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Outras Ajudas Directas

Legislação da Comissão

Reg. (CE) n.º  1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009

Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V - revoga o Regulamento (CE) n.º 1973/2004

 

Legislação Nacional

Produtos vegetais

Despacho normativo n.º 16/2004, de 20 de Março

Define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo duro, do prémio específico para o arroz e do prémio às proteaginosas.

  1. alterado pelo Despacho normativo n.º 9/2005, de 11 de Fevereiro, que define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo duro, do prémio específico para o arroz e do prémio às proteaginosas.

Despacho Normativo n.º 2/2006, de 12 de Janeiro,

Estabelece normas nacionais de aplicação do Regulamento(CE) N.º 2237/03 relativo ao pagamento por superfície para os frutos de casca rija

  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 24/2006, de 11 de Abril

Despacho Normativo n.º 21/2006, de 28 de Março

Estabelece os critérios nacionais para a atribuição do pagamento específico à superfície aos produtores de algodão

Despacho Normativo n.º 25/2008, de 24 de Abril

Estabelece o regime da ajuda transitória ao tomate para transformação.

Produtos animais

Despacho Normativo n.º 2/2000, de 17 de Dezembro

Relativo aos prémios no sector de carne de bovino

  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 8/2000, de 11 de Janeiro
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 43/2000, de 31 de Julho
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 12/2001, de 14 de Fevereiro
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 17/2002, de 28 de Fevereiro
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 18/2003, de 25 de Março
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 29/2003, de 24 de Junho
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 7/2004, de 30 de Janeiro
  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2004, de 9 de Fevereiro

Despacho Normativo n.º 25/2005, de 4 de Março

Estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos ao prémio à ovelha e à cabra, bem como as normas de utilização dos direitos individuais ao referido prémio.

  1. alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2006, de 20 de Fevereiro, que estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos ao prémio à ovelha e à cabra, bem como as normas de utilização dos direitos individuais ao referido prémio

Despacho n.º 9133/2005, de 26 de Abril

Cria a base de dados nacional informatizada e centralizada relativa ao efectivo ovino e caprino

Despacho Normativo n.º 55/2005, de 29 de Novembro

Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para os anos de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português

  1. alterado pelo Despacho normativo n.º 8/2007, 24 de Janeiro,
  1. alterado pelo Despacho normativo n.º 11/2009, de 6 de Março, que estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para os anos de 2006 e seguintes.

Decreto-Lei n.º 142/2006, de 26 de Janeiro

Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e estabelece o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos na exploração (SIRCA)

  1. alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro,

 

 

 

 

 

Actualizada em 7 Jan 2010