacho normativo n.º 32/2004, de 24 de Junho

Estabelece o calendário e a definição das modalidades de implementação do regime de pagamento único em Portugal

Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro

Estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, previsto no título III do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho de 29 de Setembro, bem como nos Reg. (CE) n.º795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão de 21 de Abril

Alterada por:

e republicada pela Portaria n. º 206/2005, de 22 de Fevereiro

Portaria n. º 616/2005, de 27 de Julho

Portaria n.º42/2006, de 12 de Janeiro, que estabelece as regras nacionais relativas à integração dos sectores do azeite, tabaco e algodão no regime de pagamento único

Declaração de Rectificação n.º 13/2006, de 7 de Março

Portaria n.º 424/2006, de 2 de Maio, que estabelece as regras nacionais complementares relativas à integração dos sectores do azeite, tabaco e algodão

Portaria n.º 1257/2006, de 20 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas à integração dos sectores do azeite, tabaco, algodão e açúcar

Portaria n.º 36/2008, de 11 de Janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas à integração dos sectores do azeite, tabaco, algodão, açúcar e banana.

Portaria n.º 410/2008, de 9 de Junho, que estabelece as regras nacionais complementares relativas à integração do sector das frutas e produtos hortícolas

Portaria n.º 353-D/2009, de 3 de Abril

Portaria n.º 763/2009, de 16 de Julho

Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU) e revoga a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro

Alterada por:

e republicada pela Portaria n.º 1229/2010, de 6 de Dezembro
Portaria n.º 155/2011, de 12 de Abril

Despacho normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro

Estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos ao pagamento único a atribuir aos agricultores candidatos à reserva nacional e fixa critérios de rectificação dos montantes e direitos a atribuir aos agricultores que tenham assumido compromissos agro-ambientais.

Alterado por:

Despacho normativo n.º 26/2006, de 2 de Maio, por força da integração dos sectores do azeite, tabaco e algodão no regime de pagamento único a partir de 2006

Despacho normativo n.º 34/2006, de 26 de Maio

Despacho normativo n.º 10/2008, de 15 de Fevereiro

Despacho normativo n.º 26-A/2009, de 17 de Julho

Revogado por:

Portaria n.º 68/2010, de 3 de Fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU)

Despacho normativo n.º 23/2005, de 7 de Abril

Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos produtores de culturas arvenses, do arroz, dos bovinos e dos ovinos e caprinos.

alterado pela Rectificação n.º 1641/2006, de 25 de Outubro

Despacho normativo n.º 41/2005, de 26 de Julho

Integra no regime de pagamento único na sua totalidade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o regime de apoio ligado à produção no sector do azeite e 50% do regime de apoio ligado à produção no sector do tabaco

Despacho normativo n.º 4/2006, de 24 de Julho

Determina a integração do regime de apoio no sector do açúcar no regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2006.

Despacho normativo n.º 11/2006, de 3 de Outubro

Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite a da azeitona de mesa

rectificado por rectificação n.º 1641/2006, de 25 de Outubro

alterado pelo Despacho normativo n.º 14/2008, de 3 de Março.

Despacho normativo n.º 21/2006, de 13 de Dezembro

Estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos produtores de beterraba sacarina

alterado pelo Despacho normativo n.º 30/2008, de 9 de Junho.

Despacho normativo n.º 26/2008, de 30 de Abril

Estabelece as regras de integração no regime do pagamento único (RPU) do sector das frutas e hortícolas e institui uma taxa de modulação voluntária para os pagamentos directos