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Legislação Âmbito Geral

Legislação do Conselho

Reg. (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro

Estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio específicos – revogado

Reg. (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro

Estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia e revoga o Reg. (CE) n.º 1453/2001, do Conselho, de 28 de Junho de 2001

  1. Reg. (UE) n.º 641/2010 do Conselho, de 26 de Julho

Reg. (CE) n.º 378/2007 do Conselho, de 27 de Março

Estabelece as regras de modulação voluntária e altera o Reg. (CE) nº 1290/2005

  1. alterado pelo Reg. (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro

Reg. (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro

Estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Reg. s (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Reg. (CE) n.º 1782/2003.

  1. alterado pelo Reg. (CE) n.º 889/2009, da Comissão, de 25 de Setembro
  1. alterado pelo Reg. (CE) n.º 992/2009, da Comissão, de 22 de Outubro
  1. alterado pelo Reg. (CE) n.º 1250/2009, do Conselho, de 30 de Novembro
  1. alterado pelo Reg. UE n.º 360/2010, da Comissão, de 28 de Abril

Reg.   (CE) n.º 72/2009 do Conselho,  de 19 de Janeiro de 2009

Adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Reg. s (CE) n.º 247/2006, (CE) n.º 320/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE) n.º3/2008 e (CE) n.º 479

Legislação Nacional

Despacho normativo n.º 32/2004, de 20 de Julho

Estabelece o calendário e as modalidades de implementação do regime de pagamento único em Portugal

  1. alterado pelo Despacho normativo n.º 23/2005, de 18 de Fevereiro.

Despacho Normativo n.º 41/2005, de 26 de Julho

Integra no regime de pagamento único na sua totalidade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o regime de apoio ligado à produção no sector do azeite e 50% do regime de apoio ligado à produção no sector do tabaco

Despacho Normativo n.º 4/2006, de 24 de Julho

Determina a integração do regime de apoio no sector do açúcar no regime de pagamento único desde 1 de Janeiro de 2006

Despacho normativo n.º 26/2008, de 30 de Abril

Estabelece as regras de integração no regime do pagamento único do sector das frutas e hortícolas e institui uma taxa de modulação voluntária para os pagamentos directos

Actualizada em 26 Jul 2010